desfazimento negocio
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Decisão Monocrática Nº 0115386-09.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA ... EMPREENDIMENTO ... -
Acórdão Nº 0123543-39.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. PRETENSÃO DE REFORMA. RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS.
... EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO ... NEGÓCIO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO ... -
Processo nº 0008008-80.2011.8.19.0064 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... CONSENTIMENTO ... DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DECORRE ...
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Acórdão Nº 0052631-64.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NÃO COMPROVADA. FALTA DE PROVA DOS FATOS DESCONSTITUTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL. DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. SENTENÇA OMISSA. INTEGRAÇÃO REALIZADA NOS
... CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ... DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... DEVIDA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.17.051408-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - CLÁUSULA PENAL - CABIMENTO. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. (AgInt no AREsp 1739674/DF, Rel. Ministro Paulo de
... aplicar o direito de reteno da multa contratual decorrente do desfazimento do negcio. Preparo realizado, fl. 267. Em contrarrazes, fls ... -
Acórdão nº 1.0024.17.051408-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - CLÁUSULA PENAL - CABIMENTO. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. (AgInt no AREsp 1739674/DF, Rel. Ministro Paulo de
... aplicar o direito de reteno da multa contratual decorrente do desfazimento do negcio. Preparo realizado, fl. 267. Em contrarrazes, fls ... -
Processo nº 0057647-55.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão. Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Deferiu a Tutela de Urgência para Determinar À Ré que Se Abstenha de Incluir O Nome Da Parte Autora Em Cadastros de Órgãos de Proteção Ao Crédito Em Decorrência Dos Fatos Narrados Na Inicial Sob Pena de Incidir Em Multa Diária No Valor de R$200,00, que Incidirá por Trinta Dias, Podendo Ser Renovada
... atos de cobrança do débito decorrente do negócio jurídico ... ência imotivada do negócio. Tentativas de desfazimento ... -
Processo nº 0036854-37.2015.8.19.0042 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... AUTORAL DE TENTATIVA INFRUTÍFERA DE ... DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RÉU ...
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Acórdão nº 1.0000.22.161400-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇAO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do...
... Cvel da Comarca de Belo Horizonte, que, na ao ordinria de desfazimento de negcio jurdico c/c indenizao por danos morais e materiais, ajuizada por ... -
Processo nº 0002835-61.2007.8.19.0211 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Condomínio Edilício. Ação Monitória. Cotas Condominiais. Obrigação Propter Rem. Legitimidade Passiva Do Proprietário Registral. Entendimento Jurisprudencial Consolidado. como É Cediço, As Despesas Condominiais Configuram Obrigação Propter Rem, de Modo que a Responsabilidade Pelo Seu Pagamento É Daquele que Ostenta a Qualidade de Proprietário Do Bem Imóvel. No Caso Dos...
... desfazimento do negócio, não há como se afastar a validade da ... -
Acórdão Nº 0307127-45.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... a possível alienação da máquina de lavação para ônibus, o negócio efetivamente não ocorreu, uma vez que as respectivas conversas ... a ocorrer, dada a falta de confiabilidade que passará pelo desfazimento imotivado do negócio, por culpa exclusiva da Recorrida" (ev. 49, fls ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0002439-76.2019.8.19.0207 (Cível), 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU, CONSISTENTE NA DEMORA PARA ENTREGA DO VEÍCULO COM OS REPAROS NECESSÁRIOS, E MUDANÇAS NO ORÇAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSOS DE...
... desfazimento do negócio ... jurídico entabulado entre as partes, em apurar se há ... -
Acórdão Nº 0800768-69.2013.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO ADQUIRIDO ERA DIVERSO DO PRETENDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXEGESE DO ARTIGO 49 DO...
... DÉBITO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. EXEGESE DO ARTIGO 49 DO CDC. PROTESTO ... -
Processo nº 0480690-60.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
... DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DANO MORAL ...
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Processo nº 0020412-23.2014.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Questão de Ordem. Promessa de Cessão de Direitos Possessórios. Ação que Objetiva O Desfazimento Do Negócio, a Restituição Das Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais, Em Razão Da Ausência de Entrega Do Imóvel. Sentença de Procedência, para Condenar, Solidariamente, Os Réus, Promitente Cedente e Corretora a Devolverem As Quantias Pagas Pelo Autor e Ao Pagamento de...
... DESFAZIMENTO ... RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO ... negócio, emitia ... -
Acórdão nº 0139484-37.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2019
... IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PEDIDO ... ELABORADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO ...
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Processo nº 0002576-06.2015.8.19.0205 de Décima Sétima Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: a C Ó R D Ã O Desfazimento Do Negócio Jurídico. Indenizatória. Vício Automóvel. Acordo Entabulado Entre a Parte Autora e a Concessionária, No que Diz Com a Devolução Do Veículo e Com a Assunção de Dívida. Inadimplência Da Revendedora No que Tange Ao Pagamento Das Parcelas. Inclusão Do Nome Do Requerente Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Sentença Declarando a Rescisão Contratual e a...
... Flavia Romano de Resende A C Ó R D Ã O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZATÓRIA. VÍCIO AUTOMÓVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... desfazimento do negócio, previamente a qualquer medida da Administração, que ... -
Processo nº 0004972-18.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Marzo de 2017
... parcelas pagas, a partir do desfazimento do negócio ...
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Acórdão Nº 0002146-09.2020.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ...
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Acórdão nº 0004741-75.2011.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITS - EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA “CAUSA DEBENDI” - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – CREDOR QUE TINHA CIÊNCIA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO À EMISSÃO DO TÍTULO, BEM COMO DO IMBRÓGLIO QUE LEVOU A SEU POSTERIOR DESFAZIMENTO - ÔNUS DO QUAL O APELANTE SE DESINCUMBIU - SENTENÇA REFORADA - RECURSO...
... DOS TÍTULOS – CREDOR QUE TINHA CIÊNCIA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO À EMISSÃO DO TÍTULO, BEM COMO DO IMBRÓGLIO E LEVOU A SEU POSTERIOR DESFAZIMENTO - ÔNUS DO QUAL O APELANTE SE DESINCUMBIU - SENTENÇA REFORADA - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0287.12.002215-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NOS PROVENTOS DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO AJUSTE - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - INVALIDAÇÃO DO...
... Em relao pretenso de desfazimento do contrato de emprstimo indicado na inicial, seu acolhimento dependeria ... -
Acórdão nº 1.0000.18.076572-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE VÍCULO CONTRATUAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - MULTA CONTRATUAL - LEI 13.786/18 - VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE - RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - MULTA - RETENÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE...
... acima do dobro do que foi pactuado; i) quem deu causa ao desfazimento do contrato, mesmo que de maneira indireta, foram as Rs/Recorridas que ... -
Acórdão nº 1.0024.13.326799-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE RESTITUIR CONFIRMADO - REDISTRIBUIÇAO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. - A prescrição trienal incide apenas nas pretensões de...
... Uma vez reconhecida que a culpa pelo desfazimento do negcio da apelante, no h falar em reteno de tais valores, sendo ... -
Acórdão nº 1.0515.16.000331-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO ACEITAÇÃO DAS MERCADORIAS AVARIADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. - Ao autor, cumpre provar os fatos constitutivos do seu direito; ao réu, incumbe...
... origem s mercadorias avariadas e no recebidas por ela aps o desfazimento da compra referente nota fiscal de n 1281042. Restou incontroverso o ...