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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO) E COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA JUNTO AO AVISO DE RECEBIMENTO DA MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER POR ILEGITIMIDADE

Ementa: Apelação. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/15. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória e Pedido de Antecipação de Tutela. Arrematação de Veículo Em Leilão. Transferência Não Efetivada por Desídia Do Réu. Sentença de Procedência Rescindindo O Contrato, Condenando O Réu a Ressarcir O Valor de R$ 5.297,50 Relativo Ao Valor Do Carro, e R$ 4.182,81 Relativo Aos Valores de Gastos Com...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITAL TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0053175-71.2018.8.19.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em razão de sentença proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação em que o autor se insurge-se contra o lançamento do IPVA de 2014, pelo réu, afirmando que naquele ano, o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802492-82.2021.8.19.0068 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorrido: WANDEILTON DE SOUZA SALOME Origem: Juizado Especial Cível - Rio das Ostras - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, buscando a sua declaração em relação ao artigo 1o da lei no 7.717/2017, de iniciativa parlamentar, o qual dispõe, enquanto perdurar a situação de calamidade financeira nesta unidade federativa refletindo em atraso ou parcelamento de salários o fracionamento em dez mensalidades do pagamento do IPVA devido...

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO N. 141/02 DO CONTRAN. DELIBERAÇÃO N. 29/01 DO CONTRAN. NÃO ABRANGIDAS PELA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL", CONSTANTE DO ART. 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Resoluções e Deliberações

AÇÃO CIVIL PUBLICA. INEFICIÊNCIA NA GESTÃO DO SERVIÇO - SAMU. Ação civil pública deduzida pelo Ministério Público em face do Municipio de São Gonçalo e do Estado do Rio de Janeiro apontando diversas irregularidades no Serviço Público de Assistência Móvel de Urgência - SAMU. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Determinação judicial que não viola o principio da separação dos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VEÍCULO AUTOMOTOR RECUPERADO POR DELEGACIA DE POLÍCIA. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (BAIXA DE GRAVAME DE "ESTELIONATO/APROPRIAÇÃO INDÉBITA"), EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS (PRETENSÃO GENÉRICA). SENTENÇA TERMINATIVA EM RELAÇÃO À AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÊNSITO, AO ASSERTO DE SUA...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Comprovação de Falha Na Prestação Do Serviço Pelo Detran que Acarretou Na Apreensão Da Motocicleta Do Autor. Veículo que Foi Leiloado para Pagamento Das Diárias Do Pátio Conveniado. Dano Material e Moral Devidamente Comprovado. Precendente Do Stj. Provimento Do Recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IPVA. EXERCÍCIO 2015. VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO DA FÁBRICA NO ESTADO DO PARANÁ. PAGAMENTO DO IPVA NO ESTADO DO PARANÁ. COBRANÇA POSTERIOR PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sentença de procedência que merece reforma. Veículo novo. Fato gerador do IPVA ocorreu na data da compra do veículo pelo consumidor final no Estado do Rio de Janeiro,

Recurso Inominado nº 0232358-02.2018.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: FABIO DORNELAS CALÁBRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO DISTRITO FEDERAL ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA...

RECURSO INOMINADO Nº 0214785-48.2018.8.19.0001 RECORRENTE: O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ RECORRIDO: ANDERSON SANTANA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, pois o réu está impossibilitado sistematicamente de efetuar

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0230933-37.2018.8.19.0001 RECORRENTE: AGUINALDO DA CONCEIÇÃO FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO RECEBIDO DA 3º VICE-PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL ESTABELECER O DISTINGUISHING

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064610-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: LIANA FIGUEIRINHA PACHECO EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA 2019...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064610-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: LIANA FIGUEIRINHA PACHECO EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA 2019

Recurso Inominado nº 0180717-72.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Hingridsbergman Pacífico Palmeira de Oliveira RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO E PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO ANTES DA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0120640-29.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AMAURI VALLADARES BARANDAS RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE UM ESTADO-MEMBRO PARA OUTRO. COBRANÇA DE IPVA POR AMBOS OS ESTADOS NO MESMO ANO-BASE. BI-TRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico Nº 0029528-04.2016.8.19.0038 Recorrente: Rita de Cássia Medeiros Leandro Santos Recorrida: Maria de Fátima de Fretias Ribeiro Correia VOTO-EMENTA Embargos À Execução. Execução por Quantia Certa Lastreada Em Acúmulo de Multa Diária Arbitrada para Cumprimento...

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSTERIOR REGISTRO PERANTE O RIO DE JANEIRO. VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. IPVA DO EXERCÍCIO DE 2020 PRESTADO AO ESTADO DE ORIGEM ONDE O VEÍCULO ESTAVA MATRICULADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA PELOS RÉUS DO IPVA DO ANO DE 2020 REFERENTE À...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0014257-24.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: CARMEN FERNANDES DA SILVA EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENAÇÃO DO RÉU AO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE IPVA 2016, RETIRADA...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0333808-51.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MASSAMI EIHARA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IPVA. BITRIBUTAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado. Na inicial, o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0818895-22.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE Recorrido: ELIZABETHE DA SILVA CELESTINO DA CONCEICAO CAETANO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...

Recurso Inominado nº 0145954-45.2018.8.19.0001 Recorrente: DETRAN-RJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EVERTON ALVES DA SILVA SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR. AR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO INOMINADO QUE ALEGA A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. V O T O Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a...

Recurso Inominado nº 0145954-45.2018.8.19.0001 Recorrente: DETRAN-RJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EVERTON ALVES DA SILVA SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR. AR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO INOMINADO QUE ALEGA A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. V O T O Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a...