diario oficial da uniao 10 maio 2011
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 ... I - a proteção social, que visa à ... ARTIGO 10 ... A União, os Estados, os Municípios e ... XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem ... de setembro de 2004, e nº 10.458, de 14 de maio de 2002 ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ção das operações até 30 de junho de 2011, uma vez ajustado e consolidado o saldo devedor ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e ... I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ído pela Medida Provisória nº 556, de 2011 ... XI - o adicional noturno; ... O art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ... , exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3" ... e 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a partir de 1o de janeiro de 2015 ... 75 da Lei no 12.973, de 13 de maio" de 2014, e até 31 de dezembro de 2014, para os n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo regime estatutário; ... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... #Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011 ... III - oferecimento de garantias ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 1º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, a saber, de R$ 423,08 (quatrocentos e ... #Redação dada pela Lei nº 12.402, de 2011 ... I - nome e endereço do fabricante no ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004 ... ARTIGO 3 ... Além ... 4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, com a redação dada pelo art. 9º da ... 2011 ... #Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ARTIGO 10 ... O SIC será instalado em unidade ... interno deverá ser publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias após ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... A construção, instalação, ... ção dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011 ... § 1º Os pedidos de licenciamento, sua ... concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de ... de 17 de novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; ... #Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 ... #Redação dada pela Lei Nº 13.670, de 30 de maio de 2018 ... #Revogado pela Lei nº 12.715 ...
- Em vigor Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... 14 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para organizações sociais qualificadas ... Temporárias SIPAM - GTS, criadas pela Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções ... que trata a Lei no 12.443, de 15 de julho de 2011, das Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011 ... I - o Programa Nacional de Habitação ... 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ... II - de 1o de julho de 2008 a 30 de junho de 2011, para os cargos de nível intermediário; e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ... I - da transparência ... 5º da Lei Complementar n o 75, de 20 de maio de 1993 ... #Redação dada pela Lei nº ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011" ... ARTIGO 5 ... Os recursos do Minist\xC3" ... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio ... da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... o de maio de 1943. " ... "Art. 29. A entidade de ... VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, ... ARTIGO 10" ... Os municípios poderão constituir cons\xC3" ... #Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011 ... Parágrafo único. A atuação das ... nos termos da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 ... #Incluído pela Lei nº 14.141, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011 ... XIV - incentivar a geração de energia ... #Incluído pela lei nº 10.848, de 2004 ... VII - estabelecer ... ções procedidas pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997 ... § 3º O Ministério de Minas e ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
DECRETO Nº 8.242, DE 23 DE MAIO DE 2014 ... Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 ... sua renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério ... Art. 10. A entidade que atuar em mais de uma das áreas a ... , com a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e com o Decreto no 5.154, de 23 de julho de ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... DO CADASTRO NACIONAL DE MUSEUS ... Art. 10. Fica instituído o Cadastro Nacional de Museus - ... da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... CAPÍTULO IV ... DO INVENTÁRIO NACIONAL DOS ... bem cultural, e publicação do ato no Diário Oficial e em outros meios, para que os ... º, ao Anexo I do Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009; ... X - o Conselho Consultivo do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ... ARTIGO 10 ... Todos os títulos, apresentados no ... II - no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... , sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011 ... 37) dos termos administrativos ou das ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de 2010 e aprovados até 30 de junho de 2011 ... § 5.VETADO ... ARTIGO 3 ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ... #Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011 ... I - juros de mora, contados do primeiro ...