desistência da ação e renuncia ao direito
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Acórdão nº 0000774-27.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Julio de 2010
AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA RÉ CONDICIONADA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de desistência da ação não importa em renúncia ao direito e, portanto, não deve produzir efeito de excluir nome de suposto devedor de cadastro de restrição ao crédito. 2. A homologação do pedido de desistência depende da concordância
... - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... RELATÃRIO ... Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal ... 133-134) homologou o pedido de desistência da ação feito pela autora, nos termos do art ... -
Acórdão nº 0000774-27.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Julio de 2010
AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA RÉ CONDICIONADA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de desistência da ação não importa em renúncia ao direito e, portanto, não deve produzir efeito de excluir nome de suposto devedor de cadastro de restrição ao crédito. 2. A homologação do pedido de desistência depende da concordância
... - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... RELATÃRIO ... Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal ... 133-134) homologou o pedido de desistência da ação feito pela autora, nos termos do art ... -
Acórdão nº 0000774-27.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Julio de 2010
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Acórdão nº 0000774-27.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Julio de 2010
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