devolução de prazo
- Acórdão nº EDcl no AREsp 43690 / PA de T4 - QUARTA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... de investimento lastreados em títulos públicos federais de curto prazo ... § 4º Os rendimentos das aplicações de que trata o § 3º deste ... a que se refere o inciso III do caput deste artigo ensejará a devolução do saldo remanescente atualizado ... Art. 13. As vedações temporárias, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2913-79.2010.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CPC. A devolução, após o prazo, da carga dos autos retirados na secretaria, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, na medida em que, da intelecção do art. 195 do CPC, extrai-s
... DEVOLUÇÃO" DOS AUTOS FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CPC. A devoluç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2913-79.2010.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CPC. A devolução, após o prazo, da carga dos autos retirados na secretaria, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, na medida em que, da intelecção do art. 195 do CPC, extrai-s
... DEVOLUÇÃO" DOS AUTOS FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CPC. A devoluç\xC3" ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 918906 / SE de T4 - QUARTA TURMA
... EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRAZO PARA EMBARGAR. PROCESSO CONCLUSO AO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS ... Precedentes ... 3. O executado tem direito à devolução do prazo se o seu acesso autos foi impossibilitado porque o processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120040-29.2007.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. Consoante entendimento já cristalizado na jurisprudência desta Corte, a devolução dos autos retirados da Secretaria do Tribunal, após o transcurso do prazo recursal, não implica, por si só, o não conhecimento do recurso, haja vista
... DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI ... -
Acórdão nº 2013/0277533-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... EXTRACONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS. OCORRÊNCIA ... DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-92.2008.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DOS AUTOS. ART. 195 DO CPC. A devolução dos autos fora do prazo não implica a intempestividade do recurso ordinário efetivamente interposto dentro do prazo. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.
... UNIÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DOS AUTOS. ART. 195 DO CPC. A devolução dos autos fora do ... do recurso ordinário efetivamente interposto dentro do prazo. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2010/0037623-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DE DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OU OPÇÃO DE COMPRA. MANIFESTAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. PROTESTO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO...
... JURÍDICO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DE DEVOLUÇÃO" DOS ... EQUIPAMENTOS OU OPÇÃO DE COMPRA. MANIFESTAÇÃO APÓS\xC2" ... O DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197100-05.2009.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO PRAZO. DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. Constatada a possível violação do artigo 5.º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO PRAZO. DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. A devolução, dos autos...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO PRAZO. DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. Constatada a possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128-41.2011.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS TARDIA - TEMPESTIVIDADE. A devolução da carga dos autos retirados na secretaria, após o prazo, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, mas tão somente penalidade de cunho disciplinar. Dessa forma, se o apelo for protocolado dentro do prazo...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO ... - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS TARDIA - TEMPESTIVIDADE. A devolução da ... -
Acórdão nº 2014/0250457-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DO SEGURADO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE CARÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RESERVA TÉCNICA. DEVOLUÇÃO AO BENEFICIÁRIO. 1. O suicídio, nos contratos de seguro de vida firmados sob a égide do Código Civil...
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Acórdão nº REsp 1236712 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. NÃO-CABIMENTO ... 1. É pacífico nesta Corte Superior o ...
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Acórdão nº 2012/0033682-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO ... SGOTO. ... ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPROVIMENTO ... DO AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2007/0118020-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. GREVE DOS SERVIDORES TÉCNICOS DA AGU. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 200309 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... de defesa decorrente do fato de o advogado do paciente ter perdido o prazo do recurso contra o acórdão que julgou a apelação, caberia à defesa, ... , portanto, prejuízo que demande a anulação do ato e a devolução" do prazo para recurso ... 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extens\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249800-55.2007.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADA ACOMETIDA POR ENFERMIDADE NO PRAZO RECURSAL. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. Ausente a violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADVOGADA ACOMETIDA POR ENFERMIDADE NO PRAZO RECURSAL. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0203465-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. MERCADORIAS. VÍCIOS. PRAZO DECADENCIAL. IMPUGNAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS Nº 7/STJ E 283/STF. 1. Concluindo o tribunal estadual que a recorrente não reclamou dos vícios, os quais sequer foram comprovados, dos produtos entregues no prazo do artigo 445 do
... PRAZO" DECADENCIAL. IMPUGNAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS Nº 7/STJ \xC2" ... Civil, nem que há prova da efetiva devolução" dos bens adquiridos ... (e-STJ fl. 312), fundamentos \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0225975-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. GREVE. SUSPENSÃO⁄DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1428316 / PI de T4 - QUARTA TURMA
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Erro em informação de site de tribunal impõe devolução de prazo
Tribunal que dá informação errada de processo em site deve devolver prazo
Ainda que os dados disponibilizados pela internet não substituam a publicação oficial, a divulgação no site do tribunal de informações erradas sobre andamento processual impõe a devolução de prazo. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, por... -
Acórdão nº 2007/0146605-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA. ADVOGADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. NÃO-CABIMENTO ... - Não se conhece de recurso interposto ...
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Acórdão nº 2006/0145538-0 de T5 - QUINTA TURMA
... GREVE DOS TÉCNICOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PRAZO PROCESSUAL. SUSPENSÃO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL ... A análise quanto à caracterização de justa causa para a devolução de prazo processual demanda o reexame de aspectos fático-probatórios ...
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Acórdão nº RMS 26729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESPROVIMENTO. CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS E RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ... apreciados, sendo concedida a vista dos autos, bem como a devolução do prazo recursal, restando extinto o processo, sem resolução de ...
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Acórdão nº 2008/0180536-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. GREVE. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO INDEFERIDO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. ARTS. 265, V, E 507 DO CPC. 1. É intempestivo o Agravo de Instrumento interposto após o prazo previsto no art. 544, caput, do Código de Processo Civil. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 13/3/2
... GREVE. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO INDEFERIDO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. ARTS. 265, ...