desvio funcao na administracao publica
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPRESA PÚBLICA. O desvio de função, mesmo em entidades pertencentes à administração indireta e, por isso, sujeitas à exigência do art. 37, II, da Constituição Federal, gera direito às diferenças salariais correspondentes (inteligência da OJSBDI1 de nº 125). Incidência do óbice do Enunciado de nº 333 do TST. 2....
... RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPRESA ... a condenação da reclamada, empresa pública, em diferenças salariais relativas a desvio ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPRESA PÚBLICA. O desvio de função, mesmo em entidades pertencentes à administração indireta e, por isso, sujeitas à exigência do art. 37, II, da Constituição Federal, gera direito às diferenças salariais correspondentes (inteligência da OJSBDI1 de nº 125). Incidência do óbice do Enunciado de nº 333 do TST. 2....
... RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPRESA ... a condenação da reclamada, empresa pública, em diferenças salariais relativas a desvio ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPRESA PÚBLICA. O desvio de função, mesmo em entidades pertencentes à administração indireta e, por isso, sujeitas à exigência do art. 37, II, da Constituição Federal, gera direito às diferenças salariais correspondentes (inteligência da OJSBDI1 de nº 125). Incidência do óbice do Enunciado de nº 333 do TST. 2....
... RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPRESA ... a condenação da reclamada, empresa pública, em diferenças salariais relativas a desvio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1516/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
... DESVIO DE FUNÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000444-90.2017.5.06.0019), 31-01-2019
DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Nos termos do artigo 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal de 1988, descabe a pretensão a título de desvio de função, respeitante a pessoas jurídicas de direito público. Sendo a EMLURB uma...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8217/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento com o fim de processar o recurso de revista, quando o indeferimento do pedido de transposição do cargo encontra-se em consonância com a norma inserta no artigo 37, inciso II, que exige a prévia aprovação
... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Nega-se ... investidura em cargo da administração pública indireta, não havendo que se falar na alegada ... -
Acórdão Nº 0001499-92.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... extrai dos autos, a autora é servidora pública estadual, lotada na Delegacia de Polícia Civil ... ao seu posto, razão pela qual, ante o desvio de função, intenta a percepção das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000389-07.2015.5.06.0021), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. A condenação ao pagamento das diferenças salariais ao empregado desviado da função na qual foi investido, ainda que no âmbito de pessoa jurídica integrante da Administração...
... DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1074018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O Regional, ao considerar ter havido desvio de função e deferir o pagamento de diferenças salariais por isonomia, na realidade concedeu uma equiparação salarial entre cargos celetista e estatutário. No entanto, o fato de a Administração ter permitido o exercício de cargo público a empregado regido pela CLT não gera direitos, nem autoriza, ao fundamento de...
... (4ª Turma) ... DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O Regional, ao considerar ter havido ... -se de órgão da Administração Pública, que está sob a égide dos princípios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001663-18.2015.5.06.0017), 29-08-2018
DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Nos termos do artigo 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal de 1988, descabe a pretensão a título de desvio de função, respeitante a pessoas jurídicas de direito público. Sendo a Companhia...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000327-64.2015.5.06.0021), 19-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. A condenação ao pagamento das diferenças salariais ao empregado desviado da função na qual foi investido, ainda que no âmbito de pessoa jurídica integrante da Administração...
... DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000534-87.2015.5.06.0013), 05-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. A condenação ao pagamento das diferenças salariais ao empregado desviado da função na qual foi investido, ainda que no âmbito de pessoa jurídica integrante da Administração...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ... -
Da interferéncia do poder judiciario nos atos administrativos das agencias reguladoras no direito administrativo
... de sua competência e com ϐinalidade pública especíϐicaǤ ... Diversos doutrinadores ... (a) Desvio de Poder – ... a Administração Pública usa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18672/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Os arestos apresentados não configuram divergência jurisprudencial, na medida em que não enfrentam a premissa fática abraçada pelo Regional, isto é, o deferimento de diferenças salariais à Reclamante, que, embora contratada pela Administração Pública Indireta para desempenhar determinada função, passou a exercer, a partir de certa época, atribuições...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/FSC/afs/sgc ... DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Os arestos ... Administração Pública Indireta para desempenhar determinada função, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000522-64.2015.5.06.0016), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. A condenação ao pagamento das diferenças salariais ao empregado desviado da função na qual foi investido, ainda que no âmbito de pessoa jurídica integrante da Administração...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ário, por decorrerem de normas de ordem pública. Mesmo assim, temos de concluir que, sem acordo ... II. Desvio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000926-45.2015.5.06.0007), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. A condenação ao pagamento das diferenças salariais ao empregado desviado da função na qual foi investido, ainda que no âmbito de pessoa jurídica integrante da Administraç
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ... -
Decisão monocrática Nº 63347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
... de diferenças salariais decorrentes de desvio de função ... Pede-se a cassação do ... ao desvio de função na Administração Pública, mas cinge-se a estabelecer a invalidade dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000205720184058307), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800020-57.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: WELLIS LUIZ HERCULANO MORAES SALES ADVOGADO: Josival Ramos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... - INCRA, objetivando o reconhecimento do desvio de função. A parte autora, ocupante do cargo de ... para o qual ingressou na administração pública, nos termos do art. 37, incisos e parágrafos da ... -
Acordao Nº 16405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-06-2010
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. PADRÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) O servidor público desviado de suas funções tem direito à diferença de vencimentos entre o cargo efetivamente desempenhado e aquele para o qual foi nomeado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração
... que a diferena salarial proveniente do desvio de funo deveria ser calculada levando-se em conta ... -
Acordao Nº 16405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-06-2010
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. PADRÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) O servidor público desviado de suas funções tem direito à diferença de vencimentos entre o cargo efetivamente desempenhado e aquele para o qual foi nomeado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração
... que a diferena salarial proveniente do desvio de funo deveria ser calculada levando-se em conta ... -
Acordao Nº 16405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-06-2010
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. PADRÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) O servidor público desviado de suas funções tem direito à diferença de vencimentos entre o cargo efetivamente desempenhado e aquele para o qual foi nomeado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração
... que a diferena salarial proveniente do desvio de funo deveria ser calculada levando-se em conta ... -
Acordao Nº 16405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-06-2010
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. PADRÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) O servidor público desviado de suas funções tem direito à diferença de vencimentos entre o cargo efetivamente desempenhado e aquele para o qual foi nomeado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração
... que a diferena salarial proveniente do desvio de funo deveria ser calculada levando-se em conta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068028920184058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806802-89.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERONIMO BATISTA DAVI FILHO ADVOGADO: Paloma Ferreira Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
... se falar em diferença remuneratória por desvio de função ou indenização correspondente a ... das demandas em face da Fazenda Pública ... Não obstante o art. 3º do Decreto nº ... -
Acordao Nº 15090 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2009
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. PADRÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) O servidor público desviado de suas funções tem direito à diferença de vencimentos entre o cargo efetivamente desempenhado e aquele para o qual foi nomeado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2) Na...
... Direito da 4.ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, nos autos da ação desvio de função) ajuizada pelo primeiro apelante em ...