diario oficial brasil
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...II – o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos ...§ 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...V - representante do Banco Central do Brasil;. #Restabelecido com nova redação pela Lei nº ...O ato da cassação será publicado no Diário Oficial da União, produzindo imediatamente os ...
- SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE ADITIVO ERRATA O Secr etário de Cultura torna público que na publicação do Extrato do Segundo Aditi vo do Contrato Nº008/2019, realizado com a empresa CS Brasil Frotas Ltda, publicado no Diário Oficial de 18.07.2020, onde se l ê: C ontrato nº 008/2020; leia-se: Contrato nº 008/2019. Recife, 27 de maio de 2021. Gilberto de Mello Freyr...
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Em vigor
Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
...Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, em ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... de registro ou matrícula no registro oficial competente, dispensada, no caso de imóveis, a ... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração. ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... serão realizados pelo Banco Central do Brasil. ARTIGO 7. Compete ao Banco Central do Brasil:. I ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... para distribuir ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenças, cessão de direitos de ... será precedido de edital publicado no Diário Oficial da União e observará os princípios da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... natos, MFDV diplomados por IE, oficial ou reconhecido, prestarão o Serviço Militar ...Ao regressar ao Brasil, estarão sujeitos à prestação do EAS, na ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para ..., devidamente comprovado por laudo médico oficial que o recomende. ARTIGO 18. A empresa estrangeira ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. 5. policiais rodoviários federais. II - no ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
... federado, em instituição financeira oficial. #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. ARTIGO ...ção, creditando o restante no Banco do Brasil S. A. , em favor do FNDE, para os fins previstos ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...Brasil. ARTIGO 58. A fusão determina a extinção das ...ARTIGO 76. A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL. . Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ..., deverão ser traduzidos para o idioma oficial, por tradutor público juramentado. . Seção ... da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente assumidas pelos ...á o Plano de Recuperação Fiscal no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos oficiais do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) . ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 26/05/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
...ção expedida pelo Banco Central do Brasil;. II - os provenientes da aquisição voluntária ...XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador ... dias, contados da ata da publicação, no Diário Oficial da União, da decisão que determinar a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1º - Para efeito do disposto neste artigo, ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
... pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem êste determinar, nos prazos fixados ...
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Em vigor
Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto as contribuições sociais previstas nas ...
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
..., por intermédio do Banco Central do Brasil, e em depósitos especiais, remunerados e ...