desmembramento do processo
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - o desmembramento ou remembramento seja anterior a 27 de dezembro de 2013 ... § 2º O ... adotar as providências necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação ou renegociação de dívidas rurais, nos termos deste ...
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Acórdão Nº 0020919-30.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2023
... INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO ... PROCESSO – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – ... INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0002619-40.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... Assunto : Homicídio Qualificado ... APELAÇÃO CRIME. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... FELIPE SOUZA DOS SANTOS. FORA PROCEDIDO O ... DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA NOTÍCIA ... INFORMAL DE QUE O CORRÉU JOSIVALDO ...
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Processo nº 0064057-66.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... DEFESA DO PACIENTE RECORREU DA SENTENÇA DE ... PRONÚNCIA – JUÍZO DE ORIGEM JÁ DETERMINOU O ... DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO ... PACIENTE E AO CORRÉU CARLOS ALBERTO, BEM ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049152-46.2022.8.19.0000 (Cível), 04-08-2023
ACÓRDÃO Direito Administrativo. Servidor Público. Vencimentos. Litisconsórcio ativo facultativo. Decisão que limitou o litisconsórcio. Ausência de prejuízo a determinar a medida. Entendimento jurisprudencial pacificado quanto ao mérito da demanda. Provimento do recurso. Não restou demonstrado o comprometimento aos princípios da celeridade processual a justificar o...
... Não restou demonstrado o comprometimento aos princípios ... da celeridade processual a justificar o desmembramento do ... processo, não sendo o número de litisconsortes ativos suficiente ... para o fim determinado na decisão guerreada ... A questão é ... -
Acórdão nº 2007/0235934-8 de T5 - QUINTA TURMA
... no julgamento do paciente causado pela complexidade do processo, decorrente da pluralidade de acusados (onze), do desmembramento do feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0768762-94.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-06-2021
... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA ... Processo: 0768762-94.2014.8.06.0001/50000 - Embargos ... Embargante: Leonardo ... PLURALIDADE DE RÉUS. EFETUADO O ... DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE APÓS ... A PROLAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0061380-71.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 21-06-2022
... DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO – LIMITAÇÃO ... DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO – ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de ... jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação ...
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Acórdão Nº 0002086-33.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ORDINÁRIA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO INICIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA DA FAZENDA
... NÚMERO ÚNICO: 0002086-33.2022.8.06.0000 ... TIPO DO PROCESSO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ... SUSCITANTE: 3ª VARA DA FAZENDA ... FORTALEZA ... ORDINÁRIA ... DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO INICIAL. PRINCÍPIO ... DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0034710-16.2010.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 21-08-2023
... SEGURO ... HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO ... EM RELAÇÃO AO AUTOR CUJA APÓLICE PERTENCENTE AO RAMO 66 ...
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Acórdão nº 0007554-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... Kamila Hazime Bitencourt de Araújo (OAB/MS: 18366) ... Processo" de 1º Grau: 0501183-54.2016.8.05.0201 ... Impetrado: Juiz de Direito da 1\xC2" ... AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. PREJUDICIALIDADE ... DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO ... PACIENTE, FEITO TOMBADO SOB Nº ...
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Acórdão nº 1.0471.11.002677-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E O JUÍZO DE MENORES -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E...
... EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E O JUÍZO DE MENORES ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU ... § 6º É vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ocupação sem preferência ao aforamento, nos termos ...
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Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 2013
... de prerrogativa de foro e na decisão que determinou o desmembramento em relação a alguns acusados, tudo nos termos do voto do Relator, ... ÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNDAMENTO, INTERESSE GERAL, INTERESSE, PROCESSO, DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, VONTADE, PARTE PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática N° 07081640920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por MORIELLY FELIPE ARAÚJO e FRANCISCO FERNANDES DE ARAÚJO, em favor de WILTON RODRIGUES DE REZENDE (réu), em face da decisão de Id Num. 24193267, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Brasília, nos autos do processo n.º 0726732-07, que manteve a prisão preventiva do paciente. Em suas razões (Id Num. 21191985), os impetrantes alegam...
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Acórdão Nº 0635109-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-09-2022
... GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO ... Processo: 0635109-18.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrantes: ... EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA ... CULPA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONHECIDA E ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 01. Conforme ...
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Acórdão Nº 0806874-68.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A EXCLUSÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NA FORMA COMO ESTÁ, TEM O CONDÃO DE COMPROMETER A TRAMITAÇÃO DO FEITO OU A ELABORAÇÃO DE DEFESA POR PARTE DOS DEMANDADOS, UMA VEZ QUE HÁ DISCUSSÃO...
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO E O DESMEMBRAMENTO DO ... PROCESSO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE MANUTENÇÃO DO ... POLO PASSIVO ... -
Acórdão nº 1026031-62.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
EMENTAHABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO CULPA, “MESMA SITUAÇÃO DE CORRÉUS SOLTOS”, OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DILAÇÃO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – MULTIPLICIDADE DE DENUNCIADOS – EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA 3 (TRÊS) COMARCAS DIVERSAS –...
... ADVOGADOS DISTINTOS E ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – DESMEMBRAMENTO" DO PROCESSO – ALTERAÇÃO DO FLUXO REGULAR DA INSTRUÇÃO – ORGANIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010352920154058201), 23-11-2021
PJE 0001035-29.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. "CONTRATO DE GAVETA". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... 10 da Lei nº 8.429/92, ante a ausência de dolo e de prejuízo ao erário, e a ilegalidade do desmembramento do processo em relação exclusivamente a Marcus Ronelle Monteiro Nunes ... Marivonaldo José de Vasconcelos Santos também se insurge em face da ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... -se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou ... receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de ...
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Acórdão nº 2007/0128651-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ... retardamento no julgamento do paciente se deve à complexidade do processo, decorrente da pluralidade de acusados (quatorze), do desmembramento do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Processo nº 0026664-39.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... revogação por alegado excesso de prazo da segregação ... cautelar. Alegação inconsistente. Desmembramento do ... processo em razão da existência de diversos corréus ...