devolução de prazo
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Acórdão nº 2016/0021621-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. No que se refere aos critérios de devolução do empréstimo compulsório ... prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132-17.2011.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RESTITUIÇÃO INTEMPESTIVA DOS AUTOS. ART. 195 DO CPC. A devolução, após o prazo, dos autos retirados na secretaria, não implica, por si só, o não conhecimento do recurso ordinário interposto regularmente e dentro do prazo, na medida em que, da intelecção do art. 195 do CPC extrai-se apenas penalidade de cunho disciplinar. Precedentes desta c....
... RESTITUIÇÃO INTEMPESTIVA DOS AUTOS. ART. 195 DO CPC. A devolução, após o prazo, dos autos retirados na secretaria, não implica, por si ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000170-66.2018.5.06.0351), 21-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE - Eventual pedido de reconsideração da parte, não implica em devolução do prazo para apresentação do recurso que deveria ter sido interposto no momento processual oportuno. Recurso não conhecido.
... - Eventual pedido de reconsideração da parte, não implica em devolução do prazo para apresentação do recurso que deveria ter sido interposto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00113969820074058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0011396-98.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE FATIMA LUSTOSA ADVOGADO: Ciro Barbosa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO RETORNOU DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO E REATIVAÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO VALOR E DA DATA DE...
... á ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos") ... A jurisprudência do STJ encontra-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1037-07.2010.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A devolução tardia dos autos não tem o condão de tornar extemporâneo o recurso já protocolizado na Secretaria do órgão judiciário, e dentro do octídio legal. Entendimento contrário configura cerceamento do direito de defesa da parte. Com efeito, não se...
... 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ... A devolução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-349-98.2010.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A devolução tardia dos autos não tem o condão de tornar extemporâneo o recurso já protocolizado na Secretaria do órgão judiciário, e dentro do octídio legal. Entendimento contrário configura cerceamento do direito de defesa da parte. Com efeito, não se...
... 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ... A devolução ... -
Acórdão nº 2015/0101728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. 1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES. 2. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 83 DO STJ. 3. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME
... DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. 1. PRAZO" PRESCRICIONAL TRIENAL. ... PRECEDENTES. 2. MÁ-FÉ NÃO \xC2" COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão nº 2004/0131390-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. PRAZO RECURSAL. ART. 191 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF ... 3. Não há devolução quando decorrido o prazo simples, ante o ingresso de novo advogado para os ...
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Acórdão nº 2006/0235306-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ... Findo o prazo do contrato, se ...
- Acórdão nº 2013/0378342-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... às sugestões, propostas e reclamações, que encaminhou, no prazo de trinta dias ... § 3º Na hipótese de que trata o inciso II do ... § 4º Não será exigida, em qualquer hipótese, a devolução do comprovante de que trata o § 3º ... § 5º Nas partidas que ...
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Acórdão nº 2012/0129331-5 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE ...
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TSE aprova medida que fixa prazo de 30 dias para devolução de pedidos de vista
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira uma medida que torna automática, após 30 dias, a inclusão em pauta de uma ação que tenha sido alvo de pedido de vista por parte de algum dos ministros. A mudança foi por meio de uma altera...
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TSE aprova medida que fixa prazo de 30 dias para devolução de pedidos de vista
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira uma medida que torna automática, após 30 dias, a inclusão em pauta de uma ação que tenha sido alvo de pedido de vista por parte de algum dos ministros. A mudança foi por meio de uma altera...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , consignará, no documento de viagem do interessado, o tipo e o prazo" de validade, e, quando couber, a hipótese de enquadramento do visto ... \xC2" ... 185. A repatriação consiste em medida administrativa da devolução ao país de procedência ou de nacionalidade da pessoa em situação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, ... , cabendo ao FNDE adotar as providências cabíveis para a devolução dos créditos transferidos, devidamente atualizados ... Art. 8º Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1556-55.2010.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA EM DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a devolução dos autos retirados da Secretaria do Tribunal, após o transcurso do prazo recursal, não
... DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 21129 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180900-68.1993.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 4ª TURMA VMF/ots/pcp/mmc ... RECURSO DE REVISTA - PRAZO RECURSAL - DESVINCULAÇÃO DO PRAZO DE DEVOLUÇÃO DA CARGA DOS AUTOS - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... XIV - o prazo, o local e o horário em que serão fornecidos aos licitantes os dados, ... XV - os critérios para devolução e desocupação de áreas pelo contratado, inclusive para a retirada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48200-86.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. O artigo 195 do CPC não comporta interpretação extensiva, visto prever a imposição de sanção disciplinar. Desse modo, à falta de previsão expressa, a devolução dos autos após o decurso do prazo legal não acarreta a...
... APELO PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. O artigo 195 do CPC não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163000-49.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar o tema, com esteio no artigo 249, § 2º, do CPC. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS. Da análise do art. 195 do CPC não se conclui que este autorize o reconhecimento da intempestividade do recurso
... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS. Da análise do art. 195 do CPC não ... - Acórdão nº AgRg na MC 18926 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a natureza, os empreendimentos ou atividades a que se destinam e o prazo de amortização ... 12. O contribuinte deve manter registros que ... § 6º Ocorrendo a devolução prevista no parágrafo anterior, o contribuinte receberá o valor da ...
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Acórdão nº REsp 1213920 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... e alertou que ainda se encontrava pendente o pedido de devolução do prazo recursal em razão da nulidade de intimação já referida ...