juiz natural processo administrativo
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ... III - quem vende, expõe à venda, ... protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... e de proteo do consumidor pessoa natural; ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... ou incidente de procedimento administrativo ... ARTIGO 57 ... A pena de multa, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... I - nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o ... ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ... III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que ... I- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... , diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ... , destruir ou inutilizar obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, expondo ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela ... ARTIGO 21 ... Ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado ...
-
Em vigor
Código Penal
... § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural ... ARTIGO 182 ... Somente se procede ... ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ão poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras ... natural ou jurídica que mantém o contrôle da sociedade ... artigos anteriores, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para ... b) qualquer pessoa natural", desde que não contrate impulsionamento de conte\xC3" ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, ... cujo andamento ficará suspenso até que o juiz competente nomeie o síndico da massa falida ou o ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer ... da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou ... § 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
A contribuição de Elio Fazzalari para a [correta] compreensão do juiz natural no âmbito do processo administrativo disciplinar
O presente artigo busca trabalhar sinteticamente a contribuição de Elio Fazzalari para a [correta] compreensão do princípio do juiz natural na órbita do processo administrativo disciplinar. É esta a temática deste estudo que se inicia com um levantamento histórico acerca das origens da figura do juiz natural e seu desenvolvimento nos sistemas jurídicos globais....
Ver Nota123 @1. Introdução O presente artigo propõe-se a analisar a contribuição de Elio Fazzalari para a [correta] compreensão do princípio do juiz natural no âmbito do processo administrativo dis... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de ... de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico ... de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação, ...
-
Indeferido
Código Florestal
... 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil ... #(Includo pela Medida Provisria n ... , as florestas e demais formas de vegetao natural situadas: ... a) ao longo dos rios ou de ... e motivados em procedimento administrativo prprio, quando inexistir alternativa tcnica e ... fato, iniciadas por vrias autoridades, o Juiz reunir os processos na jurisdio em que se firmou ...
-
Acórdão nº 2009/0036067-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL. PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... COMISSÃO\xC2" ... definir se viola o princípio do juiz natural a anulação parcial de ...
-
Acórdão nº 2006/0089060-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESEMBARGADORES. IMPEDIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IMPESSOALIDADE. INCORRÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DO TJMT. I - De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os...
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSO ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... NITENCIÁRIOS FEDERAIS. ... PROCESSO ... juiz" natural (STF - MS 27.700 ... ED,\xC2" ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 98 ... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... , que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual ... reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa ... , subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... outorgada pelo DNPM a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente ... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a ... , será instaurado processo administrativo de caducidade do título minerário, sem ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de ... ílio, físico e eletrônico, da pessoa natural, e deverá ser realizada comunicação imediata e ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... , inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou ... interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os ... de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº ... 43 desta Lei ... § 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da ...