Destituição de função
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28460/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DESTITUIÇÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Cotejando o dissenso suscitado, percebe-se que a Revista não ultrapassa a barreira do conhecimento, isto porque o pressuposto dos julgados modelos apresentados pelo recorrente às fls. 124-6 e 131-3 é o exercício do cargo de confiança por mais de 10 anos, situaçã
A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª T) ... RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DESTITUIÇÃO. REVERSÃO AO ... CARGO EFETIVO. SUPRESSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000680-89.2017.5.06.0262), 26-04-2018
DESTITUIÇÃO DE CARGO DE GERÊNCIA OCUPADO POR 10 ANOS. REVERSÃO À FUNÇÃO DE ESCRITURÁRIO. INCORPORAÇÃO DE MÉDIA DE GRATIFICAÇÕES DEVIDA. ART. 468 DA CLT. O parágrafo 2º, do art. 468, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, que exime o empregador da incorporação de gratificação mesmo quando a destituição do cargo comissionado não se dá por motivo justo, é norma de direito material,...
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO/PE EMENTA DESTITUIÇÃO DE CARGO DE GERÊNCIA OCUPADO POR 10 ANOS. REVERSÃO À FUNÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001218-95.2018.5.06.0016), 22-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MENOS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. Verifica-se, no caso, que a reclamante foi destituída da função de confiança quando já estava em vigor a Reforma Trabalhista, a qual incluiu os parágrafos 1º e 2º ao art. 468. Portanto, a partir de 11.11.2017, não há mais o que se falar em aplicação da Súmula 372 do
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Acórdão nº 50019128920228210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. SE OS GENITORES NÃO POSSUEM AS MÍNIMAS CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CUIDAR DO FILHO, JAMAIS TENDO EXERCIDO DE FORMA ADEQUADA A MATERNIDADE E A PATERNIDADE, MANTENDO-O EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO, TORNA-SE IMPERIOSA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A FIM DE QUE O FILHO,...
... T. com a r. sentença que julgou procedente a ação de destituição do poder familiar que lhes move o MINISTÉRIO PÚBLICO, para o fim de ... Não poderei responder tais quesitos, uma vez que minha função como psiquiatra assistente trata-se apenas de fornecer assistência ... - Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 490-89.2017.5.10.0012)
A) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PROGRESSÃO SALARIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA...
... função de confiança, por três anos consecutivos ou mais, a incorporação de ... sua destituição do cargo -, não alcançava os empregados da Reclamada admitidos antes do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 976-89.2017.5.09.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Os embargos de...
... AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. DESTITUIÇÃO DO CARGO ... -
Acórdão nº 50616757920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DA GENITORA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. SE A GENITORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CUIDAR DO FILHO, MANTENDO-O EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO, TORNA-SE IMPERIOSA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A FIM DE QUE O MENOR, QUE SE ENCONTRA ABRIGADO POSSA SER INSERIDO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA E DESFRUTAR DE UMA...
... S. com a r. sentença que julgou procedente a ação de destituição de poder familiar que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, destituindo-a do ... INAPTIDÃO DA GENITORA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. Se a genitora não possui ... -
Decreto nº 11.123 de 07/07/2022. Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
... b) destituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de Cargo ionado Executivo - CCE-15 ou CCE-16 ou equivalente ou de cargo ou função de Chefe de Assessoria Parlamentar; e ... II – a reintegração de ...
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Acórdão nº 50015791820218210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. SE OS GENITORES NÃO POSSUEM AS MÍNIMAS CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CUIDAR DO FILHO, JAMAIS TENDO EXERCIDO DE FORMA ADEQUADA A MATERNIDADE E A PATERNIDADE, MANTENDO-O EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO, TORNA-SE IMPERIOSA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A FIM DE QUE O INFANTE,
... sentença que julgou parcialmente procedente a ação de destituição do poder familiar que lhes move o MINISTÉRIO PÚBLICO, destituindo-os do ... poder familiar consiste em retirar, de algum dos familiares, a função ou a autoridade de que era investido pelo conjunto de direitos e deveres ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000201-04.2020.5.06.0000), 27-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA PELO EMPREGADO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS (COMPLETADOS ANTES DA REFORMA TRABALHISTA) E EFETUADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO TRABALHADOR A SER AMPARADO COM FULCRO NA DIRETRIZ DA SÚMULA N. 372 DO C. TST. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NOS PRECEDENTES DA SBDI-2 DO COLENDO TST - RO-22239-35.2018.5.
