diario oficial da uniao 12 setembro
- Em vigor Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei Nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 ... #Revogado pela ... da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, que permanecem sujeitos às normas ... de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... ARTIGO 12 ... ARTIGO 13 ... ARTIGO 14 ... de drogas encaminhados por órgão oficial ... ARTIGO 25 ... As instituições ... e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais ... á realizado, dispensada a publicação em diário oficial ... #Incluído pela Lei nº 13.886, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 12".973, de 2014 ... c) na hipótese de contrata\xC3" ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ... , nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... #Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022 ... oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o ... do disposto na Lei nº 9.307, de 24 de setembro de 1996 ... ARTIGO 35 ... Nas ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do ...
- Em vigor Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... caso, por meio de publicação no Diário Oficial da União e nos dos Estados, nos quais ... ARTIGO 12 ... As Áreas Especiais de Interesse ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... O Presidente da FUNDAJ publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... ção da Lei nº 6.687, de 17 de setembro de 1979, tem sede e foro na cidade de Recife, ... 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 ... § ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012 ... #Revogado pela Lei nº ... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." ... "Art ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, ... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... ARTIGO 5 ... Os ... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... § 4º Na hipótese de eventos ... VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, ... 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... SEÇÃO V. Dos ...
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, , de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de março de ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação alimentar é solidária, ... IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ... previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Incluído pela Lei nº 10.833, de 29 12 2003 ... #Vide Medida Provisória nº 320, ... 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial ... ARTIGO 30 ... Ocorrendo ... não deixar dúvidas, devendo o movimento diário ser lançado dentro de três dias e encerrado nos ... 11 de agôsto de 1944 e 9.846, de 12 de setembro de 1946 ... ARTIGO 118 ... É mantida ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... VI - Laboratório oficial" - o laboratório do Ministério da Saúde ou cong\xC3" ... ARTIGO 12 ... É permitido às farmácias ... retificou o primeiro; 20.377, de 8 de setembro ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Dos Segurados ... ARTIGO 12 ... São segurados obrigatórios da ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, renegociados nos termos desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... setembro de 2019, e observado o disposto no § 5º do art ... ARTIGO 12 ... As Centrais de Atendimento Empresarial ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ; c) um CCE 1.06; d) um CCE 1.04; e) dois CCE 3.12; f) três CCE 3.07; g) uma FCE 1.17; h) quatro ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ... O art. 28 da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União ... ARTIGO 5 ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013 ... § 8º Não descaracteriza ... , nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial ...