devolução em dobro cobrança indevida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42 CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O desconto indevido na folha de pagamento do aposentado, relativo a empréstimos não contratados, acarreta danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42 CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O desconto indevido na folha de pagamento do aposentado, relativo a empréstimos não contratados, acarreta danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea,

Ementa: Apelação. Irresignação Recursal que Visa a Condenação Dos Apelados Ao Pagamento de Indenização por Danos Extrapatrimoniais Supostamente Sofridos, Em Decorrência de Cobrança Indevida, Bem como a Devolução Em Dobro Dos Valores Pagos. Dano Moral Não Configurado. Inteligência Do Verbete Sumular N. 230, Deste Tribunal de Justiça. Inexistência de Prova de Cobrança Vexatória Ou de Negativação...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Cobrança Indevida. Seguro Não Contratado. Devolução Em Dobro. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Do Autor que Pretende Indenização por Danos Morais. Dano Moral Não Configurado. Mero Aborrecimento. Inteligência Da Súmula Nº 75 Desta Corte Estadual. Desprovimento Do Recurso.

Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e repetição do indébito. RMC. Cartão de crédito consignado. Ausência de repasse. Desconto indevido em contracheque. Restituição em dobro. Abalo extrapatrimonial não configurado. Recurso parcialmente provido. Inexistindo prova da utilização do cartão de crédito com reserva de margem consignável, deve ser reconhecida a cobrança indevida....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA CELULAR. CANCELAMENTO DA LINHA A PEDIDO DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO.- Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível aquele produzir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO.- Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível aquele produzir...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA- Somente são consideradas abusivas as taxas de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA- Somente são consideradas abusivas as taxas de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA- Somente são consideradas abusivas as taxas de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEILOEIRO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, ora recorrente, em

Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e repetição do indébito. Desconto indevido em benefício previdenciário. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso do banco não provido e da autora provido. Inexistindo prova da licitude da conduta do banco em realizar o desconto relativo a empréstimo que não foi repassado ao autor, deve ser reconhecida a cobrança indevida. Configurada

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - PEDIDO GENÉRICO DE EXCLUSÃO DE ENCARGOS - NÃO CABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - INVIABILIDADE - TAXA QUE NÃO SUPERA EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C DECLARATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A cobrança indevida do consumidor em seu benefício previdenciário, sem nenhum lastro contratual, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Consumidor. Fornecimento de Energia Elétrica. Toi. Cobrança Indevida. Devolução Em Dobro. Danos Morais. Omissão Em Relação Aos Honorários Recursais. de Fato, verifica-se que a Sentença Recorrida Foi Prolatada Em 25 de Setembro de 2016, Ou Seja, Quando Já Vigente O Novo Código de Processo Civil, Razão Pela Qual Cabível a Fixação de Honorários...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VIABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. - É admitida a capitalização mensal dos juros nos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OCORRÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL AFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. A ALTERAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ASSINATURA DA REVISTA NÃO CONTRATADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – INSUBSISTÊNCIA – INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO – RENOVAÇÃO, IGUALMENTE, NÃO PACTUADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM RAZOÁVEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTIUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O desconto indevido nos proventos do consumidor configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se...