desfazimento negocio
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Acórdão nº 1024354-94.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE EVIDÊNCIA NEGADA – PLEITO PARA DEVOLUÇÃO IMEDIATO DAS PRESTAÇÕES PAGAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 311, II, DO CPC – VALOR CONTROVERSO – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS – POSSIBILIDADE – MANIFESTO DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do art,
... acerba discussão judicial e a demonstração da culpa pelo desfazimento do negócio ainda demandar dilação probatória. 2. Se o adquirente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSTULAÇÃO FORMULADA NA CAUSA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REDUÇÃO AOS LINDES DA INICIAL - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INICIATIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE - MULTA - PERCENTUAL RAZOÁVEL SOBRE O MONTANTE RECEBIDO...
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Acórdão Nº 0004610-08.2012.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... APELAÇÕES ... CÍVEIS. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 1.0430.06.001096-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACAREAÇÃO E PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PROCURAÇÃO VÁLIDA - REVOGAÇÃO POSTERIOR - VALIDADE - DOLO E FRAUDE - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. O julgamento antecipado da lide não leva à nulidade de sentença se, nos autos, já há provas suficientes ao...
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Acórdão nº 1.0430.06.001096-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACAREAÇÃO E PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PROCURAÇÃO VÁLIDA - REVOGAÇÃO POSTERIOR - VALIDADE - DOLO E FRAUDE - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. O julgamento antecipado da lide não leva à nulidade de sentença se, nos autos, já há provas suficientes ao...
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Acórdão Nº 5043054-19.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - NOTIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMAusente a probabilidade do direito, deve ser indeferida tutela de urgência para determinar que um dos locatários e a fiadora do contrato de locação mantenham-se vinculados ao negócio...
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Decisão Monocrática N° 07314317320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por JULIO CESAR DE OLIVEIRA LIMA e VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA LIMA, contra a decisão que indeferiu o requerimento de desfazimento do negócio entabulado pelas partes em virtude da imprescindibilidade do contraditório para maiores esclarecimentos. A decisão agravada foi assim proferida (ID 39490964): Indefiro a concessão da tutela...
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Acórdão nº 50042738820188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADO VÍCIO OCULTO. RESSARCIMENTO DE VALORES E RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. CONTRATAÇÃO QUE SOFRERÁ EFEITOS COM O RESULTADO DA SENTENÇA MESMO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDA SOLIDARIAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍCIO...
... Informou que entregou como entrada no negócio uma motocicleta de sua propriedade, de marca Honda/CBX 250 Twister, ... Sustenta que, não há vicio que ampare a pretensão de desfazimento do negócio jurídico, reconhecendo-se, outrossim, a existência e ... -
Acórdão nº 50015078720198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS OCULTOS NO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. PROBLEMAS E CONDIÇÕES APARENTES E/OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. REPASSE DO VEÍCULO A REVENDA DE PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CARACTERIZADA DECADÊNCI
... ção social de MARIA INES GOULART LOUREIRO - ME), versando negócio de compra e venda de automóvel realizado entre as partes. O dispositivo ... Diz que as requeridas se opuseram ao desfazimento do negócio, o que lhe causou prejuízo material equivalente ao valor de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076565-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA : AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DEFEITOS PERSISTENTES - PROVA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - ARTIGO 18, § 1º, DO CDC - FACULDADE DO CONSUMIDOR - VÍCIOS NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA FIPE À ÉPOCA DA MANIFESTAÇÃO DO DEFEITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNC
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Acórdão nº 1.0000.22.076565-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA : AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DEFEITOS PERSISTENTES - PROVA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - ARTIGO 18, § 1º, DO CDC - FACULDADE DO CONSUMIDOR - VÍCIOS NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA FIPE À ÉPOCA DA MANIFESTAÇÃO DO DEFEITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNC
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045144-96.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APRESENTAÇÃO DO ¿HABITE-SE¿ PELAS RÉS EVIDENCIANDO ESTAR O EMPREENDIMENTO PRONTO NO PRAZO. AUSÊNCIA DE CULPA DOS VENDEDORES PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E...
... PRONTO NO PRAZO. AUSÊNCIA DE CULPA ... DOS VENDEDORES PELO DESFAZIMENTO DO ... NEGÓCIO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ... IRREVOGABILIDADE E ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001623-30.2011.8.19.0028 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA. FRAÇÃO IDEAL DE LOTE NÃO DESMEMBRADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE DECLARA RESOLVIDO O NEGÓCIO JURÍDICO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. LUCRO PRESUMIDO OU HIPOTÉTICO....
... CESSANTES. SENTENÇA QUE DECLARA RE- ... SOLVIDO O NEGÓCIO JURÍDICO, COM RETOR- ... NO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JUL- ... são é na verdade o desfazimento do negócio, de ... forma que não pode ser, por essa razão, indeniza- ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232413-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVADO, SEM PRÉVIA IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVANTE - ART.100 DO CPC - MANUTENÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXERCÍCIO DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - MANUTENÇÃO DO ATUAL ESTADO DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.232413-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVADO, SEM PRÉVIA IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVANTE - ART.100 DO CPC - MANUTENÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXERCÍCIO DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - MANUTENÇÃO DO ATUAL ESTADO DO...
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Acórdão nº 0000459-31.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. PRETENSÃO DE ... DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU ... SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO VICIADO. AGRAVO ...
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Acórdão nº 0026262-50.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. PRETENSÃO ... DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU ... SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO VICIADO. AGRAVO ...
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Acórdão nº 0000459-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. PRETENSÃO ... DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU ... SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO VICIADO. AGRAVO ...
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Acórdão nº 1000078-88.2020.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA – ARREPENDIMENTO DO AUTOR – DESFAZIMENTO PARCIAL DO NEGÓCIO COM REPACTUAÇÃO VERBAL – COBRANÇA DE PARCELA NÃO PAGA PELO RÉU – CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR INVOCAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS – COMPROMITENTE VENDEDOR QUE NÃO CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A QUE SE OBRIGOU – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1....
... VERBAL DE COMPRA E VENDA – ARREPENDIMENTO DO AUTOR – DESFAZIMENTO PARCIAL DO NEGÓCIO COM REPACTUAÇÃO VERBAL – COBRANÇA DE PARCELA NÃO ... -
Acórdão nº 0512645-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... CONFIGURADA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ... DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA ...
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Acórdão Nº 0300365-45.2015.8.24.0055 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... I. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDO POR AMBOS OS LITIGANTES. DEMANDANTE QUE, TODAVIA, ... IMPRESCINDIBILIDADE DO PRÉVIO DESFAZIMENTO" DO NEGÓCIO PARA TORNAR INJUSTA A POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO ... \xC2" ...
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Processo nº 0027414-66.2013.8.19.0210 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisção de Contrato C/c Declaração de Inexistência de Débitos. Pleito de Desfazimento Do Negócio, Restituição de Valores a Títulos de Vrg, Bem como Compensação por Danos Morais. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido Autoral para Determinar a Devolução Do Bem Objeto Do Contrato Em Definitivo Ao Réu, Bem como Resolver O Contrato e a Inexigibilidade...
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PLEITO DE ... DESFAZIMENTO ... RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULOS DE ... porque, uma vez rescindido o negócio jurídico ... -
Acórdão nº 0802854-48.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... ANTERIORMENTE INFORMADO. DESFAZIMENTO ... DO NEGÓCIO, RESTABELECENDO O STATUS QUO ... DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 1.0110.17.000478-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO VERBAL DE PARCERIA AGRÍCOLA - DESCUMPRIMENTO DO PACTO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - CABIMENTO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com o disposto no art. 373, incisos I e II, do...
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Acórdão Nº 0302914-65.2015.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... autora não tem a posse do imóvel desde a data da pactuação do negócio entre as partes, pugnando pela improcedência dos pedidos e ... Objetivo da açãoA pretensão autoral é de desfazimento do contrato de compra e venda de um imóvel de 429m² situado à rua ...