despachante aduaneiro sp
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Decisão Monocrática nº 2010/0200182-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro por pelo menos dois anos antes da entrada em vigor do Decreto nº 646/92, ... 646/92 previu outros requisitos para a investidura no cargo de Despachante Aduaneiro ... 2- A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, ...
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Processo nº 0396154-48.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... embarque ao despachante ... aduaneiro" é fato de todo previsível e inerente à própria atividade\xC2" ...
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Acórdãos nº 0013224-83.2009.8.26.0068 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... da variação cambial na data do desembaraço aduaneiro, o Fisco, entendendo que esta é a data do fato gerador, ... ção do Siscomex; IV - os valores desembolsados com despachante, bem como as contribuições para os Sindicatos dos Despachantes ...
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Acordão nº 20100702818 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Agosto de 2010
... DESPACHANTE ADUANEIRO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. As atividades do despachante ...
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EDITAL Nº 59, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
... de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, previsto no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), em seu artigo 810, ... inscritos no Registro Informatizado de ajudantes de despachante aduaneiro, instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de ...
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Acórdãos nº 1008031-33.2015.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2016
... /02 precedentes do STJ legitimidade passiva do despachante que intermediou a contratação dos contêineres, garantido ... 8. E de nada adianta o despachante aduaneiro argumentar a responsabilidade de seus clientes, ...
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Acórdãos nº 9244340-14.2008.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... Responsabilidade solidária entre a importadora e a despachante aduaneira. Embora o termo de compromisso de devolução de ... tenha sido assinado somente pelo despachante aduaneiro, a empresa despachante deve ser responsabilizada pela demora ...
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Acórdãos nº 0018421-84.2012.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... de carga (contêineres)” - no qual figurou como “despachante/comissária” -, solidariamente, com a ré consignatária, por ... teoria da aparência, uma vez que o despachante aduaneiro contratado pela consignatária aparentava, também, ter ...
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ATO DECLARATORIO EXECUTIVO N° 26, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
... habilitada para o exercicio da profissão de ajudante de despachante aduaneiro e a inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro ...
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Acórdão nº 3301-002.838 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2016
... FALSIDADE. COMPROVAO.A importadora, auxiliada por seu despachante aduaneiro, prestou a informao falsa de que algumas Declaraes de Importao ...
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Legislação Complementar
... ção ou industrialização; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada ... no formulário, vedada a possibilidade da validação por despachante ou procurador. (Redação dada pelo Ato TST n. 415, SEJUD. GP, de ...
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Legislação
... ção ou industrialização; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada ... no formulário, vedada a possibilidade da validação por despachante ou procurador. (Redação dada pelo Ato TST n. 415, SEJUD. GP, de ...
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Acórdãos nº 0219587-40.2008.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... receber as mercadorias, por intermédio de seu agente aduaneiro, sem qualquer ressalva. Admissibilidade da denunciação ... cobrança deveria ser direcionada exclusivamente à despachante aduaneira. Consideração de que a cessão da dívida ...
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Acórdãos nº 1018027-21.2016.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... RÉS - CONSIGNATÁRIA E DESPACHANTE ADUANEIRA DAS MERCADORIAS - SUBSCRIÇÃO DO TERMO DE ... outorgou poderes ao despachante aduaneiro, MAURO JOSÉ DA SILVA, o qual assinou os respectivos termos de ...
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Acórdãos nº 3008347-80.2013.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... AÇÃO INDENIZATÓRIA - Serviços de despachante aduaneiro - Perdimento administrativo de carga ...
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Acórdãos nº 2171434-33.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... VOTO Nº 20724 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESPACHO ADUANEIRO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Declinação para ... vez que tal atividade é própria de profissional despachante aduaneiro. Nos termos do art. 114, inc. III da CF, com a ...
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Acórdão Nº 5011041-98.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... e Despachos Aduaneiros foi contratada para prestar "servios de despachante aduaneiro e atividades correlatas relativas importao e exportao de bens, ...
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Acórdãos nº 1024762-07.2015.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... -- Termo de responsabilidade assinado por despachante aduaneiro que possui poderes de representação - Cobrança ...
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Acórdãos nº 1050969-42.2013.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... aduaneiro transitada em julgado – Superior Tribunal de ... pelo pagamento de sobreestadia, porquanto o seu despachante aduaneiro, empresa Gava do Brasil, era o responsável ...
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Decisão Monocrática nº 2007.72.01.003383-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2010
... tcnica para identificao da operao das mercadorias; c) o despachante, que era o representante da empresa, teve cincia da solicitao e em sua ... ; d) com base no resultado da assistncia tcnica, o despacho aduaneiro foi interrompido at que o importador sanasse as irregularidades, mediante ...