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DESVIO DE FUNÇÃO OCORRÊNCIA - EFEITOS Ainda que exista, no empregador, quadro de carreira, a possível ocorrência do desvio de função gera para o empregado o direito às diferenças, entre o cargo contratado e aquele, onde, em verdade, exerceu as respectivas atribuições (R. O. improvido).

DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. São indevidas diferenças salariais, por desvio de função, se o empregador não se encontra organizado em quadro de carreira. A situação delineada nos autos sequer revela o suposto acúmulo de funções, na medida em que o próprio reclamante admite que suas atribuições se limitavam às entregas de material, o que se compatibiliza com o cargo

Diferenças salariais. desvio de função. posicionamento DO reclamante. O reconhecimento do direito ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função não implica novo enquadramento no quadro de carreira. Assim, o fato de se tratar de sociedade de economia mista, sujeita à disposição do art. 37, II, da CF, não constitui óbice ao deferimento do pleito. Nesse sentido a OJ 125 da SDI-1 do TST....

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do desvio funcional basta a prova de que a função existe no âmbito da estrutura orgânica da empresa e do desempenho de atribuições diversas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado o empregado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia, não...

DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. Incontroverso o desvio de função, pois a reclamada não contesta a alegação do empregado de que desempenha atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, faz jus a parte autora à remuneração do cargo em relação ao qual houve a efetiva prestação dos serviços, em que pese existente quadro de pessoal organizado em carreira, uma vez que a empregadora,...

DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Há desvio de função nas situações em que o empregado contratado para um cargo deixa de executar as atividades desse e passa a desempenhar atribuições afetas a outro cargo existente na empresa, sem enquadramento formal na nova função, independentemente da existência de quadro de carreira para a sua caracterização.

Diferenças salariais. Desvio de função. Descabe cogitar do direito à percepção de acréscimo salarial por desvio de função quando o único diferencial entre dois cargos do quadro de carreira do município é a escolaridade, requisito esse não preenchido pelo trabalhador.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA - Exame conjunto da matéria comum. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O artigo 66 da CLT estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Da interpretação conjunta desse dispositivo com o artigo 67 do texto consolidado é que resulta o...

DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado o desvio de função em razão do exercício de atribuições pertinentes a cargo diverso, segundo disposição presente em quadro de carreira instituído pelo ente público empregador, é cabível a condenação limitada ao pagamento das diferenças salariais devidas, sendo indevido apenas o reenquadramento. Recurso dos reclamados desprovido.

PRESCRIÇÃO SUSCITADA APENAS EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. In casu, a Vara do Trabalho julgou a ação improcedente, o que motivou o autor a recorrer ordinariamente para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Nessa hipótese, a primeira oportunidade para a reclamada se pronunciar seria mediante a interposição de recurso ordinário adesivo ou de contrarrazões. A reclamada interpôs contrarrazõ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR DESFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO VAGA, SEM PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Trata-se de argüição vaga, sem demonstração articulada dos reais motivos pelos quais a Reclamante entende desfundamentado o julgado, e em que aspectos a análise da prova foi negligenciada. Seja como for, não...

1. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 408 DO CPC. O Direito Processual do Trabalho dispõe, no artigo 845 da CLT, de norma específica sobre a indicação de testemunhas. Por conseguinte, o fato alegado pelo Reclamado como irregularidade processual, visto que a Reclamante procedeu à substituição de testemunha arrolada para depor em audiência, não se insere na hipótese de "casos...

DESVIO DE FUNÇÃO. Há desvio de função nas situações em que o empregado contratado para um cargo deixa de executar as atividades desse e passa a desempenhar atribuições afetas a outro cargo existente na empresa, sem enquadramento formal na nova função, independentemente da existência de quadro de carreira para a sua caracterização. Recurso do reclamado não provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CORAG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio funcional caracteriza-se quando o trabalhador, ao longo do contrato de trabalho, deixa de realizar as atribuições para as quais foi contratado e passa a desenvolver atividades diversas e mais complexas, relacionadas a cargo ou função distintos, sem o correspondente aumento salarial, ainda que exista quadro de carreira.

EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. Há desvio de função nas situações em que o empregado contratado para um cargo deixa de executar as atividades desse e passa a desempenhar atribuições afetas a outro cargo existente na empresa, sem enquadramento formal na nova função, independentemente da existência de quadro de carreira para a sua caracterização.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO ÚNICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO QÜINQÜÊNIO ESTANDO EM CURSO O CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Embora entendendo configurado o ato único lesivo, o Eg. Regional considerou não prescrita a Reclamatória, tendo em vista que a ação foi proposta menos de cinco anos após a lesão....

1 - O desvio de função não autoriza a retificação do enquadramento do empregado no quadro de carreira da empresa, mas, unicamente, o pagamento, enquanto durar, dos salários correspondentes ao desempenho das funções efetivamente exercidas (Precedentes deste Tribunal).2 - A indicação de paradigma, com a comprovação de "idêntica produtividade e igual perfeição técnica", naõ

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUADRAMENTO - DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Reclamada não organizada em quadro de carreira registrado no Ministério do Trabalho. Ausência de comprovação do exercício da função de "Assistente Técnico Sênior", não se desincumbindo do seu ônus probatório. Recurso a que se nega provimento.