desvio função quadro carreira
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Acórdão Nº 0020199-65.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-11-2020
DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARGOS E SALÁRIO NÃO HOMOLOGADO PELO MTE. DIFERENÇAS DEVIDAS. Existindo quadro de cargos e salários instituído pela empresa, são devidas as diferenças por comprovado desvio de função, mesmo que o referido quadro não esteja homologado pelo MTE, pois as diferenças pretendidas não visam reenquadramento na carreira.
... EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARGOS E SALÁRIO NÃO ... não visam reenquadramento na carreira ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acordão nº (RO)0007100-41.2009.5.06.0020 (00071.2009.020.06.00.0) de 3º Turma, 19 de Agosto de 2009
Desvio de função. Quadro de carreira. O simples desvio funcional de empregado público não gera direito a reenquadramento, mas, apenas, às diferenças salariais para a função efetivamente desempenhada (aplicação da OJ 125, SDI-I do TST). A existência de Quadro de Carreira não obsta o direito a tais diferenças, haja vista que foi o empregador quem descumpriu os requisitos ali previstos. Recurso...
... EMENTA: Desvio de função. Quadro de carreira. O simples desvio ... -
Acordão nº 0000372-07.2010.5.04.0601 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Agosto de 2011
Diferenças salariais. Novação do objeto do contrato de trabalho. A correção do salário pela via judicial é cabível na ocorrência de alteração objetiva do contrato de trabalho, situação em que o empregador altera o conteúdo funcional do cargo para o qual foi contratado o empregado, acrescentando outras funções (acúmulo de funções) ou exigindo o desempenho de tarefas diversas das contratadas, mais
... ao reclamante, pelo exercício da função de caixa no período de 23.06.2005 a 27.01.2006, ... complexas ou de maior responsabilidade (desvio de função puro, não amparado em quadro de ... -
Acordão nº (RO)0089900-96.2008.5.06.0009 (00899.2008.009.06.00.0) de 1º Turma, 30 de Junio de 2009
... a anuência da empregadora quanto ao desvio de função, pouco importando a necessária ... 125 DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA (alterado em 13.03.2002)O simples ...
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Acordão nº (RO)0028100-70.2008.5.06.0008 (00281.2008.008.06.00.4) de 1º Turma, 17 de Noviembre de 2009
... : DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DIANTE DO DESVIO DE FUNÇÃO - A lei impõe o pagamento de ... ``DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. (alterado em 13.03.02)O simples ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001201-32.2016.5.06.0371), 04-09-2017
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Ocorre desvio de função quando o obreiro passa a desempenhar atividades diferentes daquelas para as quais foi contratado, se ativando noutro cargo, cuja remuneração é superior. Havendo comprovação acerca do desvio, ônus que compete ao trabalhador, sem a contraprestação...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Ocorre desvio de ... , independentemente da existência de quadro organizado de carreira. II - HORAS IN ITINERE ... -
Acordão nº 0210800-31.2009.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Demonstrativo da própria reclamada que revela a existência de diferenças de horas extras em favor da reclamante, sem contudo comprovar a alegação de que tais diferenças foram pagas ou compensadas nos meses subsequentes. Caráter salarial das horas extras, bem como ante a habitualidade na sua contraprestação que impõe a sua repercussão no cálculo dos décimos terceiros...
... ão em relação aos seguintes aspectos: desvio de função (equiparação salarial); danos ... a reclamada sustentou que não possui Quadro de Carreira, o que impede o deferimento da ... -
Acórdão Nº 0020272-47.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-11-2020
HOSPITAL CONCEIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE QUADRO ORGANIZADO. ADOÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. O desvio de função consiste no exercício de função diversa daquela formalmente atribuída ao empregado. Na hipótese de o empregado ser desviado de função, ele terá direito aos salários da função efetivamente exercida. Conforme...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. IA DE QUADRO ORGANIZADO. ADOÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS ... no TST, a inexistência de quadro de carreira organizado, por si só, não afasta a ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ão especial, deverá ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante ... , a empresas privadas que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, ... mencionadas no § 3º, a demonstração do desvio entre a dotação inicialmente estabelecida na ... ção e alterações de estruturas de carreira, com a indicação específica da proposição ...
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Acordão nº 20040406355 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Noviembre de 2005
DESVIO DE FUNÇÃO - QUADRO DE CARREIRA - somente a existência de quadro de carreira organizado (parágrafo 2º, art. 461, da CLT), devidamente homologado pelo órgão competente, com reconhecimento de sua validade, autoriza a concessão de pagamento de diferenças salariais quando comprovado o desvio de função.
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Acordão nº 00710/2002-025-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 6 de Agosto de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL Sem o preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT, inexiste fato gerador, mormente, quando a empresa tem Quadro de Carreira organizado. Desvio de Função. Inexistência ante a confissão dos reclamantes, resulta improvido o pedido de diferença salarial.
... o fundamento de não estar caracterizado o desvio de função das reclamantes ... Recorre ... Acrescentam que a recorrida não tem Quadro de Carreira devidamente homologado e que as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-27.2007.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Para manter a sentença, aquele juízo considerou dois aspectos da questão: 1) Inexistência de quadro de carreira no Reclamado, requisito que reconheceu indispensável à constatação do desvio de função, e a ausência de indicação de...
... RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. O Tribunal Regional manteve o ... aspectos da questão: 1) Inexistência de quadro de carreira no Reclamado, requisito que ... - Acordão nº (RO)0140600-06.2009.5.06.0021 (01406.2009.021.06.00.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 16 de Febrero de 2012
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Acordão nº 0000538-33.2010.5.04.0021 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
Embargos de Declaração. Confirmada a omissão no julgamento do recurso do autor, impõe-se sanar a mesma. DIFERENÇAS DE SALÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. Não comprovado que a empregadora mantivesse quadro de pessoal organizado em carreira, não há falar em desvio de função. Não sendo o pedido de equiparação salarial, descabe deferir o pedido tão somente com base em depoimento de testemunha que diz haver...
... não é de equiparação, mas sim de desvio de função, pelo exercício da função de ... ça, nada indica que a reclamada possua quadro de pessoal organizado em carreira. O fato da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000429-56.2014.5.06.0010), 26-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A inexistência de plano de cargos e salários ou de quadro organizado de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego não constitui óbice ao deferimento das diferenças salariais, por desvio de função, nas hipóteses em que evidenciado o exercício de funções mais amplas, sem a observância da respectiva contraprestação...
... DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A ... ência de plano de cargos e salários ou de quadro organizado de carreira homologado pelo ... -
Acordão nº 0000445-52.2010.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
Diferenças salariais. Novação objetiva do contrato de trabalho. A correção do salário pela via judicial é cabível na ocorrência de alteração objetiva do contrato de trabalho, situação em que o empregador altera o conteúdo funcional do cargo para o qual foi contratado o empregado, acrescentando outras funções (acúmulo de funções) ou exigindo o desempenho de tarefas diversas das contratadas, mais...
... paradigma (§ 1o) e pessoal organizado em quadro de carreira pelo empregador (§ 2o) ... Além ... judicial de diferenças salariais por desvio de função ou incorreta classificação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2053300-92.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO DE CONTRADITA (violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 405, do CPC, e 829, da CLT). Não há se falar em violação aos dispositivos legais indicados pela recorrente quando constatado que o Tribunal Regional, ao acolher a contradita da testemunha, consignou expressamente que o reclamado comprovou documentalmente a troca de...
... e diferenças salariais decorrentes do desvio de função, consignou expressamente que a ... a empregadora possui pessoal organizado em quadro de carreira. Recurso de revista não conhecido ... -
Acordão nº 0000188-87.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Em face da inexistência de um quadro organizado de carreira ou de um plano de cargos, no qual definidas as atribuições de cada um, a delimitação do conteúdo ocupacional da função contratada deve-se fazer em atenção às atividades ordinariamente exercidas e ao que dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nessa linha, todas as...
... , mas o pagamento do salário relativo a função que passou a exercer, que se diferenciava daquela ... O desvio de função é caracterizado quando comprovado ... , devem estar formalmente registradas em quadro funcional organizado em carreira, podendo, ... -
Acordão nº 20080531673 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2008
DESVIO DE FUNÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA SEM PARADIGMA E QUADRO ORGANIZADO DE PESSOAL Há indiscutível diferença entre equiparação salarial e desvio de função. No primeiro instituto o desnível salarial deve ser analisado de acordo com os pressupostos objetivos e subjetivos preconizados no art. 461 da CLT, enquanto, no segundo, o direito emerge do simples fato do empregado executar serviç
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nº 89.01.22405-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Diciembre de 1998
RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.1 - Não se conhece de recurso ordinário, por falta de interesse da reclamada, na parte em que ataca pedido de equiparação salarial expressamente rejeitado na sentença.2 - O desvio de função não autoriza a retificação do enquadramento do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a operação especial, e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e montante de ... , a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado ... , ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII – comprovação pela ... ção e alterações de estruturas de carreira, com a indicação específica da proposição ...
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Acórdão Nº 0021421-22.2015.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. Há desvio de função nas situações em que o empregado contratado para um cargo deixa de executar as atividades desse e passa a desempenhar atribuições afetas a outro cargo existente na empresa, sem enquadramento formal na nova função, independentemente da existência de quadro de carreira para a sua caracterização.
... : BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. Há desvio de função nas ... ção, independentemente da existência de quadro de carreira para a sua caracterização ... -
Acórdão Nº 0021001-34.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função ocorre quando o trabalhador exerce atividades inerentes a função de maior responsabilidade e remuneração superior àquela para a qual fora originalmente contratado, sendo devido, nesses casos, diferenças salariais, a teor do art. 460 da CLT. A existência de quadro organizado de carreira na empresa não é pressuposto para a configuração...
... EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função ocorre quando o ... 460 da CLT. A existência de quadro organizado de carreira na empresa não é ... -
Acordão nº 00659-2007-015-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2008
DESVIO DE FUNÇÃO. A alteração de funções, quando a empresa não possui quadro de carreira, não constitui desvio de função, estando dentro do jus variandi do empregador. Provimento negado. COMISSÕES. O pedido de incidência do percentual de 8% sobre as vendas é inovatório, porquanto o pedido deduzido na inicial é de aplicação do percentual de 2%, o qual também não é devido, uma vez que o autor não...
... aos pedidos de diferenças salariais por desvio de função, diferenças de comissões e ... ção somente tem lugar quando existente quadro de carreira organizado na empresa, o que não se ... -
Acordão nº 0068800-68.2009.5.04.0571 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O trabalhador não tem direito ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função quando a empresa não se encontra organizada em quadro de carreira. Ademais, não resta demonstrada a realização de tarefas inerentes ao cargo de maior conhecimento. Provimento negado.
... concernente às diferenças salariais por desvio de função ... Apresentadas contra-razões às ...