reconvenção ação cobrança
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem ... III - na reconvenção ... § 2o Verificando-se no trâmite do ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... § 3º- Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, ... ARTIGO 37 ... O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como ... ém de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do ... honorários de sucumbência na reconvenção ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 34 ... Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...