desvio função quadro carreira

EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. A inexistência de quadro organizado de carreiras na empresa não é óbice ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, por se tratar de contraprestação à função de fato exercida, e não de reenquadramento do empregado. Comprovado o desvio funcional do empregado, há de se deferir as diferenças...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . O desvio de função ocorre quando o empregado contratado para o exercício de determinadas funções passa a exercer outras relacionadas como atividades de cargo melhor remunerado, sem a devida contraprestação. Não se desconhece que o direito a diferenças salariais decorrentes de desvio de função possa ser reconhecido sem a...

EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. A inexistência de quadro organizado de carreiras na empresa não é óbice ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, por se tratar de contraprestação à função de fato exercida, e não de reenquadramento do empregado. Comprovado o desvio funcional do empregado, há de se deferir as diferenças...

PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. -Na demanda que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento- (Enunciado n° 275 do TST). Decisão recorrida em consonância com o referido Enunciado. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O acórdão recorrido encontra-

EMENTA Diferenças salariais. Acúmulo de funções. Alteração objetiva do contrato de trabalho. A correção do salário pela via judicial é cabível, dentre outras hipóteses, na ocorrência de alteração objetiva do contrato de trabalho, situação em que o empregador altera o conteúdo funcional do cargo para o qual foi contratado o empregado, acrescentando outras funções (acúmulo de funções) ou exigindo o

EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO OU ACRÉSCIMO SALARIAL. Para a empregada fazer jus ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função, é necessária a existência de quadro organizado em carreira (art. 461, § 2º, da CLT), no qual há a hierarquia de categorias, cargos e funções em diferentes níveis. O acréscimo salarial por acúmulo de funções, somente se concretiza quando demonstrado o exercício de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função ocorre quando o empregado contratado para o exercício de determinadas funções passa a exercer outras relacionadas como atividades de cargo melhor remunerado, sem a devida contraprestação. Não se desconhece que o direito a diferenças salariais decorrentes de desvio de função possa ser reconhecido sem a existê

EMENTA Diferenças salariais. Acúmulo de funções. Alteração objetiva do contrato de trabalho. A correção do salário pela via judicial é cabível, dentre outras hipóteses, na ocorrência de alteração objetiva do contrato de trabalho, situação em que o empregador altera o conteúdo funcional do cargo para o qual foi contratado o empregado, acrescentando outras funções (acúmulo de funções) ou exigindo o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA IMPEDITIVO PARA O ACOLHIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. A função do Julgador está na efetiva prestação jurisdicional a que está obrigado, devendo fazê-la de acordo com a lei, e não, com a vontade da parte. Basta que se decline no julgado as premissas que deverão estar coerentes com o...

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. A constatação do desvio de função de empregado para atividade melhor remunerada em empresa com quadro de carreira organizado  não dá ensejo a reenquadramento funcional mas implica no pagamento de diferenças de salário, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 125, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso provido,...

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. A constatação do desvio de função de empregado para atividade melhor remunerada em empresa com quadro de carreira não dá ensejo a reenquadramento funcional mas implica no pagamento de diferenças de salário, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 125, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso provido, no ponto.

EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. A inexistência de quadro organizado de carreiras na empresa não é óbice ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, por se tratar de contraprestação à função de fato exercida, e não de reenquadramento do empregado. Comprovado o desvio funcional do empregado, há de se deferir as diferenças...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . O desvio de função ocorre quando o empregado contratado para o exercício de determinadas funções passa a exercer outras relacionadas como atividades de cargo melhor remunerado, sem a devida contraprestação. Não se desconhece que o direito a diferenças salariais decorrentes de desvio de função possa ser reconhecido sem

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333, I, DO CPC, 818 E 461 DA CLT Para deferimento de diferenças salariais provenientes de desvio de função é indispensável que os trabalhadores da empresa estejam organizados em quadro de carreira devidamente homologado pela autoridade competente, pois o recebimento de diferenças não se prende a simples isonomia, devendo estar...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. MATÉRIA COMUM AOS DOIS RECURSOS. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O caso em foco envolve pretensão de diferenças salariais existentes entre o cargo de motorista I, Classe 5, nível C, formalmente ocupado pelo reclamante, e o cargo de motorista II, classe 7, estágio “H”, cujas funções supostamente por este, na prática, efetuadas. O certo é que o recorrido exercia

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. Mostra-se caracterizada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional omite a análise de aspectos relevantes da controvérsia (referentes à confissão da Reclamada de que o critério de promoção por antigüidade estaria subordinado à avaliação subjetiva do Empregador, o que invalidaria o

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS OU QUADRO ORGANIZADO DE CARREIRA HOMOLOGADO PERANTE O MTE. REQUISITO FORMAL DESNECESSÁRIO. Havendo organização interna do reclamado, com definição dos cargos e remunerações, está satisfeita a previsão definida no artigo 461, parágrafo 2º, da CLT, não sendo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODOS DE GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO I. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso I da Súmula nº297do TST dispõ

QUADRO DE CARREIRA. DESVIO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. A existência de quadro de carreira válido não é impeditiva do direito a diferenças salariais por desvio de função, cuja realidade, todavia, depende de prova.

DESVIO DE FUNÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O instituto do desvio de função é reservado às situações em que a empresa possui quadro de carreira organizado e homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, havendo, neste caso, a descrição de atribuições e requisitos atinentes a cada cargo/função e o respectivo enquadramento de cada empregado. Somente se justifica o pagamento de acréscimo salarial por...

RECURSO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. À luz das disposições do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial tem lugar quando, havendo identidade de funções entre empregados que prestem trabalho de igual valor, ao mesmo empregador e na mesma localidade, ocorra, ainda, a concomitância dos seguintes elementos: mesma produtividade, mesma perfeição técnica nas tarefas desenvolvidas e diferença de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constatada a alegada inexistência de fundamentação, não prospera a pretensão recursal. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional observou os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, na medida em que considerou não comprovado, pela Reclamada, nenhum fato impeditivo, modificativo ou...