detenção x reclusão
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, ... detenção de seis meses a dois anos ... Parágrafo único. Se o crime é ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa ... § 1º Incorre nas mesmas penas: ... Pena - reclusão, de um a três anos, e multa ... ARTIGO 31 ... Introduzir ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator ... ARTIGO ... de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão ... ARTIGO 285 ... Quando a lei determina a agravação ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa ... § 1o Na mesma pena ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa ... Parágrafo único. A pena ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ... Omissão de cautela ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 ... , instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR ... ARTIGO 72 ... Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos: ... I - obter acesso a sistema de tratamento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa ... § 1º Não é crime a ... § 1º Se o crime é culposo: ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos ... § 2º A pena é aumentada de 1/3 ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... XI- infringir o disposto no artigo 106 ou 107: ... Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e expulsão ... XII- introduzir ... Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, se o infrator for estrangeiro, expulsão ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ... § 1º Aumenta-se a pena em ... Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... á crime de ação pública, punido com pena de 1 a 3 anos de detenção, recaindo a responsabilidade, quando se tratar de pessoa jurídica, em ... de ação pública, e será punido com pena de 1 a 4 anos de reclusão ... ARTIGO 75 ... O contrato de câmbio, desde que protestado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Pena – reclusão", de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa ... Aumento da pena ... \xC2" ... Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... 5º desta Lei: ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ... ARTIGO 25 ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa ... ARTIGO 26 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – aplicação exclusiva às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004; ... Pena – reclusão ...
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Acórdão nº 0001437-07.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... pena ... total de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de ... reclusão, a serem cumpridos em regime semi-aberto, além ... de 343 (trezentos e ... permitido, foi fixada a pena-base em 01 (um) ano de ... detenção e da mesma forma por já estar situada no ... patamar mínimo, não ...
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Acórdão Nº 0003974-52.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-08-2023
... SOMATÓRIA ENTRE AS SANÇÕES DE RECLUSÃO E ... DETENÇÃO E ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ... Página de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... , no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção" do segurado, a preexistência da dependência econômica ... § 3\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... reclusão, a exacerbar a negativação, também, de sua culpabilidade ... e conduta ... (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa ... Na segunda etapa da dosagem sancionatória, ... -
Acórdão nº 0000077-70.2013.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2016
... PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE ... RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA ... DE DIREITOS. PLEITO DE ... Juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, ... diminuí-la, ou aplicar somente a pena de multa ... X. No caso em ...