diário oficial da união 10 setembro 2008

... unanimidade, negar provimento à remessa oficial, bem como aos apelos das partes autora e ré, nos ... Maluf de Oliveira Flores, bem como da União, em face de sentença que julgou extinto, pela ... vínculo contratual, o prazo aplicável é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código ... , a ação somente foi ajuizada em setembro de 2008 ... Não prospera a argumentação da ... a edição do Decreto 6.020, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de janeiro de 2007, ...

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