artigo 311 do código penal
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ARTIGO 311
ARTIGO 311 Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: # Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023 Pena - reclusão, de três a seis anos, e...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste ...Qualificação do ofendido. Perguntas. ARTIGO 311. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sôbre as ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ...#Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023. ARTIGO 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o ...“Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por ...CAPÍTULO III. Da prisão preventiva. ARTIGO 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...ARTIGO 311. Trafegar em velocidade incompatível com a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...311:. Pena- detenção até seis meses ou pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, ...
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Acórdão nº 2016/0251223-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...termos do artigo...DELITO DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. RÉU CUJA . ... tocante ao delito do artigo 311... -
Acórdão nº 2014/0261378-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACA. CONDUTA TÍPICA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REAVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O...
...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO . ...ao crime previsto no art. 311 do CPC, verbis: O crime de . ...subsume à figura típica do artigo 311 do Código Penal. ... -
Acórdão nº 2010/0188575-6 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 311 DO CP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que não se mostra necessário o dolo específico para configuração do delito de...
...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 311 DO CP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EM ... de veículo automotor, previsto no artigo 311 do Código Penal. 2. Agravo regimental a que ... -
Acórdão nº 2016/0097777-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO FORA DO CURSO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 311 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. É ilegal a decretação de prisão preventiva, na fase do inquérito policial, e sem qualquer provocação da autoridade policial ou
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO.\xC2"...ÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 311 DO CPP. HABEAS . ... com a previsão do artigo 311 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2009/0077530-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REBOQUE ARTESANAL. VEÍCULO QUE NÃO INTEGRA A CONDUTA ABSTRATAMENTE DESCRITA NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com precedentes desta Corte, embora não seja o remédio constitucional a via adequada para a a...
... A CONDUTA ABSTRATAMENTE DESCRITA NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2015/0255872-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1....
...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . ... do inciso II do art. 310 do Código de Processo Penal. Já o . ... -
Acórdão nº HC 110167 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TROCA DE PLACAS. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311, DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. 1. Nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição regula-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro. 2. Assim sendo, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva, pois o réu foi...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia ...161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312. Incompatibilidade com o oficialato. ARTIGO 101. Fica sujeito à ...
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Acórdão nº 2006/0128107-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE BUSCA EVITAR A CITAÇÃO. FALTA DE PROVAS DE AUTORIA. EXAME INCABÍVEL NA VIA ELEITA. 1 - A prisão cautelar, providência processual de caráter excepcional, só deve ser imposta quando presente um dos motivos que autorizam sua adoção, que deve restar claramente demonstrado, em consonância
...DECISÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE BUSCA EVITAR A CITAÇÃO. FALTA DE ..., em consonância com o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. . 2 - Mostra-se ...4 - A teor do que reza o artigo 311 do Código de Processo Penal, a prisão ... -
Acórdão Nº 0000198-86.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO DE SEMIRREBOQUE. INDÍCIOS DE SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO (CHASSI). SUSPEITA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CRIMINAL. SEMIRREBOQUE LIBERADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CRIMINAL. BEM QUE INTERESSA AO DESENLACE DOS FATOS. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO....
... pelo pretenso delito de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal), conforme ... do delito de adulteração (artigo 311, do Código Penal), observa-se que o indiciamento ... -
Processo nº 0304366-79.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. PROVA. INSUFICIÊNCIA QUANTO À AUTORIA PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO POR REO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.
...DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311 DO . ... . VOTO . Trata-se de ação penal... penas do artigo 304 do Código . ... -
Acórdão Nº 0002747-52.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 25-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME DEADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNICA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... nas sanções dos artigos 180, caput, e 311, caput, do Código Penal e do artigo 311 do ... -
Acórdão Nº 188640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. ALEGADO...
...PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE USO. DE TO FALSO. ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL. MILITAR. SUPOSTA ...previsto no artigo 315 c/c 311 do Código Penal Militar. 5. O objeto da tutela ... -
Acórdão Nº 0010260-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003) – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL) – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA– (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO DE REVOGAÇÃO – NÃO CABIMENTO – ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL –...
...ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003) –. ADULTERAÇÃO DE ...AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL) – ASSOCIAÇÃO. CRIMINOSA– ... -
Acórdão Nº 0165001-02.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-02-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 180, CAPUT, E ART. 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. NEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA.
...EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA. DEFESA. DELITOS ...180, CAPUT, E ART. 304, CAPUT, DO CÓDIGO" PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PELO CRIME DE RECEPTA\xC3"...NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. NEGADO. AUSÊNCIA. DE PROVA ... -
Acórdão Nº 0163463-20.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. TROCA DE PLACAS DE MOTOCICLETA. ADULTERAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONDUTA PENALMENTE TÍPICA.
...EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME. ...VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ...311, incisos II e III;. III - à decisão prevista no ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...
- Em vigor Código Civil