detenção x reclusão
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... vantagem ilícita: ... Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. [ ... ] ... Documento assinado ... outros meios e, ainda, se o fato investigado for punível com reclusão ... De qualquer modo, no caso, como se viu acima, o então magistrado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Fazendária), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
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Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime fechado e 1.360 (um mil, trezentos e sessenta) ... e 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, regime semiaberto, pela prática do ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Direito Penal
... 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial” (art. 97 do ... são divididas em crimes ou delitos (mais graves, apenados com reclusão ou detenção e multa, alternativa ou cumulativamente cominada) e ...
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Acórdão nº 0372561-14.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... -lhe pena total definitiva de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 621 (seiscentos e vinte e um) dias-multa, a serem cumpridos em regime ... 826/03, foi fixada pena de partida já no mínimo de 01 (um) de detenção e 10 (dez) diasmulta, tornada definitiva ante o óbice da Súmula 231 e a ...
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Acórdão nº 0000420-20.2013.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Noviembre de 2014
... dias de reclusão; 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção e 776 (setecentos ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... , sendo que, nesse caso, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la (1/3 a 2/3), ou aplicar somente a pena de ...
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Decisao Nº 0006691-05.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-08-2021
EMENTA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA CALÇADA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97. GUARIDA. RECONHECIMENTO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO
... 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 83 (oitenta e três) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um ... questão, foi de 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, o que resulta no interstício prescricional de 03 (três) anos, nos ... -
Acórdão Nº 0043458-43.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... SANÇÃO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A ... QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. DESCABIMENTO. INCULPADO ... MULTIRREINCIDENTE. CONDIÇÃO QUE DETERMINA E ... (seis) meses de detenção. Na segunda fase, foram ... reconhecidas a atenuante da confissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... , exposição, oferta, venda, compra, troca, cessão ou detenção" de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou ps\xC3" ... reclusão, de 1 (um) a 6 anos e multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) vêzes o maior ...
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Acórdão nº 0301180-25.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
... Pena definitiva ... estabelecida em 02 anos e 08 meses de ... reclusão, além de 06 (seis) meses de ... detenção, bem como 166 (cento e ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Pena — reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa ... § 1º Se o agente é ... Pena — detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano ... Parágrafo único. Na mesma pena incorre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
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Dos crimes contra a pessoa
... · Homicídio simples ... Art. 121. Matar alguém: ... Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos ... · Vide arts. 205, 208 e 400 do CPM ... detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos ... · Vide art. 18, II e parágrafo ...
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Decisao Nº 0509159-19.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ABSOLVENDO OS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) RECURSO DO MINISTÉRIO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE E HARMÔNICO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA DECISÃO
... , sendo-lhe fixada pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade, ... -se, para cada um deles, penas mínimas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda etapa, tais reprimendas devem ... -
Acórdão nº 0000064-28.2018.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2018
... reclusão" e reprimenda pecuniária de 500 dias multa no patamar de 1/30 (um ... trig\xC3" ... aplicou-se a pena de 2 (dois) meses de detenção. Estipulou-se como regime ... de cumprimento inicial das sanções o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012465-67.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, II, § 2º-A, I (DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70); ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, QUANTO: 1.1) AOS CRIMES DE ROUBO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, 1.2)...
... anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, 02 ... (dois) meses de detenção, em regime de cumprimento ... ELIZABETE ... -
Acórdão nº 0000798-47.2012.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Marzo de 2015
... 16 (dezesseis) anos de reclusão (art. 121, § 2º, IV do CP) em ... relação ao homicídio consumado icado contra Roberto ... Arcanjo de Jesus; 06 (seis) meses de detenção (art. 129, do CP) ... em relação a José Aparecido Alves dos Santos e 09 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0272117-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0272117-02.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: IVSON ALVES FERREIRA JR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por IVSON ALVES FERREIRA JR contra a sentença de fls. 302/305, prolatada pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal...
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Direitos individuais e coletivos
... de ato ou objeto de culto religioso, puníveis com pena de detenção, de um mês a um ano, ou multa. Ademais, nos termos, do art. 19, I, da ... crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” ... Este dispositivo consagra um mandamento ...
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Decisao Nº 0513935-71.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-12-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RÉU APREENDIDO DE POSSE DE 13 TROUXINHAS DE MACONHA (COM PESO BRUTO DE 14,16G); 26 PINOS DE COCAÍNA (COM PESO BRUTO DE 25,71G), E CRIME DE FALSA IDENTIDADE, ARTIGO 307, CPB. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
... de Salvador/BA, que o condenou a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção, em regime prisional inicial semiaberto, ... -
Direito Electoral
... (D) Constitui crime, punível com 2 a 8 anos de detenção, obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo ... reclusão – art. 72, I, da LE; E: incorreta, pois a impugnação apresentada ...
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Acórdão nº 1019506-87.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 22-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – CONDENAÇÃO – RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL – 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU SAMIR – NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE ACESSO AO APARELHO CELULAR DO CORRÉU – INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PROPRIETÁRIO – PERTINÊNCIA – POLICIAL SEM PERMISSÃO, ATENDE LIGAÇÃO DESTINADA AO CORRÉU, SE PASSA POR ELE E, ASSIM, CHEGA
... 7. Ao réu reincidente condenado à pena superior a 8 anos de reclusão, é adequada a fixação do regime fechado para início de cumprimento da ... tratando-se de objeto cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção não constitui, por si só, fato ilícito, deve ser oportunizada ao réu, ...