despedimento ilicito

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo à parte empregadora o ônus de demonstrar os fatos alegados e imputados ao reclamante, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). E desse encargo...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA COMPROVADA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado. E incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 373, inciso II, do CPC/2015). E

EMENTA: JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A justa causa judicialmente alegada é de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa há de ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Verificando-se tais premissas,

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A possibilidade de fazer valer o direito subjetivo não se encontra afetado pelo transcurso do tempo, quando o seu titular busca a obtenção de uma decisão judicial dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal, não se podendo, portanto, exigir que a autora, -in casu-, detentora de estabilidade...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. Ao sustentar a justa causa para a rescisão contratual, atraiu para si a empresa o ônus de provar que o obreiro incorreu em ato ilícito, mercê do artigo 818, da CLT, combinado com o artigo 373, II, do CPC/2015. Saliente-se que a rescisão nos moldes do artigo 482, da CLT, exige prova robusta, tendo em vista tratar-se de...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese vertente, não há como se imputar responsabilidade à reclamada porquanto não comprovada qualquer

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. Conforme a Súmula 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente do período de garantia ao emprego. No caso em análise, é incontroverso que a trabalhadora estava grávida no momento da despedida, fazendo jus à garantia prevista no...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo à reclamada o ônus de demonstrar os fatos alegados e imputados ao reclamante ensejadores da pena máxima, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). No caso, o...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS TRABALHISTAS. Nos termos do art. 483, § 3º, da CLT "nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo". E, uma vez...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento da indenização por danos morais, necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil, como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo...

LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADOR. É ônus do empregador receber o trabalhador após liberação previdenciária, podendo ainda se cercar de outras medidas legais para a sua proteção, no entanto, a inércia presente no caso sob exame, favoreceu a tese...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A AUTORA TRABALHAVA COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. ART. 479 DO CPC/15. Não há nos autos, tampouco apresentou a Sra. Perita, em seu laudo, qualquer elemento, além das...