despesas processuais não incidência juros

Acórdão nº 1.0236.11.001112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO CONCEDIDA - PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALORES INDENIZATÓRIOS PERTINENTES - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL DE...

... , ALTERAR O TERMO INICIAL DE INCIDNCIA DE JUROS MORATRIOS. DES. MOTA E SILVA.RELATOR. DES ... por dano material, correspondente s despesas de fls. 19/21 e 96, acrescida de atualizao ... o ru ao pagamento de 70% das custas processuais, cabendo autora o pagamento correspondente a ...
Processo nº 0020188-21.2010.8.19.0014 de Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Administrativo. Guarda Municipal. Município de Campos Dos Goytacazes. Ação Revisional. Divisor de Horas Extraordinárias Noturnas Alcançando O Percentual de 75% Em Relação À Hora Normal. Incidência Dos Artigos 65 e 66 Da Lei Municipal. Adicional de Risco de Vida sobre As Horas Extraordinárias, Férias, Tempo de Serviço e Gratificação Natalina. Não Incidênc

... RELAÇÃO À HORA NORMAL. INCIDÊNCIA DOS ... JUROS" E MORA E CORREÇÃO ... MONETÁRIA.\xC2" ... ao autor, rateadas as despesas processuais, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100838-47.2019.5.01.0481)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS. AGRAVO...

... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA ... custas processuais, taxas, emolumentos, depósitos Judiciais ... destacou não correr a incidência dos juros de mora, visto que a ação foi ... impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo’"; ... "Pois bem, ao ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... concreto, se verifica que a imediata incidência terá lugar sem prejuízo da legislação já ... o voluntário poder ser ressarcido das despesas no desempenho das funções de voluntário. Ver ... de foro, prazos e custas processuais ... Histórico: ... Redação original — ... do FGTS que será calculado mês a mês com juros e correção monetária ... Pelo § 5 o a ...
Processo nº 0068880-30.2010.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017

... Alegação de existência de juros ... impossibilidade do pagamento das despesas processuais ... Incidência ...
Processo nº 0050879-14.2008.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016

... PLEITEIA A VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA ... PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO ... DOS EMBARGOS. ... juros ...
Acórdão nº 1.0702.15.039180-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA...

... do vencimento de cada parcela, acrescida de juros acrescida de juros aplicados caderneta de ... federal ao pagamento das custas processuais e fixou os honorrios advocatcios em 10% (dez por ...
Processo nº 0013463-13.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017

... PROCESSUAIS. ... INCIDÊNCIA ... MORATÓRIOS. ... juros" moratórios sobre o valor a ser\xC2" ... despesas processuais. Ora, o Poder ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 804-44.2014.5.03.0106)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA . RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA...

... recolhimento das custas processuais ... No caso concreto ... , o ... , o montante correspondente às despesas processuais, nos moldes da OJ ... 269, ... DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ... meio de embargos de declaração - incidência da ... Súmula 297/TST ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08215381120194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0821538-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRO MONTENEGRO DANTAS ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa APELANTE: ANA MARCIA DE ALMEIDA RODRIGUES DANTAS ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa RECORRENTE ADESIVO: WESCLEY BRAGA ROCHA ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior RECORRENTE ADESIVO: MELINE SOUSA CARVALHO ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior APELADO: ANA MARCIA DE ALMEIDA...

... de acréscimos decorrentes de correções e juros legais, bem como descontou o valor de R$ 22,00 ... Julgador entendeu que não haveria a incidência de correção do mencionado valor; e) resta ... , segundo o qual a verba honorária e as despesas são devidas por quem dá causa à provocação ... , os réus devem suportar as despesas processuais (custas e honorários advocatícios), pois ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053661520154058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0805366-15.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FLAVIO INACIO DE MELO ADVOGADO: Diogo Rogério Ferreira Da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

... atualizados monetariamente e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, de ... Previdenciária ao ressarcimento de despesas processuais antecipadas e ao pagamento de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta

... FEDERAL, tão somente para excluir a incidência de juros de mora e de taxa de rentabilidade, ... de "suspensão de todos os atos processuais da Execução, nos termos do artigo 6º, § 4º ... ão contratual acerca do pagamento pelas despesas judiciais e verbas advocatícias, da análise dos ...
Acórdão nº 0160001-29.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019

