diario oficial brasil
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... de cultura dos paleoamerndios do Brasil, tais como sambaquis, montes artificiais ou ... Histrico e Artstico Nacional ou do rgo oficial autorizado ... Pargrafo nico. De tdas as ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... dos municpios e da Ordem dos Advogados do Brasil,- OAB, concedero assistncia judiciria aos ... dias depois da sua publicao no Dirio oficial da Unio, revogadas as disposies em contrrio ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... os investidores, com sede ou domiclio no Brasil ou no exterior, que apliquem, de forma ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º) ... § ... à publicação do respectivo plano no Diário Oficial da União ... Parágrafo único. Somente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ... O ato da cassação será publicado no Diário Oficial da União, produzindo imediatamente os ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; ... II - a ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados relacionados ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... correspondente ao salário-de-benefício diário de cada um dos benefícios considerados no inciso ... Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os índices de ... às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões quando assegurada a ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... I - redigir boletim interno diário com críticas à programação do dia anterior, a ser encaminhado à ... pelo Senado Federal, pelo Supremo Tribunal Federal e pela emissora oficial do Poder Executivo ... Parágrafo único. No caso de comprovada ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... ções de confiança do Banco Central do Brasil de que tratam os art. 12 e art. 13 da Lei nº ... Diário Oficial da União; ... III – guardará ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ...
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DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... Brasil, os conhecimentos adquiridos; ... VI - ... este artigo deverá ser publicada no Diário Oficial, até a data do início do afastamento ou ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei ... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ... II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ...
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DECRETO Nº 1387, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Afastamento do Pais de Servidores Civis da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... , não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, ... Diário Oficial da União, até a data do início da ...
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Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
... dos credores, o Banco Central do Brasil, por deciso de sua diretoria, poder excluir da ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... que estiverem ausentes em missão do Oficial do CONTEL ... § 2º O recurso para o Presidente ... publicação desta notificação feita no Diário Oficial da União ... § 3º O recurso para o ... inexistência comprovada de frequência no Brasil que possa ser atribuída à concessionária ou ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ...
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Assis Brasil
DIÁRIO" OFICIAL ... 33 Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023 ... CLAUSULA PRIMEIRA \xE2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ... que o expediente forense for divulgado no diário" oficial, a intimação far-se-á mediante publica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 6 ... Compete ao Banco ... a participação da rêde bancária não oficial na aplicação de crédito rural ... ARTIGO ...
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DECRETO Nº 8122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa - Retid, Instituido pela Lei N 12.598, de 22 de Março de 2012.
... ção na Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - regularidade fiscal em relação aos ... Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União ... § 2º Será divulgada a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... de certificao das especialidades mdicas no Brasil ... #Includo pela Lei n 12.871, de 2013 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... liquidante designado pelo Banco Central do Brasil convocará assembléia de quotistas, no prazo de ... dias úteis, contado da publicação no (Diário Oficial) do ato que decretar a liquidação, para ...