abuso de autoridade prescrição
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ção e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:. I - a gravidade do fato, ...n) mediante fraude ou abuso de confiança;. o) mediante abuso do direito de ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição;. III - no período de prorrogação, não se ...
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Em vigor
Código Penal
... de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora. #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de ...§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ...ARTIGO 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ...Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses. ...III- por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ... esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de ...
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Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...
...COM AGRAVO. CRIME DE ABUSO" DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA. PRETENSÃO EXECUT\xC3"... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. ...g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;. e) a bordo de aeronaves e ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Exceção. Parágrafo único. ...j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ...
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Acórdão nº 2009/0231471-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA LIBERAR VEÍCULO E ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO: INEXISTÊNCIA. NULIDADE POR SUBSTITUIÇÃO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PAD: ...
...LIBERAR VEÍCULO E ABUSO DE AUTORIDADE. . PRESCRIÇÃO: . ... -
Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Embargos declaratórios em Agravo regimental em Embargos declaratórios em Agravo regimental em Recurso extraordinário com agravo. Condenação por Abuso de autoridade. Inexistência dos vícios do art. 619 do CPP. Nulidade processual e Prescrição. Inocorrência. Nítido caráter protelatório da parte embargante. Baixa imediata com certificação do trânsito em julgado. 1. A jurisprudência do...
...CONDENAÇÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. NULIDADE PROCESSUAL E. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DA ... -
Acórdão nº HC 104495 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER DECLARADA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. 1. Levando-se em conta o decurso do prazo prescricional transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão, imperioso declarar-se extinta a punibilidade, com fulcro no art. 107, IV e 109, VI,...
...PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto ... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § ... o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local:. a) a área terrestre ou ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... para proteger o requerido e evitar abuso. #Acordo sobre Aspectos dos Direitos de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...VI – autoridade: agente público dotado de poder de decisão;. ...ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ção de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por ... de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da ... § 2º deste artigo nos casos em que a autoridade competente definida pelo Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2008/0267962-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO-COMPROVAÇÃO. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. Não tendo sido juntada aos autos certidão que comprove o trânsito em julgado da ação para o Ministério Público, torna-se inviável a análise da prescrição da pretensão punitiva pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo pacífica...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...autoridade ou pessoa interessada. #Incluído pela Lei nº ... fato que a ensejou, exceto para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual, nos quais o prazo ...prescrição...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para ... a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, ... prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ... de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso...
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Acórdão nº AgRg no REsp 982271 / RN de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO E DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM AS PENAS DE DETENÇÃO E DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 118 DO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias cominaram a Waldeniz de Souza,...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei ...II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ARTS. 197, IV, §§ 4º E 5º, III, 212 E 246, §§ 2º A 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.068/94. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão...
...DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO...4º, b, da Lei federal 4.898/65 ("abuso" de autoridade\"), art. 129 do Código Penal\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A ... que contiver a requisição da autoridade competente. § 2° Compete à autoridade ...CAPÍTULO IV. DA PRESCRIÇÃO. Art. 46. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações ...