despedimentos por justa causa

Acórdão Inteiro Teor nº RO-449900/1999-0003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. A despeito da exigência constitucional (37, II e § 2° da Constituição Federal) de concurso público para a primeira investidura nos empregos oferecidos pelas sociedades de economia mista, a dispensa de seus empregados não necessita de motivação de sorte que a rescisão imotivada do...

... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. A despeito da exigência ... possa aplicar a Convenção 158 aos despedimentos individuais porque contraria a Constituição ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. A despeito da exigência constitucional (37, II e § 2° da Constituição Federal) de concurso público para a primeira investidura nos empregos oferecidos pelas sociedades de economia mista, a dispensa de seus empregados não necessita de motivação de sorte que a rescisão imotivada do...

... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. A despeito da exigência ... possa aplicar a Convenção 158 aos despedimentos individuais porque contraria a Constituição ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4499/1999-003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. A despeito da exigência constitucional (37, II e § 2° da Constituição Federal) de concurso público para a primeira investidura nos empregos oferecidos pelas sociedades de economia mista, a dispensa de seus empregados não necessita de motivação de sorte que a rescisão imotivada do...

... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. A despeito da exigência ... possa aplicar a Convenção 158 aos despedimentos individuais porque contraria a Constituição ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-169/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSÃO. LEI DE ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. Decisão rescindenda em que se negou a pretensão de readmissão no emprego, por se entender que a demissão da Reclamante não decorrera de motivação política. Documento apontado como novo obtido posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda e existência, nesta, de controvérsia sobre a...

... ção de motivação política como causa ensejadora da demissão da Reclamante ... , é de por-se em relevo que, nos despedimentos ocorridos, a empresa ter-se-ia prevalecido do ... teve o contrato de trabalho resolvido por justa" causa, até porque, nos respectivos termos rescis\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO-COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU ENUNCIADO DESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. Somente poderá ser conhecido Recurso de Revista em Ação Trabalhista processada pelo Rito Sumaríssimo quando demonstrada contrariedade à...

... que o pedido (indenização) e a respectiva causa de pedir (ato ilícito) encontrariam arrimo na ... , proposta por trabalhador dispensado por justa causa sob a acusação de apropriação ... que o juiz laboral, experiente em despedimentos motivados e imotivados, seja competente para ...
Acordão nº 00790/2001-026-07-00-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 7 de Febrero de 2002
ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - REINTEGRAÇÃO Improvada a justa causa do despedimento do servidor, constitucionalmente estável, impõe-se, via de conseqüência, a sua reintegração no emprego, com seus consectários legais

... Estabilidade Constitucional (Despedida sem justa causa - Reintegração). Improvada a justa causa ... , e já contavam, na data de seus despedimentos, estes em desrespeito ao devido processo legal, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38411/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. GARANTIA NO EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO. Não há como verificar se a norma coletiva contempla ou não a garantia no emprego. Fazê-lo, exigiria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST. A par disso, verifica-se que o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito dos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da CF, pelo que nã

... Em razões finais, altera a causa do despedimento, pretendendo ter ocorrido a ... Basta que proceda os despedimentos segundo regras com quais houve aquiescência ... não poderia o reclamante ser despedido sem justa causa. Os efeitos da comunicação operada em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25641/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1)COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. RELAÇÃO DIRETA COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Há que ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pleito relativo a pagamento de indenização decorrente de dano moral, nos casos em que o ato danoso guardar relação direta com a execução do contrato de trabalho. Recurso de...

... 2)REEXAME DE FATOS E PROVAS. JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA ... OBREIRA. ENUNCIADO Nº ... que o juiz laboral, experiente em despedimentos motivados e imotivados, seja competente para ...