despesas processuais não incidência juros
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005519820174058107), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800551-98.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAOMA PEREIRA SILVA ADVOGADO: Aline De Oliveira Belem Bandeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno...
... prestação inicial de R$ 4.959,34, taxa de juros efetiva de 9,15% a.a., e com a utilização do ... o STF entenda que é possível a incidência das regras previstas no Código de Defesa do ... pedido subsidiário de exoneração das despesas com os honorários advocatícios. Apenas seria ... de arcar com os encargos processuais" ... Nesse sentido, embora se verifique da ... -
Acórdão Nº 0013777-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EFEITOS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... , cuja restituição se dá com a incidência de encargos (juros, correção monetária) de ...
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Acórdão Nº 0014053-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... EFEITOS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... , cuja restituição se dá com a incidência de encargos (juros, correção monetária) de ...
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Acórdão Nº 0014028-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... EFEITOS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... , cuja restituição se dá com a incidência de encargos (juros, correção monetária) de ...
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Acórdão Nº 0014030-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EFEITOS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... , cuja restituição se dá com a incidência de encargos (juros, correção monetária) de ...
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Acórdão Nº 0001273-78.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Aduz que a não incidência do ICMS devido nas operações interestaduais ... a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais ... Ao final, pugna pela reforma ... tributário; b) que o termo inicial dos juros de mora na restituição/compensação do suposto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 274-35.2013.5.05.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . LITISPENDÊNCIA (indicação de violação do artigo 267, V, do CPC e divergência jurisprudencial). Não
... encontra em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento ... INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ÉPOCA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000189-80.2019.5.02.0432)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica previstos no...
... índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em al, ... quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ... encargos processuais, o que não se confunde com a imediata ... admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075293920184058307), 23-11-2021
PJE 0807529-39.2018.4.05.8307 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... (leia-se: revisão) qual será a taxa de juros a ser aplicada nos contratos, determine a remessa ... incidência" de juros abusivos, capitalização de juros e aus\xC3" ... ência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067013520164058300), 08-03-2022
PJE 0806701-35.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NOVAÇÃO DO CONTRATO. NOVA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS/MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária de reparação de danos materiais e...
... efetiva entrega do imóvel, mais multa e juros de mora; ao pagamento do montante de R$ ... ável por mais 180 dias, sob pena de incidência da pena convencional prevista na cláusula 8ª; ... ter capacidade de arcar com as despesas processuais ... 17. Aprecio as preliminares de ... -
Acórdão Nº 0131903-69.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
... Discorreu sobre a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, capitalização mensal ... do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e a concessão da ... impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais, pois está vem operando em ... SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO [ ... ] INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Processo nº 0047470-76.2012.8.19.0042 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... ABUSIVAS E COBRANÇA DE JUROS ... JUSTIFICÁVEL. INCIDÊNCIA" DO ARTIGO 42, ... PARÁGRAFO ÚNICO\xC2" ... PAGAMENTO ... SUCUMBENCIAIS, DESPESAS PROCESSUAIS E NOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005687920184058308), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800568-79.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IRAIDES LEITE RAMOS ADVOGADO: Rodrigo Miranda Marcal De Oliveira ADVOGADO: Anderson Macohin APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal
... seu benefício previdenciário, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas ... Os juros de mora incidentes sobre as parcelas devidas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 154700-11.2009.5.06.0103) 21-11-2018
... ância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse ... FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA ... Cinge-se a ...
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Acórdão Nº 0001039-85.2015.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC ... 1 ... FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC). LABOR PRESTADO NO PERÍODO ... , deve pagar por tributos e despesas processuais liquidadas no processo. 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044794420184058100), 01-02-2022
PJE 0804479-44.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUROS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUSTIÇA GRATUITA....
... até a data do pagamento e acrescida de juros de mora legais a partir da citação, nos termos ... a planilha e os demais documentos, incidência de encargos sem prova da pactuação e evolução ... ência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem ... -
Acórdão nº 1.0687.14.004939-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ADEQUAÇÃ
... : a) - para determinar a reduo da taxa de juros remuneratrios prevista no contrato celebrado ... judicialmente, se for o caso, mais as despesas de cobrana, comprovadamente efetuadas". Por ... do artigo 86 do CPC, que as custas processuais, inclusive as recursais, bem com os honorrios de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.275049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXIGUIDADE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESATENÇÃO AO FLUXO OU À SINALIZAÇÃO DA VIA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - PRAZO PARA CONSERTO...
... suspensa a incidncia de correo monetria e juros de mora, bem como vedada a cobrana de penas ... de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios advocatcios tem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.275049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXIGUIDADE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESATENÇÃO AO FLUXO OU À SINALIZAÇÃO DA VIA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - PRAZO PARA CONSERTO...
... suspensa a incidncia de correo monetria e juros de mora, bem como vedada a cobrana de penas ... de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios advocatcios tem ... -
Acórdão Nº 0003306-52.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... deverá incidir correção monetária e juros de mora ... O magistrado singular julgou ... requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, e honorários advocatícios, ... salarial da apelada, em razão da incidência de adicional por tempo de serviço (quinquênio), ... constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Contudo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074914820184058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0807491-48.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA MARIA PEREIRA RAPOSO e outros ADVOGADO: Eros Safh Domingues Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ligia Nolasco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... , honorários advocatícios e despesas processuais na hipótese de inadimplemento, bem ... execução, pois houve capitalização de juros sem a devida previsão; e f) não se lembram de ... , de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo ... -
Acórdão nº 1.0704.10.005026-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1019) - REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO JUSTA - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - DECRETO-LEI N° 3.365/41 E NORMAS TÉCNICAS - OBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PROVA HÍGIDA - JUROS...
... da Silva Braga e sua esposa", acrescidos de juros compensatrios e moratrios na forma da deciso ... , impondo parte r o pagamento de custas, despesas e honorrios fixados em 10% (dez por cento) do ... SUCUMBENCIAIS - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SENTENA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Tem-se por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003069720128020007), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000306-97.2012.8.02.0007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSEAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Edmundo Vasconcelos Souza De Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE CDA. INCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta...
... despesas processuais ... Em suas razões recursais, o ... o valor originário da dívida, taxas de juros, data inicial de contagem e metodologia usada ... safra não é motivo apto a afastar a incidência de juros de mora ... Diante do exposto, dou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20656-15.2014.5.04.0013)
I - PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE . DESISTÊNCIA QUANTO AO TEMA "CORREÇÃO MONETÁRIA". O reclamante apresenta petição avulsa, pugnando pela desistência do recurso de revista adesivo em relação ao pleito de definição do índice de correção monetária. Sucede, entretanto, que a mencionada petição somente foi protocolada em 06/12/202
... teor na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência" impede a ... análise da alegada violaç\xC3" ... a impossibilidade de arcar com as despesas ... processuais ... 4 - ... os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase ... -
Acórdão nº 1.0236.11.001112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO CONCEDIDA - PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALORES INDENIZATÓRIOS PERTINENTES - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL DE...
... , ALTERAR O TERMO INICIAL DE INCIDNCIA DE JUROS MORATRIOS. DES. MOTA E SILVA.RELATOR. DES ... por dano material, correspondente s despesas de fls. 19/21 e 96, acrescida de atualizao ... o ru ao pagamento de 70% das custas processuais, cabendo autora o pagamento correspondente a ...