diário oficial da união 18 fevereiro 2011
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e ... ARTIGO 18 ... Os Poderes Legislativo e Judiciário e ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § 1º A utilização das formas de ... 37) ... ARTIGO 18 ... São também passíveis de exame os ... ção (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 545); e ... II - por registro da ... ções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e ... 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e do art. 5º, inciso LXXIV, da ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 18". O Projeto e a Lei Orçamentária de 2016 e os cr\xC3" ... ída pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; ... III - pagamento de estagiários e de ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... - capacidade de transporte: volume máximo diário de gás natural que o transportador pode ... na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Art. 5º O transportador deve construir, ... á, em nenhuma hipótese, garantida pela União". Parágrafo único. As tarifas de transporte de g\xC3" ... 18. A ANP deverá regular e fiscalizar o acesso de ... 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. CAPÍTULO IV DA ESTOCAGEM SUBTERRÂNEA ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... O poder concedente será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, ... na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.048, ... ária, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União e na página eletrônica da ... ARTIGO 18 ... Nos procedimentos licitatórios regidos ... firmados sob a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que possuam previsão expressa de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as ... Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... á, até o último dia do mês de fevereiro de 2022, demonstrativo do superavit financeiro de ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 104. Os Poderes Executivo, Legislativo ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 4° A União facultará às pessoas físicas, a partir do ... Art. 18. O Reicomp suspende, conforme o caso, a ... , ou no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente farão jus à suspensão de que ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União ... § 6° A Secretaria da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I – as metas e as ... Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 94. Os Poderes Executivo, Legislativo e ... fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos ... Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, ao § 1º do art. 18-B da Lei Complementar nº ... 14. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, em 4 (quatro) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... deverá publicar, em seu sítio oficial, informações relativas ao processo de ... ção dos créditos tributários da União; e ... IV - a ampliação da oferta de bolsas de ... deferidos, a PGFN fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de concessão ... 32 da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos), e poderão efetuar ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 21 de 10/04/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 606, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 19, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, EM PROJETOS DE INFRAESTRUTURA LOGISTICA DIRECIONADOS A OBRAS DE RODOVIAS E FERROVIAS OBJETO DE CONCESSÃO PELO GOVERNO FEDERAL, 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, E 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO - PRONATEC, PARA AUTORIZAR A OFERTA DE CURSOS TECNICOS DE NIVEL MEDIO POR INSTITUIÇÕES PRI...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 5 de janeiro de 1993, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... - RGPS, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; ... II - como ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 24/04/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 561, DE 8 DE MARÇO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 8 DE MARÇO DE 2012, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA AS LEIS 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: ... I - as metas e ... ação constante do Plano Plurianual 2008-2011 ... § 3o Ficam vedadas na especificação ... 3o da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e art. 5o, inciso LXXIV, da ... Art. 18" Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Minist\xC3" ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Decreto nº 8.974 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... do Instituto Chico Mendes publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... Este Decreto entra em vigor em 21 de fevereiro de 2017 ... Art. 10. Ficam revogados os ... do Decreto no 7.515, de 8 de julho de 2011: ... I - arts. 1º, 2º, 3º e 6º; e ... 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000; ... XIV - autorizar a inclusão ...
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LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
... imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores ... 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... O art. 5o da Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte ... III - vinte por cento até 30 de abril de 2011; e ... IV - zero por cento a partir de 1o de maio ... 12 a 15 desta Medida Provisória ... Art. 18. Os arts. 1o, 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...
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Decisão da Presidência nº 31767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... Mauro Campbell Marques, Dje 31.5.2011) ... Conheceu-se do Agravo como Recurso Especial ... A União apresentou contrarrazões ao recurso, em que ... , em 4/3/11, foi publicada no Diário Oficial da União a retificação da Portaria nº 63, de 18 de fevereiro de 2011: Na Portaria MF nº 63, de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Economia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 7º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2017." (NR) ... "Art ... 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio ...
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LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023
... ; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de ... trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, na forma prevista em ato do Ministro de Estado a Educação.Art. 3º A União é autorizada a transferir os recursos aos ... 18 ...
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O trabalho voluntário no Brasil: um olhar crítico sobre a prestação de serviços na copa do mundo de 2014
... Fundation (CAF), em 2012, estima-se que há 18 milhões de voluntários no Brasil, de maneira ... A FIFA disponibiliza em seu site oficial "Informações do Programa de Voluntários" com ... O turno diário de trabalho voluntário durará até dez horas ... CLT. Diário Oficial da União , Brasília, 9 ago.1943. Disponível em: ... o em: 25 set. 2011 ... Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 ...