excesso de penhora trabalhista
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... V - excesso de execução ou cumulação indevida de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... o caput deste artigo, responderá pelo excesso cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão ... I - despesas judiciais, crédito trabalhista, tributário e proveniente de tarifas ... CAPÍTULO VI Do seqüestro, da penhora e apreensão da aeronave ... SEÇÃO I Do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... , poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001611-12.2015.5.06.0182), 18-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTENTE. O bem penhorado não se insere na previsão do art. 833, inciso V, do CPC/15. Nesse mesmo artigo do diploma processual civil, em seu art. 3º, está afastada a impenhorabilidade, no caso de dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Tampouco prospera a tese de...
... HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTENTE. O bem penhorado não se ... de dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Tampouco prospera a tese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0156500-70.1997.5.06.0014 (01565-1997-014-06-00-6)), 29-08-2013
EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo outros processos tramitando contra a mesma executada, o produto da arrematação do bem penhorado servirá para satisfazer o seu passivo trabalhista. Excesso de penhora não configurado. Agravo de petição improvido.
... ª Vara do Trabalho do Recife (PE)EMENTA:EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo outros ... á para satisfazer o seu passivo trabalhista. Excesso de penhora não configurado. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0103400-85.2006.5.06.0015 (01034-2006-015-06-00-1)), 22-03-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. Alegação de excesso de penhora, formulada com base no art. 620 do CPC. Regra de aplicação limitada na execução trabalhista, face à proteção estendida ao hipossuficiente, cujo crédito merece ser atingido da forma mais célere possível. Caráter alimentar de que o...
... EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXCESSO DE PENHORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001520-85.2012.5.06.0291 (00668-2007-017-06-00-0)), 13-08-2015
EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se pode exigir que o valor da avaliação do bem penhorado seja exatamente igual ao valor exeqüendo. O fato de a avaliação do bem penhorado ser pouco mais do que o valor da execução não configura a nulidade da penhora, pois além da evidente desvalorização do bem há necessidade de atualizações do crédito trabalhista. Sendo assim, não há que se...
... EXCESSO DE PENHORA. N Ã O CARACTERIZA Ç Ã O. N ã o ... de atualiza ç õ es do cr é dito trabalhista. Sendo assim, n ã o h á que se falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010837-73.2013.5.06.0291), 21-10-2015
EXCESSO DE EXECUÇÃO/PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se pode exigir que o valor da avaliação do bem penhorado seja exatamente igual ao valor exeqüendo. O fato de a avaliação do bem penhorado ser pouco mais do que o valor da execução não configura a nulidade da penhora, pois além da evidente desvalorização do bem há necessidade de atualizações do crédito trabalhista. Sendo assim, não há que se...
... EMENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO/PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... de atualizações do crédito trabalhista. Sendo assim, não há que se falar em excesso de ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... III - o excesso do valor total da Carteira de Ativos em relação ... penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... árias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0200200-85.2008.5.06.0281 (02002-2008-281-06-00-7)), 30-08-2012
EMENTA: PROCESO DO TRABALHO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se verifica aventado excesso de penhora pelo simples fato de a avaliação do bem constrito apresentar valor superior ao do crédito trabalhista executado. Agravo improvido.
... EMENTA: PROCESO DO TRABALHO. EXCESSO DE EXECU Ç Ã O. INOCORR Ê NCIA ... N ã o se verifica aventado e xcesso de penhora pelo simples fato de a avalia ç ã o d o bem ... valor su p erior ao do cr é dito trabalhista executado. Agravo improvido. V ISTOS ETC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0042800-98.2006.5.06.0015 (00428-2006-015-06-00-2)), 12-04-2012
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. Sobre o excesso de penhora, é bom que se diga que não é matéria a ser tratada em embargos, pois pode ser argüida através de simples petição. Mas, uma vez levantada a questão por essa via, merece a apreciação do Juízo e, por conseguinte, pode ser renovada a discussão através do agravo...
... EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. EXCESSO DE PENHORA. INEXIST Ê NCIA ... Sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0106500-48.2006.5.06.0015 (01065-2006-015-06-00-2)), 12-04-2012
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. Sobre o excesso de penhora, é bom que se diga que, não é matéria a ser tratada em embargos, pois pode ser argüida através de simples petição. Mas, uma vez levantada a questão por essa via, merece a apreciação do Juízo, e, por conseguinte pode ser renovada a discussão através do...
... EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. EXCESSO DE PENHORA. INEXIST Ê NCIA ... Sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0086500-21.1992.5.06.0014 (00865-1992-014-06-00-3)), 06-09-2012
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. In casu o bem penhorado, mesmo que de valor superior ao da execução, não configura excesso de penhora, haja vista que se encontra igualmente penhorado em outros processos contra o executado, garantindo, portanto, várias execuções. Ademais, havendo arrematação, o valor será distribuído entre os
... EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. EXCESSO DE PENHORA. INEXIST Ê NCIA ... In casu ... -
Acórdão Nº 0000561-42.2012.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
... A oposição à penhora de bem para garantia da execução trabalhista, legando excesso no valor do bem, sem indicar outra forma de ...
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Acórdão Nº 0020471-09.2015.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. Situação em que pese a penhora ter recaído sobre imóvel com valor estimado significativamente superior ao crédito trabalhista, este fato não configura excesso de execução, pois este bem foi dado pela própria executada, cujo ato induz que ela não possui outro bem além daquele penhorado. Agravo de petição interposto pela executada PSA...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. Situação em que pese a penhora ter recaído sobre imóvel com valor estimado nificativamente superior ao crédito trabalhista, este fato não configura excesso de execução, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0110500-91.2006.5.06.0015 (01105-2006-015-06-00-6)), 06-09-2012
EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. Sobre o excesso de penhora, é bom que se diga que, não é matéria a ser tratada em embargos, pois pode ser argüida através de simples petição. Mas, uma vez levantada a questão por essa via, merece a apreciação do Juízo, e, por conseguinte pode ser renovada a discussão através do agravo de petição. Continuando, tenho
... EMENTA: EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXCESSO DE PENHORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0160100-96.2006.5.06.0010 (01601-2006-010-06-00-8)), 11-10-2012
EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. Sobre o excesso de penhora, é bom que se diga que, não é matéria a ser tratada em embargos, pois pode ser argüida através de simples petição. Mas, uma vez levantada a questão por essa via, merece a apreciação do Juízo, e, por conseguinte pode ser renovada a discussão através do agravo de petição. Continuando, tenho
... EMENTA: EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXCESSO DE PENHORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010457-50.2013.5.06.0291), 11-02-2015
EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se pode exigir que o valor da avaliação do bem penhorado seja igual ao valor exeqüendo. O fato de a avaliação do bem penhorado ser superior ao valor da execução não configura a nulidade da penhora, pois além da evidente desvalorização do bem há necessidade de atualizações do crédito trabalhista. Sendo assim, não há que se falar em excesso de penhora,...
... ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES-PE EMENTA EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se pode ... de atualizações do crédito trabalhista. Sendo assim, não há que se falar em excesso de ...