devolução em dobro cobrança indevida
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Acórdão Nº 0305027-79.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE EM MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DO CÔNJUGE FALECIDO. COBRANÇAS POSTERIORES AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. POSSE DO IMÓVEL BEM DEMONSTRADA PELA AUTORA. PEDIDOS DO SEU INTERESSE EXCLUSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 414/2010...
... de danos morais no se pauta em inscrio indevida do falecido em rgos de proteo ao crdito, mas ... A restituio, ressalto, ser em dobro, na forma do art. 42, pargrafo nico, do CDC, ... -
Acórdão Nº 0005593-06.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... não ter contratado; o ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, bem como a ... ébito em dobro, posto ter promovido a cobrança com intuito fraudulento ... Assevera que os ... julgados colacionados, a contratação indevida configurou ato ilícito, no entanto, em que se ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá ...
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Processo nº 0015192-53.2014.8.19.0203 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... CONCLUSIVA ... IRREGULARIDADE ... COBRANÇA". ... ASSINATURA DOS CONTRATOS. LAUDO \xC2" ... DEVOLUÇÃO" EM DOBRO EM RAZÃO DA COBRANÇA\xC2" ... INDEVIDA E ADIMPLIDA TENDO EM VISTA QUE O AUTOR ...
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Acórdão Nº 0000829-71.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... , além da consequente restituição em dobro dos valores descontados da sua conta bancária ... da lide, bem como para determinar a devolução dos valores pagos, na forma simples, sobre os ... PREVIDENCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DANO MORAL – ... do fornecedor que realizou a cobrança indevida ... Registre-se que a Corte Especial do ...
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Acórdão Nº 0001716-33.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... e condenação do réu à restituição em dobro da quantia cobrada, bem como pelo dano moral ... contrato que respaldaria a validade da cobrança ... Pugna pelo provimento do recurso a fim de ... julgados colacionados, a contratação indevida configurou ato ilícito, no entanto, em que se ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá ...
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Acórdão Nº 0004153-47.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... e condenação do réu à restituição em dobro da quantia cobrada, bem como pelo dano moral ... contrato que respaldaria a validade da cobrança ... Pugna pelo provimento do recurso a fim de ... julgados colacionados, a contratação indevida configurou ato ilícito, no entanto, em que se ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá ...
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Acórdão Nº 0000850-47.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , além da consequente restituição em dobro dos valores descontados da sua conta bancária ... condenação do banco requerido à devolução simples dos valores descontados indevidamente ... volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida ... Registre-se que a Corte Especial ...
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Acórdão Nº 0002478-60.2019.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... , além da consequente restituição em dobro dos valores descontados da sua conta bancária ... COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DANO MORAL. CONFIGURADO ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá ... do fornecedor que realizou a cobrança indevida ... Registre-se que a Corte Especial do ...
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Acórdão Nº 0001488-50.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... e condenação do réu à restituição em dobro da quantia cobrada, bem como pelo dano moral ... julgados colacionados, a contratação indevida configurou ato ilícito, no entanto, em que se ... o transtorno decorre imediatamente da cobrança indevida por dívida nunca contraída, conforme ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá ...
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Acórdão Nº 0000677-35.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... e condenação do réu à restituição em dobro da quantia cobrada, bem como pelo dano moral ... contrato que respaldaria a validade da cobrança ... Pugna pelo provimento do recurso a fim de ... julgados colacionados, a contratação indevida configurou ato ilícito, no entanto, em que se ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá ...
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Acórdão Nº 0000807-19.2021.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... e condenação do réu à restituição em dobro da quantia cobrada, bem como pelo dano moral ... Ressalta ser indevida a determinação de reparação por danos ... o transtorno decorre imediatamente da cobrança indevida por seguro que sequer sabia existir, ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá ...
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Acórdão Nº 0001818-34.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Em suas razões, sustenta ser devida a cobrança, uma vez se tratar de serviço contratado com ... Afirma ser indevida a condenação em danos morais e materiais uma ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá rer em dobro, independentemente da natureza do elemento ...
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Acórdão Nº 0004476-32.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Em suas razões, sustenta ser devida a cobrança, uma vez que admitida pelo apelado em audiência ... Afirma ser indevida a condenação em danos morais e materiais uma ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá rer em dobro, independentemente da natureza do elemento ...
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Acórdão Nº 0000019-11.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... valor de R$ 10.000,00, e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente ... Os ... COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DANO MORAL. CONFIGURADO ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá ... do fornecedor que realizou a cobrança indevida ... Registre-se que a Corte Especial do ...
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Acórdão Nº 0000503-50.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... o transtorno decorre imediatamente da cobrança indevida por dívida nunca contraída, conforme ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá rer em dobro, independentemente da natureza do elemento ...
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Acórdão Nº 0002031-07.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... o transtorno decorre imediatamente da cobrança indevida por dívida nunca contraída, conforme ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá rer em dobro, independentemente da natureza do elemento ...
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Acórdão Nº 0002051-52.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... e condenação do réu à restituição em dobro da quantia cobrada, bem como pelo dano moral ... julgados colacionados, a contratação indevida configurou ato ilícito, no entanto, em que se ... o transtorno decorre imediatamente da cobrança indevida por dívida nunca contraída, conforme ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá ...
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Acórdão Nº 0000265-67.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Sustenta ser devida a cobrança, uma vez se tratar de serviço contratado para a ... Afirma ser indevida a condenação em danos morais e materiais uma ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá rer em dobro, independentemente da natureza do elemento ...
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Acórdão Nº 0002629-58.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... Em suas razões, sustenta ser devida a cobrança, uma vez se tratar de serviço contratado para a ... Afirma ser indevida a condenação em danos morais e materiais uma ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá rer em dobro, independentemente da natureza do elemento ...
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Acórdão Nº 0005080-05.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Em suas razões, sustenta ser devida a cobrança, uma vez se tratar de serviço contratado, cuja ... ça, no sentido de que a contratação indevida configurou ato ilícito, e, assim sendo, tal ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá rer em dobro, independentemente da natureza do elemento ...
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Acórdãos nº 1005321-64.2014.8.26.0533 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... DANOS MORAIS E MATERIAIS COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL AUSÊNCIA ... PROVAS IMPERTINÊNCIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO DÉBITO COBRADO ...
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Acórdão Nº 0000335-93.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... a parte ré a restituir o valor em dobro o valor da(s) parcela(s) constante(s) no(s) ... é o presente momento não apresentou devolução dos valores ... Alega que a conduta do banco ... apropriou de qualquer valor de maneira indevida ... Assim, requer o conhecimento e provimento ... Assim, hei por me convencer que a cobrança por serviços não contratados, ainda que ...
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Acórdão nº 1.0517.16.001185-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÕ DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. -Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.- A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos firmados com instituições bancárias e financeiras após a vigência
... instituio financeira, requer a restituio em dobro dos valores pagos indevidamente, ... a efetiva demonstrao da cobrana indevida nos demais meses em sede de liquidao de sentena ... -
Acórdão nº 1.0517.16.001185-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÕ DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. -Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.- A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos firmados com instituições bancárias e financeiras após a vigência
... instituio financeira, requer a restituio em dobro dos valores pagos indevidamente, ... a efetiva demonstrao da cobrana indevida nos demais meses em sede de liquidao de sentena ... -
Acórdão Nº 0000674-61.2014.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
... CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE ... COBRANÇA INDEVIDA E ...