desvio funcao na administracao publica
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42-18.2014.5.09.0411) 21-02-2018
... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ...
-
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PENA DE PERDA DA FUNÇÃOPÚBLICA. REDISCUSSÃO DA EXTENSÃO DA SANÇÃOEM EXECUÇÃO. ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-RR - 20221-77.2014.5.04.0001) 11-04-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso de revista do Hospital. Inicialmente, frise-se que não procede a alegação recursal de que o despacho denegatório do agravo de instrumento incorreu em NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, uma vez que não foi...
... o apelo quanto à matéria de fundo (DESVIO DE FUNÇÃO ... - DIFERENÇAS SALARIAIS), ... de submissão da Administração Pública ao princípio do concurso público e à vedação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... Pública por ato de improbidade administrativa, julgou ... da Prefeitura, o que acarretou um desvio de R$ 101.451,69 (cento e um mil, quatrocentos e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 6205-69.2013.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA SUCESSORA DA PARTE RECLAMADA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, II, XIII E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 461, §1º, DA CLT. DESVIO DE FUNÇÃO.
... 461, §1º, ... DA CLT. DESVIO DE FUNÇÃO. GUARDA MUNICIPAL QUE ATUAVA COMO ... da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035309320134058100), 19-05-2020
PJE0803530-93.2013.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA UFC. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO ORIGINÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, servidora pública federal empossada no cargo de...
... o pedido da parte autora, servidora pública federal empossado no cargo de auxiliar de ... das diferenças salariais referentes ao desvio de função de Auxiliar de Enfermagem para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010243-56.2013.5.06.0001), 06-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATROCÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Na justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida, nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, Súmulas nºs 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1 do C. TST, não sendo esta, a situação dos autos. Recurso improvido, no particular. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10873-51.2015.5.15.0144)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 (NOVO CPC) E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40/2016 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS FIXAS - SUPRESSÃO. Agravo interno a que se dá provimento, tendo em vista...
... DIFERENÇAS SALARIAIS – DESVIO DE FUNÇÃO ... A questão ... da Administração Pública não obsta o pagamento de diferenças salariais ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... estado de emergência ou calamidade pública após 1o de julho de 2007, reconhecido pelo ... os produtores rurais que tenham praticado desvio de crédito ... Art. 36. Os arts. 48 e 49 da Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000751-14.2012.5.06.0021 (01207-2007-015-06-00-2)), 12-05-2014
EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. A condenação ao pagamento das diferenças salariais ao empregado desviado da função na qual foi investido, ainda que no âmbito de pessoa jurídica integrante da...
... RECURSO ORDIN Á RIO DO RECLAMADO. DESVIO DE FUN Ç Ã O. EMPRESA P Ú BLICA INTEGRANTE DA ... Des. Maria Clara Saboya A. Bernardino, Publica ç ã o em 27/06/2013). EMENTA: DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000226-98.2017.5.06.0007), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. À luz das regras do ônus da prova, artigo 818 da CLT, era do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, de que fazia jus às diferenças salariais decorrente do desvio de função. E, deste ônus, entendo que dele não se desincumbiu a contento, porquanto as declarações colhidas pela...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. À luz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000250-52.2015.5.06.0022), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA EMLURB. 1) DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O desvio funcional, no âmbito da Administração Publica Indireta, embora não renda ensejo ao novo enquadramento do empregado, confere-lhe o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes, sem que isso implique violação ao art. 37, II, da Constituição Federal/1988, uma vez que não consiste em...
... 1) DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. DIFERENÇAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062494520184058400), 25-01-2022
PJE 0806249-45.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MINISTRAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR. ÚNICA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) e recurso adesivo de...
... ao pagamento de indenização por suposto desvio de função encontra vários óbices legais, bem ... no âmbito da Administração Pública, é certo que tal ocorrência não pode dar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001034-28.2016.5.06.0011), 11-02-2019
DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. EMLURB. Conceitualmente, o desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e implica...
... EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. EMLURB. Conceitualmente, o desvio ... ingresso, nos quadros da Administração Pública, sob pena de violação à Constituição e aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001044-55.2014.5.06.0007), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O desvio funcional, no âmbito da Administração Publica Indireta, embora não renda ensejo ao novo enquadramento do empregado, confere-lhe o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes, sem que isso implique violação ao art. 37, II, da Constituição Federal/1988, uma vez que não consiste em determinação...
... DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. DIFERENÇAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08115406920194050000), 29-09-2021
PROCESSO Nº: 0811540-69.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA JACILDA GODOI URQUISA ADVOGADO: Henrique De Andrade Leite e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... na sentença proferida na Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº ... VERBAS PÚBLICAS APLICADAS COM DESVIO DE FINALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 10, XI, E 12, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001456-38.2014.5.06.0022), 27-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. A condenação ao pagamento das diferenças salariais ao empregado desviado da função na qual foi investido, ainda que no âmbito de pessoa jurídica integrante da Administração...
... DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11469-94.2014.5.01.0003) 02-05-2018
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... DESVIO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ção de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as ... , ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001682-57.2015.5.06.0006), 21-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O desvio de função caracteriza-se pelo desempenho de serviços não inerentes àquele para o qual foi admitido o empregado, em decorrência de uma modificação, pelo empregador, das funções originalmente pactuadas, sem a correspondente...
... EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001592-60.2014.5.06.0143), 27-07-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. EMPREGADO TERCEIRIZADO. PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se da alegação de desempenho de atividades próprias de servidor público, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, impõe-se a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SDI-1 do TST,...
... DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se da ... Pública Indireta, não havendo motivo para excluir os ... -
Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.VEREADOR. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. FRAUDE ÀLICITAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS CAUTELARES DE SUSPENSÃO DAFUNÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO.APLICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIAS DECONTEMPORANEIDADE E DE PRAZO FINAL DESIGNADO. CORRELAÇÃO ENTRE OSFATOS DELITUOSOS E A FUNÇÃO
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000194-14.2012.5.06.0381), 10-07-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. O desvio funcional resta configurado quando o obreiro é contratado para desenvolver determinada função, no entanto passa a exercer outra, em regra com atribuições de maior complexidade e melhor remuneradas. Recurso patronal não provido. II - RECURSO OBREIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
... RECURSO ORDIN Á RIO DA R É ... DESVIO DE FUN Ç Ã O. OCORR Ê NCIA. O desvio ... : 22/06/2011, 1 ª Turma, Data de Publica ç ã o: 01/07/2011)" "RESPONSABILIDADE SUBSIDI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000688-12.2014.5.06.0023), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O desvio de função caracteriza-se pelo desempenho de serviços não inerentes àquele para o qual foi admitido o empregado, em decorrência de uma modificação, pelo empregador, das funções originalmente pactuadas, sem a correspondente paga. Logrando o autor...
... DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS ... jurídica integrante da administração pública indireta, porque tal deferimento não implica ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas ... jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode ...