devolução de prazo
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Acórdão nº 2006/0145538-0 de T5 - QUINTA TURMA
... GREVE DOS TÉCNICOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PRAZO PROCESSUAL. SUSPENSÃO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL ... A análise quanto à caracterização de justa causa para a devolução de prazo processual demanda o reexame de aspectos fático-probatórios ...
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Acórdão nº RMS 26729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESPROVIMENTO. CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS E RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ... apreciados, sendo concedida a vista dos autos, bem como a devolução do prazo recursal, restando extinto o processo, sem resolução de ...
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Acórdão nº 2008/0180536-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. GREVE. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO INDEFERIDO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. ARTS. 265, V, E 507 DO CPC. 1. É intempestivo o Agravo de Instrumento interposto após o prazo previsto no art. 544, caput, do Código de Processo Civil. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 13/3/2
... GREVE. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO INDEFERIDO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. ARTS. 265, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1241681 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. PEDIDO. 1. Válida a intimação realizada no nome do substabelecido, no caso de substabelecimento com reserva de poderes, sem requerimento expresso no sentido de que as intimações ocorressem no nome do advogado substabelecente.
... NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. PEDIDO ... 1. Válida a intimação realizada no nome do ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1068215 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS OBTIDAS EM SÍTIO ELETRÔNICO. LANÇAMENTO DOS DADOS. CARÁTER NÃO-OFICIAL, MAS MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. Nos termos do posicionamento consolidado na Corte Especial do STJ, as informações processuais prestadas nos sítios eletrônicos dos tribunais não têm...
... PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS OBTIDAS EM SÍTIO ELETRÔNICO. LANÇAMENTO DOS ... não têm caráter oficial, sendo incabível o pedido de devolução de prazo com base nos referidos dados. Precedentes ... 2. Estando o ... -
Acórdãos nº RO-1556/2010-0018-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA EM DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a devolução dos autos retirados da Secretaria do Tribunal, após o transcurso do prazo...
... INTERPOSTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ... PRAZO FIXADO EM LEI ... A ... -
Acórdão Nº 2511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. INDEFERIMENTO. PRAZOS PROCESSUAIS CONCERNENTES À APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apelação é um recurso cabível contra sentença, não se tratando, portanto, de forma de impugnação cabível em fade de acórdão prolatado por órgão fracionário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo Interno
... EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO ... DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. INDEFERIMENTO ... PROCESSUAIS ... CONCERNENTES ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem; ... III - prazo máximo para ... devolução do indivíduo para país onde sua vida, integridade pessoal ou liberdade ...
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Acórdão nº 2015/0217568-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADA. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS DE SOJA. SUSPENSÃO. JUÍZO FALIMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECATÓRIA DEVOLVIDA. CONFLITO PREJUDICADO. LIMINAR...
... pelo prazo ... -
Acórdão nº 2015/0034862-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. ... devolução ...
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Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... obtenção da integralidade da peça, houve devolução" do ... prazo para contestação ... 4. \"A citação, no \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-323900-26.1997.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO. Conforme a jurisprudênc
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-87.2009.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO, MAS NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS PELA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A devolução, após o prazo, da carga dos autos retirados na secretaria, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, na medida em que, da...
... RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO, MAS NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS PELA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CPC. VIOLAÇÃO O ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A devolução, após o prazo, da carga dos autos retirados na secretaria, não implica, por si só, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159700-11.2004.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DOS AUTOS. ART. 195 DO CPC. Demonstrada possível violação do ... dos autos, e não há menção alguma àqueles praticados dentro do prazo estipulado por lei, ainda que não devolvidos os autos ao Tribunal. Assim, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1271248 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1926-43.2012.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. O art. 195 do CPC não comporta interpretação extensiva, visto prever a imposição de sanção disciplinar. Desse modo, à falta de previsão expressa, a devolução dos autos após o decurso do prazo legal não acarreta a intempestividade...
... APELO PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. O art. 195 do CPC não ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105500-17.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. O artigo 195 do CPC não comporta interpretação extensiva, uma vez que prevê a imposição de sanção disciplinar. Desse modo, à falta de previsão expressa, a devolução dos autos após o decurso do prazo legal não acarreta a...
... APELO PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. O artigo 195 do CPC não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1640-10.2011.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante porque, malgrado oferecido no prazo legal, os autos foram devolvidos tardiamente. Esta Corte tem entendimento de que há cerceamento do direito de defesa quando o recurso não é conhecido,
... PELO RECLAMANTE - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional ... -
Acórdão nº 2007/0216979-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 544 DO CPC CONTRA DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. "As ...
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Acórdão nº 2007/0018998-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62900-49.2009.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DA CARGA DOS AUTOS FORA DO PRAZO. Da análise do art. 195 do CPC não se conclui que este autorize o reconhecimento da intempestividade do recurso protocolizado dentro do prazo legal, quando ocorrer a devolução tardia dos autos à secretaria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DA CARGA DOS AUTOS FORA DO PRAZO. Da análise do art. 195 do CPC não se ... -
Acórdão nº 2006/0262202-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.º, § 8.º c/c o art. 26 da Lei n.º 6.830/80, enseja a devolução do prazo de embargos do devedor, mas não implica condenação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1717-19.2011.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A devolução dos autos à Secretaria do Tribunal Regional, efetivada fora do prazo legal, não ocasiona a imputação da pena do não conhecimento ao recurso interposto tempestivamente, sob pena de se caracterizar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Com efeito, em
... NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ... A ... -
Acórdão nº 2014/0155300-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO...
... INEXIGIBILIDADE ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO E DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ... CC/2002. COBRANÇA INDEVIDA. ... DEVOLUÇÃO ... COMPROVADA. ...