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Acórdão Nº 0021578-60.2017.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA RUBRICA DA INCOPORAÇÃO. A implementação do Adicional de Incorporação, que deve ser calculado considerando a média quinquenal ponderada dos valores recebidos a título de Função Gratificada, CTVA, Porte de Unidade -Função Gratificada e APPA nos últimos cinco anos antes da destituição, deve ser feito em rubrica própria. A implementação procedida pela executada por meio de rubricas variáveis nã
... a média quinquenal ponderada dos valores recebidos a título de Função Gratificada, CTVA, Porte de Unidade -Função Gratificada e APPA nos mos cinco anos antes da destituição, deve ser feito em rubrica própria. A implementação procedida pela ... -
Acórdão nº 50022005520188210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DA GENITORA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. SE A GENITORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CUIDAR DOS FILHOS, MANTENDO-OS EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO, TORNA-SE IMPERIOSA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A FIM DE QUE OS MENORES, QUE SE ENCONTRAM ABRIGADOS POSSAM SER INSERIDOS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA E DESFRUTAREM...
... com a r. sentença que julgou procedente a ação de destituição do poder familiar que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, destituindo-a, ... INAPTIDÃO DA GENITORA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. SE A GENITORA NÃO POSSUI ... -
Acórdão nº 50025799020188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DO GENITOR PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. SE O GENITOR NÃO POSSUI AS MÍNIMAS CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CUIDAR DO FILHO, JAMAIS TENDO EXERCIDO DE FORMA ADEQUADA A PATERNIDADE, MANTENDO-O EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO, TORNA-SE IMPERIOSA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 2. PROVADA A COMPLETA NEGLIGÊNCIA COM QUE FOI...
... sentença que julgou procedente a ação de destituição do poder familiar que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, destituindo-o, ... ão foram poucos, não se apresentam com condições de exercer a função parental ... Proposições foram apresentadas. A Rede de Proteção foi ... -
Acórdão Nº 5026722-45.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
SUCESSÕES - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - CPC, ART. 622, II - COMPROVADA DESÍDIA NO ANDAMENTO PROCESSUAL - DESTITUIÇÃO CABÍVELDiante da demonstração de que a parte inventariante não promoveu o regular andamento ao processo de inventário, mantendo-se inerte frente às intimações judiciais e descumprindo com deveres inerentes ao encargo assumido, mostra-se cabível a sua destituição e nomeação de outro...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1262/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se conhece do recurso de revista quando os arestos transcritos para confronto são inespecíficos, cingindo-se à possibilidade de reversão do empregado ao cargo efetivo, com a supressão da gratificação de função, sem abordar a mesma premissa fática do acórdão recorrido, relativamente à destituição...
... JCME/abrc/bms/lr ... RECURSO DE REVISTA. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DURANTE A ... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... empregado ao cargo efetivo, com a supressão da gratificação de função, sem abordar a mesma premissa fática do acórdão recorrido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1262/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se conhece do recurso de revista quando os arestos transcritos para confronto são inespecíficos, cingindo-se à possibilidade de reversão do empregado ao cargo efetivo, com a supressão da gratificação de função, sem abordar a mesma premissa fática do acórdão recorrido, relativamente à destituição...
... JCME/abrc/bms/lr ... RECURSO DE REVISTA. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não ... empregado ao cargo efetivo, com a supressão da gratificação de função, sem abordar a mesma premissa fática do acórdão recorrido, ... -
Acordao Nº 110078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. 1) A inobservância do devido processo legal previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, no art. 36 da Lei Municipal 301/2007 e no art. 44 e seguintes da Resolução nº 170/2017
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Acordao Nº 110078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. 1) A inobservância do devido processo legal previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, no art. 36 da Lei Municipal 301/2007 e no art. 44 e seguintes da Resolução nº 170/2017
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Acordao Nº 110078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. 1) A inobservância do devido processo legal previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, no art. 36 da Lei Municipal 301/2007 e no art. 44 e seguintes da Resolução nº 170/2017
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Acordao Nº 110078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. 1) A inobservância do devido processo legal previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, no art. 36 da Lei Municipal 301/2007 e no art. 44 e seguintes da Resolução nº 170/2017
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Acordao Nº 110078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. 1) A inobservância do devido processo legal previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, no art. 36 da Lei Municipal 301/2007 e no art. 44 e seguintes da Resolução nº 170/2017
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Acórdão nº 2014/0086446-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA PELOS ... sempre exerceram e ainda exercem a função de pais do ...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... favorecimento próprio ou de terceiros no exercício da função; ... III - portar-se de forma incompatível com o decoro e a dignidade da ... ão ou da entidade que indicou o Conselheiro que vise à sua destituição ou à sua substituição; ou ... II - alteração do vínculo do servidor ...
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Acórdão Nº 5011636-63.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
SUCESSÕES - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - CPC, ART. 622, INC. VI - PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO - FALTA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL - DESTITUIÇÃO CABÍVELDiante da demonstração de que a parte inventariante não apresentou a integralidade do patrimônio do autores da herança ao processo de inventário, mostra-se cabível a sua destituição e nomeação de outro herdeiro para a função.