detenção x reclusão
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Direitos da Personalidade
... e im prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”; e) Inciso XLIX – “é assegurado aos presos o ... § 3° Se o homicídio é culposo: Pena – detenção, de um a três anos. Aumento de pena. § 4° No homicídio culposo, a ...
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Acórdão nº 0004307-45.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
... condenados às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 05 ... (cinco) meses de detenção; e, 03 (três) anos de reclusão e 03 ...
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Acórdão nº 0004397-61.2012.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Junio de 2013
... , para o primeiro, pena no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão, além de 300 (trezentos) dias-multa, estabelecendo, para cumprimento da ... Legal), este último apenado com rigor bem menor, a saber, detenção de 01 (um) a 03 (três) anos e multa. Deveras, com a superveniência do ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Pena — reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa ... § 1º Se o agente é ... Pena — detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano ... Parágrafo único. Na mesma pena incorre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
... Penal (Desacato) à pena de 07 meses de detenção, em regime ... semiaberto ... A apelante RENATA requereu a absolvição ... ARBITRADA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO POR DUAS PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1660084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Porte irregular de munição. Preliminar. Nulidade da prova. Busca domiciliar. Crime permanente. Fundadas razões. Presentes. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Força probatória. Tráfico. Desclassificação. Porte para uso. Impossibilidade. Falsa identidade. Autodefesa. Crime impossível. Não configurado.
... XVI - Fixada pena de reclusão entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos, havendo duas circunstâncias judiciais ... XVII - Se na pena de detenção fixada para a ré, bem como as sanções de 4 (quatro) anos de reclusão e ... -
Decisão Monocrática Nº 0004269-77.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 19-12-2019
... e dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 01 (um) ano de detenção, além do pagamento de 3.637 (três mil, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013254-60.2018.8.19.0210 (Criminal), 05-03-2020
2ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do RJ Apelação Criminal nº 0013254-60.2018.8.19.0210 Apelante: Ministério Público do RJ Apelado: Bruna Vieira da Silva Juízo de origem: X Juizado Especial Criminal da Capital - Leopoldina Ementa Artigos 349-A, do Código Penal. Hipótese de crime plurisubsistente, onde o fracionamento de seu caminho permite visualizar a etapa de tentativa.
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Decisao Nº 0000820-81.2019.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, UM DELES COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS II e V, e § 2º-A), E CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONJUNTO...
... de 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e ... 329 do CP), foi fixada pena 01 (um) ano de detenção, sendo negado o direito de recorrer em liberdade por se tratar de ... -
Dos crimes contra a pessoa
... · Homicídio simples ... Art. 121. Matar alguém: ... Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos ... · Vide arts. 205, 208 e 400 do CPM ... detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos ... · Vide art. 18, II e parágrafo ...
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Acórdão nº 0301334-50.2014.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Febrero de 2019
... (quatro) meses de detenção, além de 13 (treze) dias- ... multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do ... (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a serem ... cumpridos em regime inicial fechado, além de 26 (vinte ... e ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... detenção por crime falimentar; ... Art. 136. Verificada a prescrição ou extintas ... Art. 187. Será punido com reclusão por um a quatro anos, o devedor que, com o fim de criar ou assegurar ...
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Direito Penal
... Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 ... de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, ...
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Acórdão nº 0000366-33.2015.8.05.0023 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Enero de 2018
... penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de ... reclusão, além de 333 (trezentos e trinta e três) dias- ... multa, e pelo crime ontra o Estatuto do Desarmamento, ... 01 (um) ano de detenção, restando destacado, ainda, na ... Sentença, que as penas privativas de ...
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Acórdão nº 0000314-17.2016.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... (oito) meses de reclusão, e 186 (cento e oitenta e ... seis) dias-multa, além de 01 (um) ano de ... patamar inicial de 01 ano de detenção e 02 anos de ... reclusão, além da obrigação de pagar 10 (dez) dias- ...
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Acórdão nº 0000607-97.2011.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Abril de 2019
... (quatro) meses de reclusão, em regime inicial ... semiaberto, e 100 (cem) dias-multa, e para o crime ... contra o Estatuto do Desarmamento de 01 (um) ano de ... detenção e 100 (cem) dias-multa ... II – Recurso da Defesa. Questionando a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009395-02.2019.8.19.0210 (Criminal), 24-09-2019
Apelação nº 0009395-02.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Hugo Gabriel Ferreira Torres Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância
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Acórdãos nº 0013104-49.2011.8.26.0010 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Septiembre de 2016
... o réu Maikon Cordeiro da Silva à pena de 08 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 06 dias-multa ... desfavoráveis ao réu – Substituição da pena de reclusão pela pena de detenção em razão do privilégio - Recurso de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027455-68.2015.8.19.0014 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0027455-68.20195.8.19.0014 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. LUAN DE OLIVEIRA Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações Criminal. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem habilitação. Artigo 309 do CTB. Sentença condenatória. Recurso da defesa, aduzindo a inexistênc
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Acórdão Nº 0000834-41.2023.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... VEDAÇÃO DA SOMA DAS PENAS DE NATUREZA DISTINTAS ... (RECLUSÃO E DETENÇÃO). RECURSO PARCIALMENTE ... CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO ...
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Relatório e Voto com número 5324665-27.2022.8.09.0000 da Seção Criminal, 25-01-2023
... aos crimes apenados com reclusão, podendo ocorrer a invasão da ... intimidade em tipos penas punidos com ... da intimidade em tipos penas punidos com detenção ... II - A ilegalidade da quebra de sigilo de dados ... telemáticos de ...
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Acórdão Nº 0013418-48.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... INADMISSIBILIDADE DE ... SOMATÓRIA DAS PENAS DE RECLUSÃOE DETENÇÃO ... ARTIGO 69, PARTE FINAL DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDAS ... QUE DEVEM ... XX - Havendo concurso material entre crimes com pena de ... reclusão e detenção, não pode o julgador efetuar a somatória ... das penas, uma ...
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Alimentos
... 267 Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa (artigo 98, do Estatuto do ... Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 2o Se resulta a morte: Pena – reclusão ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... vantagem ilícita: ... Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. [ ... ] ... Documento assinado ... outros meios e, ainda, se o fato investigado for punível com reclusão ... De qualquer modo, no caso, como se viu acima, o então magistrado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...