Desestatização
- DECRETO Nº 2478, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Transferencia de Ações da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Depositadas No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal - Fadpmf para o Fundo Nacional de Desestatização - Fnd.
- DECRETO Nº ., DE 25 DE MARÇO DE 1992. Altera Dispositivos do Decreto de 5 de Março de 1991, que Dispõe Sobre Inclusões No Programa Nacional de Desestatização.
- DECRETO Nº 2125, DE 17 DE JANEIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Exclusão, do Programa Nacional de Desestatização, da Participação Acionaria da Petrobras Quimica S.a. - Petroquisa Na Nitroclor Produtos Quimicos S.a.
- Lei nº 10.413 de 12/03/2002. DETERMINA O TOMBAMENTO DOS BENS CULTURAIS DAS EMPRESAS INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que não estejam incluídas no programa de desestatização; e ... III - outras despesas cuja cobertura com a receita prevista no caput deste artigo seja autorizada por lei ou medida provisória ... Art ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1613-007, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização de que Trata a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 5432, DE 22 DE ABRIL DE 2005. Acresce Inciso Ao Artigo 1 do Decreto 2.444, de 30 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, das Rodovias Federais que Menciona.
- DECRETO Nº 6423, DE 04 DE ABRIL DE 2008. Da Nova Redação ao Inciso Xviii da Artigo 1 do Decreto 6.402, de 17 de Março de 2008, que Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, de Empreendimentos de Transmissão de Energia Eletrica Integrantes da Rede Basica do Sistema Interligado Nacional - Sin e Determina a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel a Promoção e o Acompanhamento Dos Processos de Licitação Dessas Concessões.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1594, DE 21 DE OUTUBRO DE 1997. Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização, de que Trata a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 844, DE 24 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Exclusão do Programa Nacional de Desestatização, Criado pela Lei 8.031, de 12.4.90, da Petrobras Fertilizantes S.a. - Petrofertil e da Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S.a. - Nitrofertil.
- DECRETO Nº 7267, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre a Exclusão da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. do Programa Nacional de Desestatização - Pnd.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580, DE 23 DE JULHO DE 1997. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras a Adquirir o Controle Acionario da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, para Efeito de Sua Inclusão No Programa Nacional de Desestatização - Pnd.
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... como sobras físicas, no processo de valoração completa da base de remuneração regulatória decorrente da licitação para desestatização de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 20 DE AGOSTO DE 1999. Decreto - Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, de Empreendimentos de Transmissão da Rede Basica Dos Sistemas Eletricos Interligados, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 96623, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre a Inclusão da Nuclebras Equipamentos Pesados S.a. - Nuclep e Nuclebras de Monazita e Associados Ltda - Nuclemon, No Programa Federal de Desestatização, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 25 DE MARÇO DE 1992. Decreto - Altera Dispositivos do Decreto 99.464, de 16 de Agosto de 1990, que Dispõe Sobre Inclusões No Programa Nacional de Desestatização.
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... f) Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados: ...
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Decreto nº 10.165 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.
... os cadastros geoespaciais geridos pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia ... § 6º Na hipótese de interesse manifestado nos termos do § 2º por um ou mais órgãos ...
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Acórdão nº 2010/0107984-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). BRASIL TELECOM S.A. FILIAL DE MATO GROSSO DO SUL. SUCESSÃO DA TELEMS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL/16. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. INCIDENTE A REGRA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. 1. A...
... ão da Telems e na sua responsabilidade pelos valores pagos a título de participação financeira, a partir da análise do edital de desestatização do sistema de telefonia ... 2. Nesse contexto, o argumento de que não houve assunção da responsabilidade pelas obrigações discutidas nos ... -
Acórdão nº 2010/0121353-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). BRASIL TELECOM S.A. FILIAL DE MATO GROSSO DO SUL. SUCESSÃO DA TELEMS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL/16. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE...
... ão da Telems e na sua responsabilidade pelos valores pagos a título de participação financeira, a partir da análise do edital de desestatização do sistema de telefonia ... 2. Nesse contexto, o argumento de que não houve assunção da responsabilidade pelas obrigações discutidas nos autos ... -
Acórdão nº 2005/0197678-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LETRAS HIPOTECÁRIAS. RESOLUÇÃO Nº 53/92. DIRECIONAMENTO DE RECURSOS. 1. A dimensão política do controle de inconstitucionalidade atribuída com exclusividade ao Egrégio Supremo Tribunal Federal infirma que o mesmo se proceda no âmbito da ação civil pública, salvo em caráter incidenter tantum. 2. Ação civil pública proposta a pretexto...
... Resolução nº 53/92 do BNDES, em que se autoriza a aquisição de direitos e ações de empresas estatais no Programa Nacional de Desestatização utilizando-se de letras hipotecárias emitidas nos termos da Resolução nº 1.923/92, haja vista permitir o irregular direcionamento de recursos ... - DECRETO Nº 2416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Inclusão No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, das Participações Acionarias Detidas pela União, e por Empresas Controladas, Direta e Indiretamente, pela União, No Capital da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal.
- DECRETO Nº 1638, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Exclusão, do Programa Nacional de Desestatização, Criado pela Lei 8.031 de 12 de Abril de 1990, da Participação Acionaria da Petrobras Quimica S.a. - Petroquisa Na Petrocoque S.a. Industria e Comercio.
- DECRETO Nº 0-002, DE 11 DE JANEIRO DE 1996. Decreto - Dispõe Sobre a Exclusão do Programa Nacional de Desestatização, Criado pela Lei 8.031, de 12.04.90, da Participação Acionaria da Petrobras Quimica S.a. - Petroquisa, Na Metanor S.a. - Metanol do Nordeste.
- DECRETO Nº 2077, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996. da Nova Redação Ao Artigo 33 do Decreto 1.204, de 29 de Julho de 1994, que Altera e Consolida a Regulamentação da Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, que Cria o Programa Nacional de Desestatização.