diario oficial da união 1984
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - diplomático;. IV - oficial"; e. V - de cortesia. Art. 6º O solicitante poder\xC3"...I - casamento;. II - união estável;. III - anulação e nulidade de ...Diário Oficial da União e comunicada ao solicitante, ... na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Estado brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso ... Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil. ... termos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, ficando a pessoa autorizada a trabalhar quando ...ão produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização. Art. 74. ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;. ...152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984. Parágrafo único. O Ministro de Estado da ...íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial. ARTIGO 10. Os débitos de ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório. ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real. ... Decreto-Lei n° 1.645, de 11 de dezembro de 1984, será calculado sobre o montante do débito, ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
...§ 1º Caberá à Defensoria Pública da União a assistência jurídica ao preso que estiver nos ...66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, serão registradas em livro próprio, mantido no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de 1974; a Lei nº 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de ... financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 - Administração ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... 102 (Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, art. 2º); e. #Redação dada pelo Decreto nº ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial. #Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ...édito rural contratados entre 17 de maio de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...1973 80% 1983 30%. 1974 75% 1984 25%. 1975 70% 1985 20%. 1976 65% 1986 15%. 1977 ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...b) o Decreto nº 89.892, de 2 de julho de 1984...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...9 da Lei n 7.238, de 29 de outubro de 1984;. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. f) ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...87 (Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art. 2o, caput; Lei no 10.865, de 2004, art. 9o, ... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ...II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
...ções sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e ... e 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ...#Incluído pela Lei nº 7.270, de 1984. § 2o Os peritos comprovarão sua especialidade ... que o expediente forense for divulgado no diário" oficial, a intimação far-se-á mediante publica\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A União, em articulação com os Estados, o Distrito ...üenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo ... 576.689 40,08 862.303 59,92 1984 1.399.539 326.199 156.013 89.667 ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... da matrícula de que trata o § 2º, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas ... no Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, as normas técnicas da Diretoria do Serviço ...á feita por meio de edital, publicado no Diário Oficial ou em jornal com circulação na sede do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., deverão ser traduzidos para o idioma oficial, por tradutor público juramentado. . Seção ... reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... fiscais efetuados até 27 de novembro de 1984;. IV - cujo titular ou sócio participe, com mais ... da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ...: (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984) Vide: Lei nº 7.739, de 20.3.1989, Decreto nº ... das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo ... de trabalho, quando sujeito a expediente diário. Parágrafo único. Incorrerá em falta grave, ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...União, nos termos desta Lei. § 1º Para os efeitos ... de Estado da Fazenda publicada no Diário Oficial da União. § 1º As condições ... Decreto-lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984, o enquadramento na categoria profissional do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ... (Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5º, § 1º). § 2º As diferenças ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... com a Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984. § 2.A criação, a fusão ou a extinção de ...Diário Oficial. ARTIGO 39. É obrigação dos museus ... culturais dos museus será coordenado pela União. § 4.Para efeito da integridade do inventário ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... curso técnico profissional de seguros, oficial ou reconhecido;. #Redação dada pela Lei nº 78, de 1984. b) apresentar atestado de exercício ... Privados e Capitalização e publicado no Diário Oficial da República. ARTIGO 8. O atestado, a ... semestralmente, no Diário Oficial da União e dos Estados, a relação devidamente atualizada ...