Determinação do dia
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Do procedimento dos embargos à execução e a petição inicial
... Parece não ser de boa lógica esta determinação legal, pois, se uma das partes manifestar o seu desinteresse pela autocomposição, será inócuo o ato processual que designar ou mantiver a ...
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Acórdão nº 2013/0352032-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no ... STJ, salvo determinação" expressa do STF\". Também ficou consignado, no acórdão ... embargado, que o sobrestamento do presente processo, at\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0268075-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no ... STJ, salvo determinação" expressa do STF\". Também ficou consignado, no acórdão ... embargado, que o sobrestamento do presente processo, at\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0328673-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no ... STJ, salvo determinação" expressa do STF\". Também ficou consignado, no acórdão ... embargado, que o sobrestamento do presente processo, at\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0368046-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no ... STJ, salvo determinação" expressa do STF\". Também ficou consignado, no acórdão ... embargado, que o sobrestamento do presente processo, at\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0395040-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no ... STJ, salvo determinação" expressa do STF\". Também ficou consignado, no acórdão ... embargado, que o sobrestamento do presente processo, at\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1262673 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO ... 1. De acordo com a Lei 9.394⁄96, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida ...
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Acórdão N° 0700850-11.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 27/06/2018
... “A sessão de julgamento do dia 29 de maio de 2017 foi suspensa, em virtude de determinação do Des. Brandão de Carvalho, proferida nos autos ... do MO n°2017.0001005740-0 ... Em 16 de abril de 2018, o Ministério Público juntou aos autos ...
- Acórdãos nº 4003410-49.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 8º Na ausência de acesso a informações essenciais à determinação da base de cálculo de repartição de benefícios em tempo adequado, nos casos a que se refere o § 7º, a União arbitrará o valor da base de ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4º do art. 4 ... § 1º O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte (20) e sessenta (60) dias, correndo da data da primeira publicação; ... V - a advertência a que se ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Por determinação da LDB, as creches atenderão crianças de zero a três anos, ficando a faixa de 4 a 6 para a pré-escola, e deverão adotar objetivos educacionais, ...
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Acórdão nº 2005/0123734-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Receita Federal a cobrança dos valores fixados pelo ato, não tem competência para fazer cessar os efeitos daquela determinação, caso se verifique alguma ilegalidade ou abuso de poder. Extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do CPC ... 2. Não subsiste a alegação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1287206 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. INSPEÇÃO NA VARA DE ORIGEM. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO E NÃO SUSPENSÃO DE PRAZO. ART. 184 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS, PREVISTA NO EDITAL DE INSPEÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO APELO. RETORNO DOS AUTOS. 1. O entendimento desta Corte assenta-se no sentido de que o fechamento excepcional do fórum, como na hipótese de inspeção judicial, não acarreta a suspensão dos prazos processuais,
- Acórdão nº CC 115983 / BA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0156548-8 de T5 - QUINTA TURMA
... úblico, comunicada ao seu destinatário de forma legal, e, uma vez caracterizado o delito, não se elide pelo ulterior cumprimento da determinação judicial (art. 219 do CPP) ... 3.Ofícios expedidos pelo Juiz, solicitando o agendamento de dia e hora para a prestação de depoimento em ...
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Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... referências, durante os debates, "à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado", bem como "ao silêncio do acusado ou à ausência de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-64.2002.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA MORATÓRIA. FATO GERADOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. Havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da ...
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Acórdão nº 2013/0212246-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que tramitam no STJ, salvo determinação expressa da Suprema ... Documento: 39737010 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ... Página 2 de 3 ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... XXXVI ? regulamentar a autorização para uso de radiofreqüência, com a determinação dos casos em que será dispensável; ... XXXVII ? disciplinar a exigência de licenças de instalação e funcionamento para operação da estação ...
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2023 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Por determinação da Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, no próximo dia 08 de setembro, será considerado ponto facul tativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão. Reci...
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Acórdão nº 2009/0113712-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS LEIS 8.213⁄91 A 8.540⁄92. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 3º DA LC 118⁄2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118⁄2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RECURSO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: ... a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for ...