despesas processuais não incidência juros
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... parcela com vencimento em 2009, com incidência do bônus contratual se paga até a data de seu ... juros de 6% (seis por cento) ao ano entre o vencimento ... ções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural ... despesas processuais ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ... no caput deste artigo não afasta a incidência do inciso VI do caput e do § 2º do art. 73 ... , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano); ... II ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... dele excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ... ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e ... ção tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a ... Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... á ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o ... honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1o Quando forem 2 (dois) ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias; ... a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à prazo de 1% ao mês, desde a data da ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei ... ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ... 8534.00.00 ou 8523.51 da Tabela de Incidência dos Impostos sobre Produtos Industrializados - ... ções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de débitos ... instrumento, bem como de acordo com as despesas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Brasil, ressarcir a administração das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente ... CAPÍTULO I. Da incidência" ... ARTIGO 69 ... O imposto de importa\xC3" ... 77 ... ARTIGO 80 ... Os juros devidos em razão de contrato de financiamento ... decisões e de outros atos e termos processuais ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... II - as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou ... da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de ... incidência de juros de mora de um por cento ao mês e multa ... ério de Minas e Energia, para atender as despesas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na ... incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais ... subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas ... no caput deste artigo não afasta a incidência do inciso VI do caput e do § 2º do art. 73 ... IX – os juros vencidos após a decretação da falência, ... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... no caput ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 30% ... ídos o valor do IOF e o dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das ... b) aos juros sobre o capital próprio - JCP, quando o ... 58. As alterações de matérias processuais introduzidas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ça eventualmente apurada incidirão juros compensatórios a contar da imissão de posse, em ... , para fins do direito real de laje, as despesas necessárias à conservação e fruição das ... de 50% (cinquenta por cento) na incidência" de multa de mora para os débitos patrimoniais n\xC3" ... ários para o custeio das despesas processuais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I. Da disposição preliminar ... O ... ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor ... acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ões judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste ... ários dos Grupos A e B: taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano); ... ou do FNO para financiar as respectivas despesas no âmbito da nova operação de que trata este ... nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - ...
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Acórdão nº 2009/0200463-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MUDANÇA DO OBJETO DA EXECUÇÃO E PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM O PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... PREQUESTIONAMENTO. ... INCIDÊNCIA ... JUROS ... advocatícios e demais despesas processuais. Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0130355-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Cabe a ressalva de que tal incidência só é cabível nos ... juros de mora e a correção monetária ... litigante o pagamento integral das despesas processuais. ...
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Acórdão nº 2006/0270478-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECOMPOSIÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS. JUROS DE MERCADO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A QUESTÃO ... INCIDÊNCIA A PARTIR DA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO, APÓS A ... reais), devendo as partes arcarem com as despesas processuais e honorários na proporção de 30% ...
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Acórdão Nº 0001527-66.2018.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... em liquidao de sentena, custas processuais, honorrios advocatcios, juros de mora e correo ... 33).Alega a Impugnante que sobre as despesas processuais adiantadas no processo de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.003774-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO - DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO POR DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS - ART. 85, §§1º, 11, CPC/15. Em se tratando de desapropriação,
... de assistente tcnico, bem como nas despesas decorrentes da publicao dos editais e taxas e ... 340/354, pugnando pela fixao de juros compensatrios de 12% (doze por cento) ao ano ... -lhe a responsabilidade pelas despesas processuais, incluindo gastos com assistentes tcnicos, edital ... -
Acórdão nº 1.0024.14.003774-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO - DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO POR DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS - ART. 85, §§1º, 11, CPC/15. Em se tratando de desapropriação,
... de assistente tcnico, bem como nas despesas decorrentes da publicao dos editais e taxas e ... 340/354, pugnando pela fixao de juros compensatrios de 12% (doze por cento) ao ano ... -lhe a responsabilidade pelas despesas processuais, incluindo gastos com assistentes tcnicos, edital ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0464909-90.2014.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Civil. Contrato firmado entre duas sociedades empresárias. Alegação autoral de ter sido aditado o contrato para majorar sua contraprestação. Ação de cobrança do valor que aduz terem repactuado. Sentença de procedência parcial, condenando a ré ao pagamento do valor constante do contrato original. Apelos de ambas as partes. 1. Serviços contratados consistentes na elaboração
... qual se acrescem despesas de deslocamento, estadias e outras ... dos ... quanto ao termo inicial de incidência ... dos juros de mora ... 8. Pretensão de o das despesas processuais e honorários ... que não prospera. A ... -
Acórdão nº 2008/0161336-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL DITO VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS....
... DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ... PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ ... acórdão recorrido, ao concluir pela incidência do percentual de juros compensatórios em seis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-174600-77.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÊMIOS POR OBJETIVOS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. SÚMULA N.º 340 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... RECURSO DE REVISTA PATRONAL. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs. REFLEXOS NAS DEMAIS ... ância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-294100-86.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou ... ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do ... JUROS MORATÓRIOS. A contrariedade a orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54-55.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho.
... ância da condenação, acrescido de despesas processuais, custas e juros de mora. Tem-se, ... juízo não é motivo suficiente para incidência da multa do art. 477, § 8.º, da CLT. Recurso ...