desistencia execucao
- Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00147151720114058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0014715-17.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Marcos Vinicius De Morais APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL....
- Acórdão nº REsp 1385800 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0043323-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VONTADE. 1. Tendo o tribunal estadual concluído, com base nas provas acostadas aos autos, que o acordo não foi homologado por desistência de uma das partes, antes da homologação judicial, e, ainda, que não houve
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079586120194050000), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0807958-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008964-49.2011.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
- DECRETO Nº 2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais, Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 1.0433.98.006818-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 26 LEF. DECRETO ESTADUAL 45.989/2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN JUDICANDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser reformada a sentença que, a despeito do requerimento de desistência da execução fiscal, extingue o feito com base na remissão do crédito tributário, instituto distinto e que não restou...
- Acórdão nº AgRg na AR 5102 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001980820154058502), 21-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 153/STJ. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA. I - Apelação interposta à sentença que declarou a extinção da execução fiscal e condenou a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). II -
- Acórdão Nº 5002043-59.2013.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
-
Acórdão nº 1.0000.23.145307-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Conforme disposto na Súmula nº 153, do STJ: "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.".
- Acórdão Nº 0013676-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 19700-68.1986.5.02.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. A preliminar suscitada não
-
Acórdão nº 1.0704.12.003605-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO CREDOR - ANUÊNCIA DO EMBARGANTE. Requerida a desistência da execução após o oferecimento de embargos, cuja matéria não versa apenas questões processuais, é imprescindível a anuência do devedor.
-
Acórdão nº 1.0079.08.417436-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO - CITAÇÃO DO EXECUTADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - SÚMULA Nº 153 DO STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 85, §3º DO CPC.- Extinta a Execução Fiscal por desistência, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência quando...
-
Acórdão nº 1.0079.08.417436-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO - CITAÇÃO DO EXECUTADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - SÚMULA Nº 153 DO STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 85, §3º DO CPC.- Extinta a Execução Fiscal por desistência, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência quando...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-91/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA RESCINDIR HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA FORMULADA PELO AUTOR APÓS TER CONQUISTADO O RECONHECIMENTO JUDICIAL, TRANSITADO EM JULGADO, DO DIREITO POSTULADO EM JUÍZO. Como não podem coexistir duas formas de extinção do processo, uma com julgamento do mérito (a decisão transitada em julgado) outra sem julgamento do mérito (a homologação da desistência), deduz-se que o autor...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1150900-21.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
-
Acórdão nº 1.0000.20.000826-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. O pedido de desistência da ação de execução feito após a citação do executado impõe ao exequente a responsabilidade de pagamento de honorários sucumbenciais.
... : APELAO CVEL - AO DE EXECUO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRNCIA - DESISTENCIA DA AO - CITAO PRESENTE - MANIFESTAO DA PARTE EXECUTADA - HONORRIOS - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012931-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA FISCAL - PAGAMENTO - DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE MÉRITO - CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A extinção da execução em razão da desistência independe da concordância do executado, salvo se forem opostos embargos...
-
Acórdão nº 1.0000.19.012931-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA FISCAL - PAGAMENTO - DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE MÉRITO - CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A extinção da execução em razão da desistência independe da concordância do executado, salvo se forem opostos embargos...
-
Acórdão nº 1.0079.13.030717-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - POSSIBILIDADE. Havendo desistência expressa do acordo firmado com o executado para por fim à execução, inviável se mostra a homologação do referido acordo, que,
- Indeferido Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
-
Acórdão nº 1.0000.21.245770-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DESISTÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL PELA FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO PROCURADOR PELA PARTE EXECUTADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ARTIGO 26 DA LEF - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA.- Conforme o disposto no art. 3º, §1º, do Decreto n.º 45.989/12, é possível a desistência, pelo Procurador do Estado,...
- Acórdão Nº 0003650-76.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021