deserto de sal

• O Globo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Antes do advento da Lei n. 12.740/2012, o adicional de periculosidade, decorrente do contato com eletricidade, incidia sobre o total da remuneração, por força do disposto no art. 1º da Lei n. 7.369/85, que estendeu, aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora, apenas garantido em função do contato com...

EMENTA: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que o obreiro desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com referida empresa. Recurso empresarial...

EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA INAPROPRIADA. DESERÇÃO. A reclamada não fez uso da guia apropriada para o depósito recursal, conforme se extrai das fls. 124 dos autos, estando, portanto, deserto o recurso pelo que não deve ser conhecido em consonância com a Súmula 426 do TST que tem a seguinte redação: “Depósito Recursal. Utilização da guia GFIP.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. À míngua de comprovação do recolhimento do depósito recursal, - requisito extrínseco à admissibilidade do apelo, nos moldes do artigo 899, §1º, da CLT - não há como se conhecer do recurso, porque deserto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. GUIAS APRESENTADAS EM CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO CARTORÁRIA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 830 DA CLT, INEXISTENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de simples cópia, sem autenticação cartorária, nem declaração de autenticidade, não há como se conferir...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA OFERECIDO APÓS INTERPOSIÇÃO DE ANTERIOR RECURSO ORDINÁRIO TIDO COMO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Incabível a interposição de Recurso Adesivo pela Parte quando já manifestado o inconformismo com a Sentença em um primeiro Recurso Ordinário, tido como deserto. Tal conduta processual implicaria...

• Sistema dos recursos trabalhistas: de acordo com a lei n. 13.467/2017

EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A teor do disposto no § 1º, do art. 487, da CLT, integra-se ao tempo de serviço do empregado o aviso prévio, mesmo que indenizado. No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 82, da SBDI-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que prevê: "Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. “II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010”.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. A regra contida no art. 467 da CLT exige, ao lado da rescisão do contrato, a inexistência de controvérsia quanto às verbas rescisórias, para que a multa possa ser deferida. Na hipótese, a condenação ao pagamento de verba rescisória foi precedido de uma discussão em relação ao lapso contratual sem...

EMENTA: DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ADESÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR - Não tem relevância alguma que a instituição do PAT tenha se dado em momento posterior à percepção do benefício, considerando que a natureza indenizatória da alimentação fornecida passa a ser definida a partir da adesão a tal programa, devendo ser aplicado o disposto no artigo 3º da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPREGADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal...

RECURSO PATRONAL. NÃO CONHECIMENTO. Em conformidade com a Súmula n.º 245, do TST, a não comprovação da complementação do depósito recursal no momento oportuno - exigível em face da devolução do prazo, e do novo limite estabelecido pelo Ato SEGJUD GP n.º 449/2011 - impede a apreciação do apelo, por deserção. Recurso não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Para ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não basta que o obreiro receba o plus salarial concernente à gratificação superior a 1/3 do salário básico. Indispensável a comprovação de que também atende o requisito subjetivo, qual seja, de ser detentor de fidúcia especial, que o distinga dos empregados comuns (não

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL A MENOR - DESERÇÃO CONFIGURADA. Ao interpor o apelo colacionado às fls. 554/596 do presente caderno processual, a reclamada efetuou o depósito recursal de fl. 597, no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), em desobediência ao que prevê o ATO.SEJUD.GP Nº 449/2011 do TST, que editou o valor alusivo ao limite de depósito recursal de que trata o...