despejo execução
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação ... deixarem o imóvel estarão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização. 3º Os depósitos efetuados em ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
...§ 1º Para fins do disposto neste artigo, aplica-se a suspensão nos seguintes casos, entre outros:. I – execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento;. II – despejo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
...62.” (NR). “Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de ...64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção, a ação do locador para reaver o prédio alugado é a de despejo. § 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica se a relação ...52 e do inciso II do art. 54. Art. 43 - A execução da sentença que decretar o despejo far-se-á por notificação ao réu, ...
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Acórdão nº 2016/0003554-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. ...
...AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À . ... -
Acórdão nº 2014/0336798-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. BEM PENHORADO EM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS NÃO APRECIADAS. OCORRÊNCIA ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7538, DE 24 DE SETEMBRO DE 1986. Suspende a Execução de Sentença em Ações de Despejo e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0005221-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESPEJO. ALUGUEL. FALTA DE PAGAMENTO. ALAGAMENTO. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. ...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO". . DESPEJO. ALUGUEL. FALTA DE PAGAMENTO. ALAGAMENTO. IM\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0145815-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. I. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de...
...AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. . I. Ausentes os ... -
Acórdão nº REsp 1207793 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. I. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de...
...AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. . I. Ausentes os ... -
Acórdão nº 2012/0204324-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DO GARANTE EM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO. EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. 1. Se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, a interrupção
...EMENTA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO". CONTRATO DE . LOCAÇÃO. FIADOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇ\xC3"...GARANTE EM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO. EXECUTIVIDADE. PENHORA . DE BEM DE FAMÍLIA. ... -
Em regra, locador não responde por danos durante execução de despejo
Em regra, locador não responde por danos durante despejo
Nos casos em que há perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, o depositário é quem deve responder pelos eventuais danos. O locador somente responderá se tiver atuado diretamente no cumprimento da ordem judicial. A de... -
Acórdão nº 2015/0145585-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ORDEM DE DESPEJO. SUSPENSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem mantido a determinação de desocupação do imóvel com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a inversão do decidido esbarra no óbice da Súm
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. . ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...VI - Por motivo de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato;. VII - Por sentença judicial irrecorrível;. VIII - Pela ...Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:. I - Término do prazo contratual ou de sua ...
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Acórdão nº 2014/0290643-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N&
...DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EMBARGOS À . ...211 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO . ALEGADA . NO . MOMENTO . OPORTUNO. . ... -
Acórdão nº 2014/0100116-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não há óbice ao prosseguimento da aç
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Acórdão nº 2007/0127568-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPEJO FORÇADO POR ORDEM JUDICIAL. ASSENTAMENTOS RURAIS. INCRA. 1. O Incra é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de despejo forçado por ordem judicial que foi executado por policiais militares. 2. O Incra, no episódio, não ordenou o despejo, nem concorreu diretamente para a sua execuçã
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPEJO FORÇADO POR ORDEM JUDICIAL. ASSENTAMENTOS RURAIS. INCRA. 1. O Incra é ..., não ordenou o despejo, nem concorreu diretamente para a sua execução. Inexistência de nexo causal entre o dano produzido e qualquer ação a ... -
Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.048 DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECURSO DO PRAZO DE 5 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.048 do CPC fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a...
...EXECUÇÃO . PROVISÓRIA. DECURSO DO PRAZO DE 5 DIAS. NÃO . ...encontravam no imóvel objeto de ação de despejo foi proferida em . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 282/STF. RENOVATÓRIA. ARTIGO 74 DA LEI 8.245/1991. NORMA PROCESSUAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Não se admite o recurso...
...(..) Na ação renovatória, é possível a execução provisória do . pedição do mandado de despejo para a . ... -
Acórdão nº 2015/0168556-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ PELO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBAT
...LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO . EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ PELO TRIBUNAL LOCAL. . ... -
Acórdão nº 2008/0176799-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTAMENTOS RURAIS. DESPEJO EFETUADO POR POLICIAIS MILITARES. ORDEM JUDICIAL. INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. O ora recorrido ajuizou ação em face do INCRA visando à indenização por danos morais e...
...ASSENTAMENTOS RURAIS. DESPEJO EFETUADO POR POLICIAIS MILITARES. ORDEM JUDICIAL. INCRA. ILEGITIMIDADE ... "não ordenou o despejo, nem concorreu diretamente para a sua execução (..). O fato, por si só, do INCRA ter efetuado o assentamento do ... -
Acórdão nº 2006/0149812-0 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FIANÇA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. "O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 268). 2. Versando a execução exclusivamente sobre contrato locatício e, não, sobre sentença em ação de despejo por...
...OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FIANÇA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. "O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado." (Súmula do STJ, Enunciado nº ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... trata a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica ... suficientes para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da diferença eventualmente existente, ...
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Acórdão nº 2011/0260826-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALTERAÇÕES DA LEI N. 12.112/2009. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. A Lei n. 12.112/2009, que alterou regras e procedimentos...
...EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM . ...despejo para a desocupação do imóvel . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1115538 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR SUBLOCATÁRIA EM EXECUÇÃO DE DESPEJO. VEDAÇÃO CONTRATUAL À SUB-LOCAÇÃO. IMPROPRIEDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao solucionar a...
...EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR SUBLOCATÁRIA EM EXECUÇÃO DE DESPEJO. VEDAÇÃO CONTRATUAL À SUB-LOCAÇÃO. IMPROPRIEDADE DOS ...