despedimentos por justa causa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-02.2006.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restou demonstrada violação legal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra inscrita no art. 219, § 5º,
...53º, se incluam no conceito de justa causa de despedimento, os despedimentos por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-73.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra inscrita no art. 219, § 5º, do CPC, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. O mencionado dispositivo mudou o sentido de prescrição - que é...
...53º, se incluam no conceito de justa causa de despedimento, os despedimentos por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-12.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao tempo em que a Carta Política delimitou o direito de ação trabalhista em meio às balizas de um prazo prescricional, vigorava em nossa sociedade um sentido jurídico incontroverso para o vocábulo prescrição. Tratava-se de uma exceção substancial que poderia ser oposta contra a exigibilidade de uma pretensão de natureza...
...53º, se incluam no conceito de justa causa de despedimento, os despedimentos por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2157600-05.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra inscrita no art. 219, § 5º, do CPC, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. O mencionado dispositivo mudou o sentido de prescrição - que é um conceito contemplado no ordenamento...
...53º, se incluam no conceito de justa causa de despedimento, os despedimentos por ... -
Defesa da Proteção Constitucional Contra Despedida Arbitrária ou sem Justa Causa (Artigo 7º, Inciso I, da Constituição da República)
Pelo presente estudo, realizado no momento de ruptura democrática e da consequente tentativa de desmonte do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho, que se efetivou pela aprovação da Lei n. 13.467/2017, procura-se reafirmar a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I, do artigo 7º, da Constituição. Para tanto, retoma-se a...
... própria crise, tem sido utilizado para fundamentar a desregulamentação das relações de trabalho, na qual se enquadra o tema dos despedimentos. 70 . Portanto, é fundamental resistir neste momento em que se almeja o desmonte do Direito do Trabalho e, sobretudo, da Justiça do Trabalho, por ... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
...Isso se deu em boa parte por causa da Guerra do Vietnã, que “custou ao governo ... de protecção do emprego contra os despedimentos por motivos económicos. Segundo estudos ...ública “construir uma sociedade livre, justa e solidária”, “garantir o desenvolvimento ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
...& Savatier ensinam que não pode ser a greve causa de ruptura da relação de trabalho, eis que são ... parto, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa" causa. . De acordo com a legislação previdenci\xC3"...Sempre que tenciona efectuar despedimentos colectivos, a entidade patronal é obrigada a ...
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Garantia no Emprego como Elemento Central da Tutela dos Direitos dos Trabalhadores
Nosso sistema jurídico trabalhista permite a coexistencia de contradições, tais como, a continuidade como um princípio contratual e inúmeras modalidades de despedimento e extinção da relação de emprego sem justificativa. Enquanto a Constituição Federal estabelece o trabalho como direito fundamental, o tratamento dado pelo sistema jurídico ao emprego privilegia a extinção imotivadamente do...
...-se na negociação coletiva dos despedimentos, validando-os. . Para tanto, iremos demonstrar ... contra despedida arbitrária e sem justa causa) e princípios hermenêuticos, tais como, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102800-95.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...ém mais hígido e a dispensa ocorreu sem justa causa. Assim, não há que se falar em ... de justa causa de despedimento, os despedimentos por motivos econômicos objetivos; admitir que no ... -
Dispensa Coletiva
... tentativa de mitigar os efeitos dos despedimentos anteriormente a sua aplicação. . Feitas essas ...causa da dispensa é comum a todos, não se prendendo ... contra despedida arbitrária ou sem justa" causa, nos termos de lei complementar, que prever\xC3"...
