diário oficial da união 18 outubro 2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 18. O Economista-Chefe será nomeado, conjuntamente, ... ções consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, ... ção postal, por edital publicado no Diário" Oficial da União e em jornal de grande circulaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 18 ... As instituições de saúde devem ... #Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011 ... @@CAPÍTULO V. Da Educação, Cultura, ... IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o ... #Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011 ... I - 11% (onze por cento), no caso do ... 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os ... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... § 2o Nas operações de crédito ... ARTIGO 18 ... #Revogado pela Lei Nº 14.596, de 14 de ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e embriões da posição 05.11, ... #Redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011 ... I - de 5,60% (cinco inteiros e sessenta ... contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: ... a) com prazo superior a 1 (um) ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de propriedade efetuada antes de decorridos 18 (dezoito) meses da ocorrência dos fatos ... 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, os percentuais de que tratam o caput e o ... #Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011 ... § 1º A exclusão de que trata o caput ... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... ARTIGO 21 ... A União, por intermédio das agências de fomento de ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 ... #Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011 ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União ... Parágrafo único ... ARTIGO 18 ... Por um prazo de 10 (dez) anos a contar ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... ente beneficirio em instituio financeira oficial federal; ou ... #Includo pela Lei n 12.983, ... pelo Decreto-Lei no 950, de 13 de outubro de 1969, passa a ser regido pelo disposto nesta ... disposto na Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, s licitaes e aos contratos destinados execuo de ... ARTIGO 18 ... Ficam revogados: ... I - o art. 51 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União ... ARTIGO 5 ... 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 ... § 1o O pagamento do benefício ... #Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011 ... ARTIGO 73 ... Assegurado o valor ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo ... Parágrafo único ... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... ARTIGO 18 ... Os limites de gastos de campanha serão ... #Vide ADIN nº 4.650/2011 ... I - entidade ou governo estrangeiro; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de ... , de 23 de julho de 1997, 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... 2010 174 meses ... 2011 180 meses ... Parágrafo único. Não se ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... 18-A da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; V - ... o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro" de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), devendo os im\xC3" ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011 ... Parágrafo único. Os meios telemáticos ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... ARTIGO 18 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989 ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... ínea "h", do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro" de 1933 ... ARTIGO 335 ... É obrigat\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... outorgadas a partir de 1 de janeiro de 2011 e conectadas rede bsica sero objeto de concesso ... 18. Caber Aneel, em um prazo de 180 (cento e ... pblico de gerao foi outorgada aps 5 de outubro de 1988. " ... ARTIGO 11 ... A partir ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os arts. 4º, 9º, 16, 18-B, 18-C, 21, 24, 26, 29, 32, 33, 34 e 39 da Lei ... , dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; ... II - a ... ção previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § ... ão estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ente responsável ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância ... ARTIGO 18 ... É dever de todos velar pela dignidade ... I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... #Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011 ... TÍTULO V. Do Conselho Tutelar ... ) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do ... de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... Art. 18. À Chefia de Assuntos Estratégicos compete: ... à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e aos serviços de informação aos cidadãos; ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... ARTIGO 18 ... (VETADO) ... ARTIGO 19 ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ... veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas no prazo de 1 (um) ano, ... #Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011 ... § 1º Para habilitar-se na categoria C, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas ... da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 36. A empresa pública e a sociedade de ... mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação ... esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e ... 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei nº ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... de responsabilidade celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios ... DO ... extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ... Do modo de disputa aberto ... Art. 18. No modo de disputa aberto, os licitantes ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – ... estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, que permitam a análise do programa de ... por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade ... ao final do PAR será publicada no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico do órg\xC3" ... Art. 18. Compete à Controladoria-Geral da União ... 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e no inciso III do caput do art. 156 da Lei nº ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... cumprimento à Lei no 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do ... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... I - o Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011; ... II - o Decreto no 7.696, de 6 de março de ... Art. 18. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... 1° da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980; ... II - descrição pormenorizada ... ída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha ... ARTIGO 18 ... A aceitação, por parte de qualquer ... de conduta deverá ser publicado no Diário Oficial da União ... #Incluído pela ...