devolução imposto de renda
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0281475-93.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2018
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO CARNEIRO LEÃO DUARTE AUTOR BOMBEIRO MILITAR- REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RI DO RÉU, REQUERENDO QUE SEJA EXINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DA AÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010718-57.2016.8.19.0045 (Criminal), 13-11-2019
REMESSA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITEIA O AUTOR A CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RETIDAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA CUJA INCIDÊNCIA SE DEU SOBRE O AUXÍLIO MORADIA, ALÉM DE QUE TAL VERBA INDENIZATÓRIA SEJA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO REFERIDO IMPOSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS.
... CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DAS ... QUANTIAS RETIDAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE ... RENDA CUJA INCIDÊNCIA SE DEU SOBRE O ... AUXÍLIO ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0120114-67.2017.8.19.0001 (Fazendária), 24-07-2018
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HÉLIO CASSIO SOUZA MANHÃES AUTOR POLICIAL MILITAR- REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RI DO RÉU - RI DO RÉU, REQUERENDO QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA NO TOCANTE AO VALOR FIXADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. .RELATÓRIO Na
- Processo nº 0230291-98.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071792-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-04-2019
PROCESSO Nº 0071792-79.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRO DE SOUZA TORRES EMENTA: AUXÍLIO MORADIA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ENUNCIADO 34 DO AVISO CONJUNTOS TJ/COJES 15/2017.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0279501-84.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-07-2019
PROCESSO Nº 0279501-84.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VAGNER OLIVEIRA ROSA EMENTA: AUXÍLIO MORADIA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ENUNCIADO 34 DO AVISO CONJUNTOS TJ/COJES 15/2017.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022253-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2019
PROCESSO Nº 0022253-13.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PRISCILA RODRIGUES GINGLASS DA COSTA EMENTA: AUXÍLIO MORADIA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO ELETRÔNICO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0187503-06.2016.8.19.0001 (Criminal), 11-04-2019
PROCESSO Nº 0187503-06.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO ADELINO DE FARIAS EMENTA: AUXÍLIO MORADIA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ENUNCIADO 34 DO AVISO CONJUNTOS TJ/COJES 15/2017.
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Processo nº 0368162-15.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... imposto ... imposto de renda ... pleiteando a sua devolução, não ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012848-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2020
cSEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0012848-50.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO JANEIRO Recorrido: ALMERINDO ROMERO PEREIRA VOTO Trata-se de ação proposta por ALMERINDO ROMERO PEREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar, reformado. Aduz que, diante do diagnóstico de neoplasia maligna, requereu,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0067062-88.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0067062-88.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0075231-98.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0075231-98.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CLÁUDIO ROBERTO NOBRE MATTOS RECORRIDA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0256376-53.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2021
Recurso Inominado 0256376-53.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO CAMPOS DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - ENUNCIADO 34 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017 NÃO OBSERVADO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO Trata-se de ação...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000885-45.2016.8.19.0035 (Criminal), 22-05-2019
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Ação ajuizada por policial militar em face do Estado do Rio de Janeiro, a buscar a declaração de inexistência de relação jurídica quanto aos descontos de imposto de renda sobre o auxílio moradia, bem como...
... NÃO ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO" DE RENDA. RETENÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. DEVOLU\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310285-15.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO BOMBEIRO MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Ação ajuizada por bombeiro militar em face do Estado do Rio de Janeiro, a buscar a declaração de inexistência de relação jurídica quanto aos descontos de imposto de renda sobre o auxílio moradia, bem como...
... NÃO ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO" DE RENDA. RETENÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. DEVOLU\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0422294-17.2016.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO BOMBEIRO MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Ação ajuizada por bombeiro militar em face do Estado do Rio de Janeiro, a buscar a declaração de inexistência de relação jurídica quanto aos descontos de imposto de renda sobre o auxílio moradia, bem como...
... NÃO ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO" DE RENDA. RETENÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. DEVOLU\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0107443-12.2017.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2019
PROCESSO Nº 0107443-12.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA NOGUEIRA EMENTA: AUXÍLIO MORADIA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO ELETRÔNICO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU PROCESSAMENTO COM EMENDA DA INICIAL E JUNTADA DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0214881-97.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Recurso Inominado nº 0214881-97.2017.8.19.0001 Recorrente: MARCOS AURELIO SANTOS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0217331-08.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-03-2023
Recurso Inominado nº 0217331-08.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SERGIONOR BAPTISTA DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. INFORMES DE RENDIMENTOS QUE NÃO SUBSTITUEM AS DECLARAÇÕES DE IRPF. ENUNCIADO 34 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2015. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038262-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2020
PROCESSO Nº 0038262-50.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO BITENCOURT DA SILVA EMENTA: AUXÍLIO MORADIA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO ELETRÔNICO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU PROCESSAMENTO COM EMENDA DA INICIAL NOS TERMOS DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045015-57.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0045015-57.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WELLINGTON GOMES BARBOSA EMENTA: AUTOR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO...
- Processo nº 0313865-53.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0303310-74.2016.8.19.0001 (Fazendária), 25-06-2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado: 0303310-74.2016.8.19.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MORGANA FERREIRA ALVES EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação movida por policial militar em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual alega
- Processo nº 0303310-74.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022698-31.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2020
PROCESSO Nº 0022698-31.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADALTO DE OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR EMENTA: AUXÍLIO MORADIA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ENUNCIADO 34 DO AVISO CONJUNTOS TJ/COJES 15/2017.