despesas publicas
- Lei nº 3.832 de 01/12/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE 43.350.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A TERMINAÇÃO DAS OBRAS DE VARIAS RODOVIAS E PONTES DE ACESSO A JUIZ DE FORA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Lei nº 3.005 de 15/12/1956. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 150.000.000,00 DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O AUXILIO EXTRAORDINARIO AO LOIDE BRASILEIRO - PATRIMONIO NACIONAL - PARA LIQUIDAÇÃO DE COMPROMISSOS INADIAVEIS.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante ... § 1o Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - ... ítulo de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3247, DE 20 DE AGOSTO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr$ 612.000,00 para Atender as Despesas de Gratificação Ao Pessoal da Comissão Tecnica de Radio.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3362, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial e Cr 2.000.00,00 para Atender as Despesas Com a Comemoração do I Centenario da Elevação de Marques de Valença, No Estado do Rio de Janeiro, a Categoria de Cidade.
- Lei nº 3.435 de 22/07/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 30.400.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE EXTRANUMERARIO-TAREFEIRO NO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.710 de 24/12/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 20.573.800,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DO PESSOAL DA ESTRADA DE FERRO SANTA CATARINA.
- Lei nº 3.574 de 26/06/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 60.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÕES SUBORDINADAS AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
- Lei nº 3.540 de 02/02/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.750.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS COM OBRAS DE EMERGENCIA NA REGIÃO ASSOLADA PELA SECA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... do sistema público de radiodifusão e outras entidades públicas ou privadas parceiras, na forma do inciso III do caput do art. 8º desta ... á remunerada mediante pro labore, nos termos do Estatuto, e suas despesas de deslocamento e estadia para o exercício de suas atribuições serão ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2994, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 150.000.000,00 Destinado a Atender as Despesas Resultantes de Varias Obras, Serviços e Trabalhos de Qualquer Natureza Contratados Pelo Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais.
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, compreendendo as despesas de contratação, de administração e cobrança e de custos de ... III - quantidade, condições e modalidades de ofertas públicas de cotas de subvenções ... Art. 11. Caberá ao Ministério das Cidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8020, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre as Relações Entre as Entidades Fechadas de Previdencia Privada e Suas Patrocinadoras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... I - patrocinadoras: as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou ... Art. 7° As despesas" relativas à administração e operação das entidades fechadas de previd\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... Para ocorrer às despesas com os serviços de fiscalização poderá ser ajustada na cédula taxa de ... -se as cooperativas rurais e as instituições financeiras públicas (artigo 22 da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964), inclusive o ...
- Lei nº 3.581 de 10/07/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 186.000.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS INADIAVEIS DO LOIDE BRASILEIRO
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Indeferido
Código de Processo Civil
... despesas que efetuou ... #Redação dada pela Lei nº 9.668, de 1998 ... jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP- Brasil ... #Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; ... Il - utilizar-se, ... V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... IV – supervisionar a aplicação dos recursos e as despesas incorridas ... § 2º Os oficiais dos registros públicos ficam ... perante o oficial de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e dos distratos que envolvam união estável, serão feitos ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... públicas internacionais ... § 4º O prazo para a conclusão da investigação ... II – pelo valor total de despesas ou custos evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida ... § 2º As despesas necessárias para a recuperação dos créditos inadimplidos correrão por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 5º As audiências públicas a serem realizadas nos Municípios abrangidos pelo mesmo trecho a ser ... § 6º As despesas com a diligência da demarcação serão rateadas entre o confinante e a ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude; ... III - articular, promover e executar programas de ... ção de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do ...
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Perspectivas para a tutela das políticas públicas no Estado Democrático de Direito: a (in)efetividade do controle no desvio de verbas públicas perante ONGs e Oscips
Este trabalho tem como objetivo debater algumas das dificuldades do controle exercido pelos tribunais de contas e pelo governo, de modo a observar como essas instituições lidam com a fiscalização das verbas públicas. Partindo do princípio de que as políticas públicas são essenciais para o aprimoramento e constituição do estado social, foi realizada uma análise sobre os sistemas de controle na...
... Além disso, observa-se que a racionalização das despesas públicas e o combate ao desperdício dependem da ação institucional e do fortalecimento dos tribunais de contas para uma melhor aplicação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000307-24.2015.5.06.0005), 21-06-2017
RECURSO DO OBREIRO. RELAÇÃO DE EMPREGO NA INFORMALIDADE. ÕNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT e 373, II do NCPC. Admitida a prestação de serviços pela Reclamada dentro do período de trabalho na informalidade alegado, atraiu o encargo processual de demonstrar, inequivocamente, o fato impeditivo da relação jurídica de emprego, de acordo com o sistema da distribuição do ônus da prova, ínsito nos...
... princípios gerais de procedimento licitatório e execução de despesas públicas insculpidos no art. 37, XXI da CF. Assim, em regra, o ...