incidente de falsidade na justiça do trabalho
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... Parágrafo único. É ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ... #Redação dada pela ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de ... falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o ... a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ção, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... ção indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... § 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... , para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e ... crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... ão se aplica para o cálculo do imposto incidente na importação de: ... I - produtos ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... semelhantes, com isenção do imposto incidente na importação, produtos estrangeiros recebidos ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ... falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IncFal-9621-79.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - CUSTAS. Sendo ilíquida a condenação, porquanto meramente declaratória atrelada à circunstância sui generis que fiz consignar na decisão ora atacada, de ter sido arguida a falsidade ideológica e documental pela parte que pretensamente teria produzido a peça, não houve expressão pecuniária na condenação (§ 2º do art. 789 consolidado), pelo que as...
... INCIDENTE DE FALSIDADE - CUSTAS. Sendo ilíquida a condenação, porquanto meramente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... ser observados os índices praticados na Justiça do Trabalho, nos termos dos artigos 883 da CLT e ... INCIDENTE DE FALSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DOLO PROCESSUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262500-54.2004.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... INCIDENTE DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Suscitado ... A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça" do Trabalho, o deferimento de honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231740-74.1998.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 deste Tribunal. RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE FALSIDADE. O Colegiado -a quo- consignou, conforme análise do laudo pericial,...
... RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE FALSIDADE. O Colegiado -a quo- consignou, conforme análise do laudo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. INCIDENTE DE FALSIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE nulidade. Não ofende o art. 93, IX, da Constituição Federal, a falta de solução para incidente de falsidade instaurado no Juízo de primeiro grau, autuado em apenso e com determinação de que fosse cumprido o despacho de remessa ao tribunal ad quem para as providências cabíveis. Prevalência do entendimento segundo o
... 3a Turma JCWN/jas RECURSO DE REVISTA ... 1. INCIDENTE DE FALSIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE nulidade. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO . AGRAVO REGIMENTAL . CABIMENTO - Na forma do artigo 895, alínea -b-, da CLT, o acórdão proferido pelo Regional, em Agravo Regimental contra despacho que indeferiu liminarmente o incidente de falsidade, não é impugnável mediante Recurso Ordinário, pois não se trata de decisão proferida em processo de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho. Os processos de competê
... despacho que indeferiu liminarmente o incidente de falsidade, não é impugnável mediante ... que aplicam penalidades a servidores da Justiça do Trabalho. Na hipótese, o incidente foi ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO . AGRAVO REGIMENTAL . CABIMENTO - Na forma do artigo 895, alínea -b-, da CLT, o acórdão proferido pelo Regional, em Agravo Regimental contra despacho que indeferiu liminarmente o incidente de falsidade, não é impugnável mediante Recurso Ordinário, pois não se trata de decisão proferida em processo de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho. Os processos de competê
... despacho que indeferiu liminarmente o incidente de falsidade, não é impugnável mediante ... que aplicam penalidades a servidores da Justiça do Trabalho. Na hipótese, o incidente foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-4024/2002-000-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO . AGRAVO REGIMENTAL . CABIMENTO - Na forma do artigo 895, alínea -b-, da CLT, o acórdão proferido pelo Regional, em Agravo Regimental contra despacho que indeferiu liminarmente o incidente de falsidade, não é impugnável mediante Recurso Ordinário, pois não se trata de decisão proferida em processo de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho. Os processos de competê
... despacho que indeferiu liminarmente o incidente de falsidade, não é impugnável mediante ... que aplicam penalidades a servidores da Justiça do Trabalho. Na hipótese, o incidente foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-4024/2002-000-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO . AGRAVO REGIMENTAL . CABIMENTO Na forma do artigo 895, alínea b, da CLT, o acórdão proferido pelo Regional, em Agravo Regimental contra despacho que indeferiu liminarmente o incidente de falsidade, não é impugnável mediante Recurso Ordinário, pois não se trata de decisão proferida em processo de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho. Os processos de competência
... despacho que indeferiu liminarmente o incidente de falsidade, não é impugnável mediante ... que aplicam penalidades a servidores da Justiça do Trabalho. Na hipótese, o incidente foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-402440/2002-0000-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO . AGRAVO REGIMENTAL . CABIMENTO - Na forma do artigo 895, alínea "b", da CLT, o acórdão proferido pelo Regional, em Agravo Regimental contra despacho que indeferiu liminarmente o incidente de falsidade, não é impugnável mediante Recurso Ordinário, pois não se trata de decisão proferida em processo de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho. Os processos de competê
... despacho que indeferiu liminarmente o incidente de falsidade, não é impugnável mediante ... que aplicam penalidades a servidores da Justiça do Trabalho. Na hipótese, o incidente foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-344/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO IX DO ART. 485 DO CPC. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. FRAUDE NA ELEIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - É cediço que o erro de fato só se configura quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, de erro de percepção do juiz no exame da controvérsia instaurada no processo rescindendo, assim como ter sido ele a...
... item específico da contestação - -Do Incidente de Falsidade-, no cotejo com as provas oral e ... sindicais, a ser reexaminada pela Justiça do Trabalho em decorrência da ampliação da sua ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento ... Art. 3º Responderá por perdas ... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... o vencedor, o vencido em qualquer incidente não será ouvido no processo, enquanto não ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... , em dolo da parte vencedora ou falsidade de provas. (incs. III e VI, respectivamente, do ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... ão jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ação ...