Despesas de defesa
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa" do consumidor; ... XII - à reparação dos danos causados pela viola\xC3" ... Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à instalação da Agência, podendo ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0174030-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... QUE CONDENOU AO REEMBOLSO DAS DESPESAS NO LIMITE DO CONTRATO. ... E DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO ...
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DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
... com base nas recomendações contidas em parecer do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do ... a) despesas" gerais; ... b) despesas administrativas; ... c) despesas de comercializaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... defesa ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 4º O ... b) à assistência à família; ... c) a pequenas despesas pessoais; ... d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... II - na hipótese de a proposta de ato normativo gerar despesas, diretas ou indiretas, ou gerar diminuição de receita para o ente ... o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo judicial e administrativo? ... 10.2. Os direitos de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016 ... § 2o As despesas realizadas com as provide^ncias de que trata este artigo sera~o ... ARTIGO 292 ... É assegurado o direito à ampla defesa e a recurso a quem responder a procedimentos instaurados para a apuração ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º Consideram-se infrações ... 112 ... § 2º As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator, que ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , de legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a ... ável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, ... III - se não houver débito, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... ou do Ministério Público, nos quais serão assegurados a ampla defesa e o contraditório ... Qualquer alteração da finalidade ou do regime de ... § 2o As despesas previstas no Termo de Parceria e realizadas no período compreendido entre ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968 ... a) cobertura das despesas de custeio; ... b) justa remuneração do capital; ... c) ...
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Acórdão nº 2013/0061212-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O magistrado é o destinatário da
... conclusão relativa ao sistema de rateio das despesas condominiais, pois ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... República, na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às ... para a reserva será concedida após a indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... X- As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da ... se encontrar em lugar incerto e ignorado, para apresentação de defesa, dentro de 60 (sessenta) dias contra os motivos arguidos na denuncia ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... A concessão do ... agente responderá, a qualquer tempo, pela manutenção e demais despesas do passageiro em viagem contínua ou do tripulante que não estiver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa" ... Parágrafo único - Não sendo possível a realização imediata, ser\xC3" ... 14 desta Lei, correndo por conta da requerente as despesas respectivas ... Art. 45 - As partes serão intimadas da data da sessão ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou do Juiz Federal Substituto, assegurada, no último caso, a defesa (Constituição, artigo 95, § 4°) ... CAPÍTULO IV. Dos Serviços ... CAPÍTULO V. Das Custas e Despesas do Processo ... ARTIGO 45 ... As custas serão pagas em sêlo, ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
... VII - um representante de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes; ... VIII - um ... suas reuniões não será remunerada, cabendo à EBC arcar com as despesas relativas a deslocamento e estadia para o exercício de suas ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... As despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica ... 35 da Constituição Federal ... ARTIGO 29 ... A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , em articulação com o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios; ... XI - promover a ... IX - assinar contratos e convênios e ordenar despesas; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018 ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do ... II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos