devolução em dobro cobrança indevida
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Acórdão Nº 0000170-35.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... “a) Declarar a ilegalidade da cobrança da “tarifa bancária” na conta bancária de ... ção financeira Requerida proceda a devolução à parte autora, de maneira simples, dos valores ... de demonstrar que a suposta cobrança indevida causou danos a sua imagem ou honra ... Alega ... Sustenta pelo cabimento da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, tendo sido ...
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Acórdão Nº 0005914-50.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Afirma fazer jus à devolução dobrada dos valores descontados, sobretudo por ... decorreram danos indenizáveis, fruto da indevida reserva de margem consignável, incidente sobre ... o transtorno decorre imediatamente da cobrança indevida por dívida nunca contraída, conforme ... indevidamente deverá ocorrer em dobro, independentemente da natureza do elemento ...
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Acórdão Nº 0000773-38.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... fazer jus à repetição do indébito em dobro sob o argumento de que se o contrato é ... decorreram danos indenizáveis, fruto da indevida reserva de margem consignável, incidente sobre ... o transtorno decorre imediatamente da cobrança indevida por dívida nunca contraída, conforme ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá ...
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Acórdão Nº 0003016-30.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ”, com a competente condenação à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, além do ... 1, EXTRATO_BANC4, no qual consta a cobrança da mencionada tarifa ... Por sua vez, a ... Frisa-se que a cobrança indevida consubstancia violação ao dever anexo de ...
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Acórdão Nº 0000985-32.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... ”, com a competente condenação à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, além do ... 1, ANEXOS PET INI4, no qual consta a cobrança pelo referido serviço ... Por sua vez, ... do fornecedor que realizou a cobrança indevida ... Registre-se que a Corte Especial do ...
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Acórdão Nº 0000988-50.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... de todos os descontos referentes à cobrança" de previdência privada, com a competente condena\xC3"ção à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, além do ... A cobrança indevida consubstancia violação ao dever anexo de ...
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Acórdão Nº 0002011-89.2020.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... decorreram danos indenizáveis, fruto da indevida reserva de margem consignável, incidente sobre ... o transtorno decorre imediatamente da cobrança indevida por dívida nunca contraída, conforme ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá rer em dobro, independentemente da natureza do elemento ...
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Acórdão Nº 0050771-39.2021.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL ... CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 5021381-41.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... a inexistência de débito, repetir em dobro o indébito e condenar a ré ao pagamento de ... ência de débito e condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ... CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... civil só é possível nos casos de cobrança de dívida; além disso, a cobrança deve ser ...
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Acórdão Nº 0003448-40.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ”, com a competente condenação à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, além do ... Evento 1, EXTR_BANC10, no qual consta a cobrança da tarifa questionada ... Por sua vez, a ... Frisa-se que a cobrança indevida consubstancia violação ao dever anexo de ...
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Acórdão Nº 0005177-38.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... fazer jus à repetição do indébito em dobro, uma vez que todos os descontos realizados sobre ... decorreram danos indenizáveis, fruto da indevida contratação de Empréstimo Pessoal, incidente ... o transtorno decorre imediatamente da cobrança indevida por dívida nunca contraída, conforme ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá ...
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Acórdão Nº 5008736-11.2021.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
... declarar a inexistncia de dbito, repetir em dobro o indbito e condenar a r ao pagamento de ... CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ...
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Acórdão Nº 5005046-03.2020.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA VEXATÓRIA. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO E REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. UTILIZAÇÃO DE MEIOS CONSTRANGEDORES PARA A COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM...
... e dano moral decorrente da cobrana indevida e constrangedora.O juzo, no primeiro grau, ... Logo, a devoluo dos valores deve ser em dobro.O dano moral, na conceituao de Cristiano Chaves, ... -
Acórdão Nº 0001694-78.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ), com a competente condenação à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, além do ... 1, ANEXOS PET INI4, no qual consta a cobrança pelo referido serviço ... Por sua vez, a ... Frisa-se que a cobrança indevida consubstancia violação ao dever anexo de ...
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Acórdão Nº 5001783-70.2020.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
... a inexistência de débito, repetir em dobro o indébito e condenar a ré ao pagamento de ... litigioso e condenar a ré à devolução na forma simples dos valores indevidamente ... CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... civil só é possível nos casos de cobrança de dívida; além disso, a cobrança deve ser ...
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Acórdão Nº 0004958-52.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... , com a competente condenação à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, além do ... acostado no Evento 1, EXTR4 a referida cobrança ... Por sua vez, a instituição financeira ... Frisa-se que a cobrança indevida consubstancia violação ao dever anexo de ...
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Acórdão Nº 0001438-38.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , com a competente condenação à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, além do ... Frisa-se que a cobrança indevida consubstancia violação ao dever anexo ...
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Acórdão Nº 0000288-43.2022.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... , com a competente condenação à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, além do ... Frisa-se que a cobrança indevida consubstancia violação ao dever anexo ...
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Acórdão Nº 0000137-84.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ”, com a competente condenação à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, além do ... Sustenta ser indevida a condenação para que restituía os valores ... acostado no Evento 1, no qual consta a cobrança pelo referido serviço ... Por sua vez, a ...
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Acórdão Nº 0001066-02.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , a parte autora em razão da suposta cobrança indevida (CART. PROTEGIDO) efetuada pelo banco ... ção por danos morais e a devolver em dobro os valores descontados indevidamente ... Em ... serviço não solicitado dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por ...
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Acórdão Nº 0000336-33.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... a conversão da conta corrente com cobrança de juros e tarifa para conta sem cobrança de ... 000,00 (dez mil reais), assim como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente ... do fornecedor que realizou a cobrança indevida ... Registre-se que a Corte Especial do ...
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Acórdão Nº 0002931-30.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... a declaração de inexistência da cobrança do serviço denominado Tarifa Bradesco, com a petente condenação à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, além do ... do fornecedor que realizou a cobrança indevida ... Registre-se que a Corte Especial do ...
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Acórdão Nº 0002166-73.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ância para justificar a referida cobrança ... Segue discorrendo acerca do direito à ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá rer em dobro, independentemente da natureza do elemento vo do fornecedor que realizou a cobrança indevida ... Registre-se que a Corte Especial do ...
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Acórdão Nº 0001819-40.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ância para justificar a referida cobrança ... Segue discorrendo acerca do direito à ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá rer em dobro, independentemente da natureza do elemento vo do fornecedor que realizou a cobrança indevida ... Registre-se que a Corte Especial do ...
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Acórdão Nº 0003883-68.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ter verificado em seu extrato/fatura cobrança referente a um título de capitalização que ... Frisa-se que a cobrança indevida consubstancia violação ao dever anexo de ... serviço não solicitado dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por ...