... previsão expressa no contrato de incidência de correção monetária do saldo devedor pelos ... , não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros. Todavia, ... na hipótese de o valor ... Realinha-se ... as despesas processuais fixadas na sentença para condenar o ...
Acórdão Nº 0020842-22.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020

... ao pagamento das custas e demais despesas sucumbenciais, salvo comprovada má-fé ... para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à ... 4.1. Juros e correção monetária ... Determino a ... ão de natureza indenizatória, sem a incidência dos descontos fiscais e previdenciários ...
Acórdão nº 1.0407.10.000237-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO FERIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - LESÕES FÍSICAS - OCORRÊNCIA - DEVER DE

... de correo monetria a partir da sentena e juros de mora de 1% a.m., desde a citao. Por fim, as ... 60% para a r, ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios fixados em 20% do ... condies financeiras para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de suas ...
Processo nº 0004806-92.2013.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016

... CONTRAPOSTO ... REBATENDO ... INCIDÊNCIA ... S E ... DESPESAS PROCESSUAIS NO CÁLCULO DO ... OFÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO ...
Acórdão nº 1.0000.20.448699-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C COM REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. VALORES DISPONÍVEIS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE RESGATE AUTOMÁTICO NÃO COMPROVADA.

... a autora ao pagamento das custas processuais, alm dos honorrios advocatcios, estes arbitrados ... que suportou o pagamento das despesas processuais durante todo o curso da ao (doc. n de ... da quantia de R$ 1.945,82, a ttulo de juros do cheque especial. Afirma que diante desse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003967420174058405), 19-10-2021
PJE 0800396-74.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Isabel Cristina de Oliveira, no bojo de ação ordinária

... dos danos patrimoniais à parte autora. Juros de mora com base na Taxa SELIC, com incidência a ... (50% para cada) das custas processuais. Condenação das partes rés proporcionalmente ... , determina que este não garantirá "as despesas de recuperação dos imóveis por danos oriundos ...
Acórdão nº 50079652620228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... TIPO DE AÇÃO: Juros de Mora - Legais / Contratuais ... sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ... ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios aos ...
Acórdão nº 1.0596.17.000361-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. FALHA NO SISTEMA ELÉTRICO. COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA REPARO. PEÇAS IMPORTADAS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO. IPVA. TAXA LICENCIAMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. A lei de

... contratuais; ressarcimento de despesas com taxa de licenciamento, Dpvat e emplacamento; alm de custas processuais e honorrios advocatcios de sucumbncia ... 944, nico, CC/02, bem como para que os juros de mora incidam apenas a partir do arbitramento, ...
Acórdão nº 1.0596.17.000361-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. FALHA NO SISTEMA ELÉTRICO. COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA REPARO. PEÇAS IMPORTADAS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO. IPVA. TAXA LICENCIAMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. A lei de

... contratuais; ressarcimento de despesas com taxa de licenciamento, Dpvat e emplacamento; alm de custas processuais e honorrios advocatcios de sucumbncia ... 944, nico, CC/02, bem como para que os juros de mora incidam apenas a partir do arbitramento, ...
Acórdão nº 1.0166.17.000910-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - PROTESTO INDEVIDO - CONDUTA ILÍCITA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - LESÃO PRESUMIDA - DEVER DE INDENIZAR - EXISTÊNCIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE Nº 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO

... fundamento o no pagamento das custas processuais relativas ao processo de Execuo Fiscal movido ... legais, certo que o termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso, pois a ... pelo pagamento da integralidade das despesas e custas processuais, bem como pelos honorrios ...
Acórdão Nº 0300414-21.2015.8.24.0012 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... da súmula 362, do STJ, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados do ... preconiza a Súmula 54, também do STJ.Despesas processuais e honorários advocatícios pela ...
Decisão Monocrática nº 50270643920228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-01-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem ... Súmula n. 297 do STJ ... Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados ... Possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade ...
Acórdãos nº 0144562-88.2012.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019

... na indicação da data final de incidência da pensão mensal, que se impõe ... , a correção monetária, os juros, os honorários advocatícios e as esas processuais. Assim, não é correta a assertiva ... 5. Sobre o valor das despesas processuais incidem juros moratórios ...