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O direito ao trabalho analisado sob a perspectiva humanística: efeito corolário a uma (super)proteção na dispensa coletiva
... porque existe uma verdadeira relação de causa e efeito entre os dois. Pode-se dizer também que ...ó se ocupa de dois tipos de dispensas, com justa causa e sem justa causa, hipóteses completamente ...Crise Econômica, Despedimentos e Alternativas para a Manutenção dos Empregos. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90140-25.2005.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado no acórdão regional importa em possível violação de dispositivo legal e constitucional. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A possibilidade de
...53º, se incluam no conceito de justa causa de despedimento, os despedimentos por ... -
Aportes filosóficos e jurídicos sobre o trabalho cyberizado
Com o advento da Quarta Revolução Industrial, a convergência entre as tecnologias físicas, digitais e biológicas enseja a criação de novos modelos de negócios que rompem com a lógica unidirecional das práticas Business 2 Business e Business 2 Consumer. Dá-se lugar à sharing economy, na qual o compartilhamento de bens, serviços e de mão de obra é a regra, sendo que esta última enseja a apresentação
... que comprovam as ameaças de despedimentos e as retenções de pagamentos sofridas pelos ..., na Suíça, que reconheceu a dispensa sem justa causa de ex-motorista de empresa subsidiária da ... -
Acórdão indexados nº RO-45501/1994-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Marzo de 2000
... 31/12/93 respectivamente, não tiveram como causa a aposentadoria, tanto que permaneceram em justa causa para os despedimentos, fazem jus os ...
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Função do Direito do Trabalho
...@7. A crise econômica e os despedimentos. Crise econômica é um fenômeno episódico. ...Não é justa causa para a dispensa dos empregados. É ...
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Função do Direito do Trabalho
.... @7. A crise econômica e os despedimentos. Crise econômica é um fenômeno episódico. Tem ...Não é justa causa para a dispensa dos empregados. É ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... a construção de uma sociedade solidária, justa e igualitária. Se o trabalho, como tantas vezes ... Já não se admite que a aposentadoria seja causa de redução do poder aquisitivo do trabalhador. ... instrumento patronal gerador de despedimentos", o trabalhador rural, por certo, não terá condi\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2385/1995-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. DISPENSA POR CUNHO POLÍTICO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A lei não criou uma anistia ampla, geral e irrestrita para os servidores exonerados ou demitidos pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, no período de 16/3/90 a 30/
... de que as suas demissões se deram sem justa causa e, portanto, no exercício do poder ...Nos despedimentos ocorridos, a empresa ter-se-i-a prevalecido do ... -
A proteção do emprego frente às inovações tecnológicas
..., a proteção em caso de despedimento sem justa causa, as condições de trabalho justas e as ... directiva: a) Entende-se por ‘despedimentos colectivos’ os despedimentos efectuados por um ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
...Deu à causa o valor de R$50.000,00. Juntou procuração e ... não devem ser os mesmos da individual, sem justa causa ou por força maior. Assevera que tem ..., janeiro de 2009, Crise econômica, despedimentos e alternativas para a manutenção dos empregos), ...
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Dispensa coletiva
... tentativa de mitigar os efeitos dos despedimentos anteriormente a sua aplicação. Feitas essas ...causa da dispensa é comum a todos, não se prendendo ... – das modalidades de dispensa sem justa...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 362-69.2014.5.12.0028)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEDAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. HIPÓTESE QUE A EMPRESA DESCUMPRIU OS PRECEITOS CONTIDOS DO CAPUT E NO PARÁFRAFO 1º DO ARTIGO 93 DA LEI 8213/91....
... dispensar, sem justa causa, empregados com deficiência ou ... . Observe-se que os despedimentos vêm ocorrendo ao longo do tempo, com paulatina ... -
Função do Direito do Trabalho
... . 7. A crise econômica e os despedimentos . Crise econômica é um fenômeno episódico. ...Não é justa causa para a dispensa dos empregados. É ...
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Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... uma profunda recessão que colocou em causa a própria moeda única (TOOZE, 2018). Neste ... das empresas relativos a eventuais despedimentos de trabalhadores. Estas medidas seriam combinadas ...ão das razões para o despedimento com justa causa; 3) redução dos benefícios sociais ... -
O sistema regional de proteção europeu
...Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num ... têm direito a uma remuneração justa que lhes assegure, assim como às suas famílias, ... e consultados nos processos de despedimentos colectivos; 30) Toda a pessoa tem direito à ...