desfazimento negocio
52286 resultados para desfazimento negocio
-
Acórdão nº 1.0210.17.000856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - LEGALIDADE - CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - IPTU. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, orienta "ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se...
... em mora para somente assim aguardar para ser condenada ao desfazimento do contrato.( ... )In casu, verifico ser caso de resilio unilateral, uma vez ... -
Acórdão nº 1.0210.17.000856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - LEGALIDADE - CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - IPTU. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, orienta "ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se...
... em mora para somente assim aguardar para ser condenada ao desfazimento do contrato.( ... )In casu, verifico ser caso de resilio unilateral, uma vez ... -
Processo nº 0014137-03.2010.8.19.0011 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... DOSSADO AO RÉU. DISCUSSÃO QUANTO AO ... NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESCABI- ... exequente. O suposto desfazimento do negócio jurídico ...
-
Acórdão nº 1.0395.15.003072-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - VIA INADEQUADA. A ação de indenização por danos materiais é via inadequada para recompor gastos decorrentes de um contrato de financiamento firmado por terceiros estranhos à lide.(VvP) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DESFAZIMENTO. ...
-
Acórdão nº 1.0016.16.011225-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE DOCUMENTOS - CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - DISTRATO POR PARTE DA VENDEDORA - JUSTA RECUSA DO EMITENTE NÃO DEMONSTRADA - RECONVENÇÃO - PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO COMPRADOR NÃO DEMONSTRADOS. Constitui a consignação em pagamento procedimento em que se opera a extinção da obrigação, mediante declaração da relação...
... 20/27 que a autora notificou a r acerca do desfazimento do negcio, no comparecendo esta litigante at a loja para recebimento dos ... -
Acórdão nº 1.0016.16.011225-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE DOCUMENTOS - CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - DISTRATO POR PARTE DA VENDEDORA - JUSTA RECUSA DO EMITENTE NÃO DEMONSTRADA - RECONVENÇÃO - PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO COMPRADOR NÃO DEMONSTRADOS. Constitui a consignação em pagamento procedimento em que se opera a extinção da obrigação, mediante declaração da relação...
... 20/27 que a autora notificou a r acerca do desfazimento do negcio, no comparecendo esta litigante at a loja para recebimento dos ... -
Processo nº 0083049-14.2012.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... desfazimento do negócio de compra e venda do ...
-
Decisao Nº 0551052-67.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TEMA 929 -. PLEITO NÃO FORMULADO PELO ACIONANTE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. APLICABILIDADE DO ART. 1.012, DO CPC. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PEDIDO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL PELO CONSUMIDOR. VIABILIDADE. RETENÇÃO...
... contratual que prevê a cláusula penal, em caso de rescisão do negócio, por parte do consumidor, que prevê os percentuais de 5% e 20%, pelo que ... APLICABILIDADE DO ART. 1.012, DO CPC. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PEDIDO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL PELO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 0022895-12.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Apelação cível. Negócio jurídico. Desfazimento. Indenização. Dano moral e material. Placa de acrílico. Confecção. Empresa. Contratação. Produto. Entrega. Ausência. Alegação. Direito da autora. Fatos constitutivos. Comprovação. Inexistência. Pedidos. Improcedência. Não há se falar em desfazimento de negócio jurídico nem em indenização por dano moral e material se não ficou demonstrado nos autos o...
... Negócio jurídico. Desfazimento. Indenização. Dano moral e material. Placa de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470019-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE 10% - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Considerando que o desfazimento do negócio jurídico se deu por interesse e inadimplemento dos promissários compradores, a promitente vendedora poderá reter percentual do valor...
... da insurgente pelas consequncias decorrentes do desfazimento da promessa de compra e venda de imvel.A construtora, segundo o acrdo, ... -
Processo nº 0003536-19.2014.8.19.0068 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação Declaratória de Desfazimento de Negócio Jurídico C/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegação de Vício No Produto. Veículo Automotor. Ausência de Realização de Prova Pericial Técnica de Engenharia Mecânica. Cerceamento de Defesa Configurado. Anulação Da Sentença. Retorno Dos Autos Ao Juízo de Origem. Parcial Provimento Do Recurso.
... DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 0002859-73.2004.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE POR ... DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0183.14.016335-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO - BEM DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO - ÔNUS DO VENDEDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. Havendo rescisão judicial do contrato de compra e venda de produto, em razão de vício incumbe ao vendedor que deu causa ao desfazimento do negócio jurídico, suportar as despesas de devolução do produto. A indenização por dano moral...
... Assim, restando comprovado que o desfazimento do negcio se deu por culpa da falha na prestao das apeladas, que vendeu um ... -
Acórdão nº 1.0183.14.016335-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO - BEM DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO - ÔNUS DO VENDEDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. Havendo rescisão judicial do contrato de compra e venda de produto, em razão de vício incumbe ao vendedor que deu causa ao desfazimento do negócio jurídico, suportar as despesas de devolução do produto. A indenização por dano moral...
... Assim, restando comprovado que o desfazimento do negcio se deu por culpa da falha na prestao das apeladas, que vendeu um ... -
Acórdão nº 1.0093.17.001675-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou...
... interposto contra deciso proferida nos autos da ao de desfazimento de negcio jurdico por meio da qual o magistrado a quo indeferiu o pedido ... -
Acórdão nº 1.0180.15.000680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLÊNCIA CONFESSADAS - REGULARIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE CREDORA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO.- Tendo sido confessada a existência de relação jurídica...
... Penais da Comarca de Congonhas, que, nos autos da Ao de Desfazimento de Negcio C/C Repetio de Indbito e Indenizao por Danos Morais proposta ... -
Acórdão Nº 0302435-46.2017.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... amigvel da questo, emitindo notificao extrajudicial para desfazimento do negcio jurdico, porm no logrou xito em seu intento. Desta forma, foi ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.363942-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO DE MORA. CONSTATAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO "STATUS QUO". NECESSIDADE. MULTA CONTRATUAL. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PELA FRUIÇÃO DO BEM. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Havendo o descumprimento do...
-
Acórdão Nº 2015.700832-2 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-02-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TÍTULO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE MANDANTE, QUE NÃO PROCEDEU À BAIXA DA DUPLICATA INDEVIDAMENTE PROTESTADA APÓS O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE LHE DEU CAUSA. NEGATIVAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL DA AUTORA. DANO...
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS ... DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE ... -
Acórdão Nº 0001030-27.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PROBLEMAS QUE NÃO SE RELACIONAM AO DESGASTE ... NATURAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DANOS MATERIAIS ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
-
Acórdão Nº 5013214-35.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-03-2024
... Aduziu que, após o negócio o veículo começou a apresentar diversos problemas, sendo que já teria ... situação dos autos, ajuizou a presente ação pugnando pelo desfazimento do negócio, com a consequente devolução do valor de entrada pago, ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.066555-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITO - PERSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Sendo a perícia o meio de apuração da verdade real,...
... de obrigao de fazer, com pedido alternativo de declarao de desfazimento de relaes contratuais c/c reparao por danos materiais e morais" ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.188339-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - ART. 18, DO CDC - PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO...
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDRIA DAS FORNECEDORAS - DESFAZIMENTO DO NEGCIO JURDICO E RESTITUIO DO VALOR DO BEM - APURAO SEGUNDO A TABELA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.188339-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - ART. 18, DO CDC - PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO...
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDRIA DAS FORNECEDORAS - DESFAZIMENTO DO NEGCIO JURDICO E RESTITUIO DO VALOR DO BEM - APURAO SEGUNDO A TABELA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011053-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO PONTO COMERCIAL. ACORDO VERBAL. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. Demonstrado que o estabelecimento comercial foi devolvido à apelante sem retirada das mercadorias entendo que houve desfazimento consensual do negócio, sendo indevida a cobrança de...
... apelante, sem retirada das mercadorias, entendo que houve desfazimento do negcio de comum acordo entre as partes, oportunidade em que a ...